Processo Nº 0016639-98.2025.8.16.0001 - Remessa necessária cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0016639-98.2025.8.16.0001 - Remessa necessária cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

8 eventos

Setembro 20251 evento

25 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
6ª Câmara Cível
Classe
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Destinatário
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, realizada entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025
às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargadora Lilian Romero,
Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa e
o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira e
Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Presente(s) também o(s) juíz(es)
Desembargador Renato Lopes De Paiva e Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff
Filho cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny
Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0030534-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: DIEGO SCHECHTEL VIELGOSZ.
Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 241 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão
em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIEGO SCHECHTEL VIELGOSZ - Unânime. 2. 0021091-
03.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato
Lopes De Paiva. Apelante: Rodrigo Benek. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
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Agosto 20251 evento

27 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20253 eventos

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Maio 20253 eventos

23 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0016639-98.2025.8.16.0001(Reexame Necessário)Relator(a):Desembargador Substituto Horácio Ribas TeixeiraÓrgão Julgador:6ª Câmara CívelData do Julgamento:25/08/2025Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.

NEXO CAUSAL RECONHECIDO.

SENTENÇA

CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAMEAção previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, aplicando o princípio da fungibilidade, julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença acidentário desde 19/04/2014, com manutenção até a conclusão do processo de reabilitação profissional, determinando a conversão automática em auxílio-acidente a partir de então.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário, com manutenção até a conclusão do processo de reabilitação profissional, e posterior conversão em auxílio-acidente; (ii) definir o termo inicial e os critérios de correção monetária e juros aplicáveis às parcelas vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos arts. 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença e o auxílio-acidente são devidos quando comprovados, respectivamente, a incapacidade temporária e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, desde que existente nexo causal com o acidente. A perícia judicial atestou que o segurado apresenta incapacidade parcial, multiprofissional e permanente para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais – vidraceiro, sendo apto à reabilitação profissional, bem como a existência de nexo causal direto entre a lesão (sequela de fratura de arcos costais) e o acidente de trabalho.

A reabilitação profissional é obrigatória, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sendo de competência do Judiciário determinar sua inclusão quando comprovada a necessidade. Precedentes do TJPR reconhecem a possibilidade de conversão automática de auxílio-doença em auxílio-acidente após a conclusão do processo de reabilitação, quando comprovada redução definitiva da capacidade laboral. O termo inicial do auxílio-doença foi corretamente fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme Enunciado 19 desta Corte.

Os consectários legais devem observar o INPC até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204/STJ, e não incidem no período previsto na Súmula Vinculante nº 17/STF. Honorários advocatícios fixados na liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVORemessa necessária conhecida e sentença confirmada.

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0016639-98.2025.8.16.0001

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Advogados / Representantes(3)

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Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Agosto 20251 evento

Intimação

Julho 20253 eventos

Pauta de julgamento

Maio 20253 eventos

Intimação

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Intimação

Intimação

Intimação

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