Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, DEBORA ALVES ORLANDO
- Advogados
- CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA (OAB 64950/PR), LEONARDO MARTIN GARCIA (OAB 70212/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0016640-20.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.799,24 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): DEBORA ALVES ORLANDO S E N T E N Ç A
Vistos etc. Diante do pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, inc. II, do CPC. Por força do princípio da causalidade (STJ, AgRg no REsp 955.291/SP e REsp 1178874/PR), condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) do crédito tributário em execução.
Custas pagas (conforme certificado no processo) e honorários advocatícios quitados/cancelados administrativamente, segundo informações da parte credora. DÊ-se baixa em eventual arresto, penhora e/ou bloqueio de bens e valores. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO