Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016639-92.2012.8.16.0021 Processo: 0016639-92.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$84.631,64 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CLARO S/A
SENTENÇA
1. Informando o pagamento da dívida, o exequente pugnou pela extinção da presente execução.
2.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro nos artigos 924[1], II e 925[2], ambos do Código de Processo Civil.
3. Eventuais custas remanescentes pela executada.
4.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos.
6. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)
II – a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
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DESPACHO
1.
Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os valores apresentados no evento 100.1, como já determinado na decisão de evento 96.1, item
5. 2. Diligências necessárias. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016639-92.2012.8.16.0021 Processo: 0016639-92.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$84.631,64 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CLARO S/A
DECISÃO
1. Por meio do petitório de evento 90.1 a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD realizado no evento 85.2, sustentando que os honorários sucumbenciais já teriam sido arbitrados em favor do ente municipal nos autos de Embargos em apenso, e, por esta razão, a verba não seria devida novamente.
2. O Município de Cascavel/PR, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação oposta, arguindo que ambas as ações seriam autônomas, o que possibilitaria o arbitramento de honorários advocatícios em cada uma delas.
3. A esse respeito, impende registrar que assiste razão ao exequente, considerando que referida controvérsia já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema n. º 587, oportunidade em que foi firmado o entendimento de que é possível a fixação de honorários de sucumbência tanto nos autos de execução fiscal quanto nos de embargos à execução, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
3. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC /1973 c/c o art. 256-N do RISTJ.” (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019) De igual modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERANTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, NÃO CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE JÁ TEREM SIDO FIXADOS NAQUELES AUTOS.
INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES DO EXECUTADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ARBITRADOS NA EXECUÇÃO FISCAL PROPRIAMENTE DITA. PRECEDENTE DO
C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.520.710/SC (TEMA 587) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004906-92.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.03.2024) 3.1. No mais, em que pese a executada tenha arguido que os honorários de 12% (doze por cento), fixados em sede recursal nos embargos já contemplariam a presente execução, não comprovou tal afirmativa, na medida em que o v. acórdão de evento 116.1 dos autos n. º 0032982-66.2012.8.16.0021 nada dispôs nesse sentido. 3.2.
Portanto, de rigor a rejeição do pedido de evento 90.1.
4. De outro viés, impende salientar que, de acordo com o precedente do STJ acima colacionado, muito embora seja possível o arbitramento da verba honorária nas ações autônomas, a soma dos valores deve respeitar o limite estabelecido no artigo 85, §3º[1] do Código do Processo Civil. 4.1. Desse modo, considerando que os honorários nos autos em apenso já foram fixados em 12% (doze por cento), no presente executivo fiscal a verba deve se limitar a 8% (oito por cento) do débito principal, devendo ser utilizados os mesmos critérios de correção dos autos de embargos para evitar divergência de valores nesse sentido.
5. Assim sendo, preclusa a presente, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo dos honorários de sucumbência, nos moldes acima definidos, e, após, oportunize-se manifestação à executada.
6. Inexistindo insurgências, promova-se a conversão em renda do bloqueio efetuado em favor do exequente, no montante devido, e o restante deverá ser restituído à parte contrária.
7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;