0016637-51.2023.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016637-51.2023.8.16.0017 Processo: 0016637-51.2023.8.16.0017 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 24/07/2023 Autor(s): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MARQUES Réu(s): VITÓRIA SERRANO DIAS AZEVEDO Trata-se de queixa-crime apresentada pelo querelante JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA MARQUES em face da querelada VITÓRIA SERRANO DIAS AZEVEDO, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, c.c artigo 141, §2º, todos do Código Penal, em tese praticados no dia 14/03/2023.

Ainda, a defesa postulou pela concessão de medidas protetivas de proibição de se aproximar e de contato e pela justiça gratuita (seqs. 1.1 a 1.12). Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, uma vez que a procuração não atende ao disposto no artigo 44, do Código Penal, como também argumentou que a conduta atribuída à querelada não configura, em tese, o crime de injúria, e que os prints anexados à inicial são insuficientes a demonstrar a ocorrência de difamação.

Pontuou, ainda, que não houve o recolhimento das guias de distribuição, requerendo a rejeição da peça, ante a ausência de justa causa (seq. 13.1).

É o breve relatório.

Decido. Para a propositura da queixa-crime, o Código de Processo Penal determina expressamente, em seu artigo 44, que deverá ser apresentada procuração com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Assim, antes mesmo de se adentrar ao mérito, é necessário o preenchimento da condição de procedibilidade, o que, a priori, não ocorreu no caso em tela.

Isso porque, embora conste a procuração em seq. 1.2, o documento não descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, tampouco indica os artigos de lei infringidos, tal como exige o artigo 44, do Código de Processo Penal, limitando-se a indicar os nomes do querelante e da querelada, situação que não preenche os requisitos legais. Além disso, ainda que o querelante tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, não há qualquer comprovação a respeito da hipossuficiência alegada e, portanto, a falta de recolhimento das custas de distribuição, ensejaria, da mesma forma, a rejeição da queixa-crime, ante o não preenchimento de uma das condições de procedibilidade.

Pontua-se que nos extratos anexados à seqs. 1.7 a 1.9 não há qualquer comprovação de que correspondam à conta bancária do querelante, vez que não consta sequer o nome do titular. Todavia, ainda que conste pouca informação sobre a data dos fatos descritos, verifica-se que o prazo decadencial ainda não foi atingido, já que consta à seq. 1.3 da indicação do dia "03 de março", havendo a possibilidade de emenda da inicial.

Neste sentido, a jurisprudência aponta: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA - PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME DIAS ANTES DO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS – EVENTUAL DEFEITO QUE DEVE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a regularização da representação processual no caso de ajuizamento de queixa-crime deve ser realizada dentro do prazo decadencial. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011753-76.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.02.2020) Grifo nosso Em virtude do exposto:

1.

Intime-se o querelante para emendar a inicial, a fim de (a) regularizar a procuração, (b) delimitar cada conduta criminosa com data, local de veiculação e dizeres, além de outras circunstâncias que entender essenciais para a caracterização delitiva, bem como para (c) efetuar recolhimento das custas de distribuição. Prazo: 10 dias..

2. Após, renove-se vista ao Ministério Público.

3. Ao final, voltem os autos conclusos para análise do recebimento/rejeição da queixa-crime.

4. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)