0016637-05.2023.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016637-05.2023.8.16.0000 Recurso: 0016637-05.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Empréstimo consignado Agravante(s): Banco Votorantim S.A. Agravado(s): PAULO ANTONIO DE SOUZA

I. Conforme orientação dos membros desta 14ª Câmara Cível, diante da operação “Arnaque”, a qual envolve os Advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira, Thiago Cardoso Ramos, bem como diante da informação de suspensão da inscrição do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 84232A-PR), determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias.

II. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte apelada, via carta com AR, para promover a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo procurador, através de procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Curitiba, Data da Assinatura Digital.

Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016637-05.2023.8.16.0000/1 Recurso: 0016637-05.2023.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): PAULO ANTONIO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA AGRAVANTE. ERRO MATERIAL NA PARTE DO

RELATÓRIO

DA

DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDAÇÃO RETIFICADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração ED1 opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face decisão proferida por esta relatora que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (mov.

9 – Agravo de Instrumento). Em suas razões, o embargante exclama erro material na parte do relatório contido na decisão interlocutória embargada. Sem contrarrazões (mov.

10 – Embargos de Declaração). Vieram-me conclusos para julgamento. É a breve exposição.

II.

VOTO

E FUNDAMENTAÇÃO.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração.

2. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração é destinada a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor interpretação.

No caso em apreço, da leitura da decisão interlocutória embargada, é de se constatar, sem dúvidas, que assiste razão à parte embargante, posto que, de fato, houve erro material com relação ao relatório da referida decisão. Diante de tal quadro, e do reconhecimento do erro material, acolho os Embargos Declaratórios opostos para que a decisão interlocutória embargada passe a constar com a seguinte redação: “I.

RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento sob n.° 0016637-05.2023.8.16.0000, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de PAULO ANTONIO DE SOUZA, contra r. decisão interlocutória proferida nos autos de Procedimento Comum sob n.° 0004778-98.2022.8.16.0170, que rejeitou a impugnação aos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (mov.

83 – Autos de origem). Em suas razões recursais, argumenta o recorrente, em síntese, da necessidade de redução dos honorários periciais arbitrados. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal para minoração dos honorários periciais ao valor inicial proposto pelo magistrado de R$ 1.500,00. Vieram-me conclusos. É a breve exposição.” Sendo assim, acolho os presentes embargos nos termos do exposto acima, sem efeitos infringentes, para determinar a correção do erro material apontado na decisão embargada, que passa a ter a redação nos termos acima.

Curitiba, data assinatura digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016637-05.2023.8.16.0000/1 Recurso: 0016637-05.2023.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): PAULO ANTONIO DE SOUZA

I. Conforme depreende-se de informação vinculada ao sistema Projudi, a inscrição do advogado Luiz Fernando Ramos (OAB 84232A-PR) está suspensa. Salienta-se que referida informação pode ser extraída mediante consulta no sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Advogados, disponível através de acesso ao seguinte link: https://cna.oab.org.br/. No caso dos autos, a procuração (mov. 1.2 - 1ºG) foi outorgada também em nome de Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22.603-MS).

Assim, retifique-se a autuação, habilitando IOLANDA MICHELSEN PEREIRA como procuradora da parte embargada.

II. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada