0016640-20.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível

I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016640-20.2024.8.16.0001 Processo: 0016640-20.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$83.454,07 Autor(s): Daniele Aparecida Alípio Réu(s): DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Conforme retratado na decisão de saneamento (mov. 73.1), este Juízo havia determinado, primordialmente, a realização de ensaio laboratorial sobre peças sobressalentes do revestimento cerâmico, com o fito de conferir celeridade e economia processual.

Contudo, intimada, a parte autora informou expressamente no mov. 92.1 que não dispõe de peças sobressalentes/sem uso para o encaminhamento a laboratório. Em manifestações subsequentes (movs. 97.1 e 98.1), as rés concordaram que a ausência de peças não assentadas inviabiliza a realização do ensaio nos moldes da norma técnica aplicável (ABNT NBR ISO 10545-14:2017), pugnando, assim, pelo deferimento da prova pericial técnica in loco (inspeção no imóvel).

Diante disso, restando demonstrada a impossibilidade prática de realização do ensaio laboratorial isolado sobre peças avulsas, DEFIRO a produção de Prova Pericial Engenharia/Engenharia de Materiais, com vistoria no local onde o produto foi assentado, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A perícia terá por objetivo averiguar a presença de vícios ou defeitos de fabricação no porcelanato adquirido, a adequação do produto indicado/vendido para o local de assentamento (calçada/garagem) e as causas das manchas, trincas ou "bolhas" alegadas na exordial.

Para o encargo de Perito Judicial, nomeio o(a) engenheiro(a) cadastrado(a) junto ao CAJU/TJPR, o qual deverá ser sorteado pela Escrivania junto ao referido sistema.

Intime-se o expert via sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários periciais, indicando local e horário para início dos trabalhos (art. 465, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC): Indiquem assistentes técnicos, se desejarem; Apresentem quesitos. Do adiantamento dos honorários periciais: Considerando que a prova pericial foi requerida de forma convergente pelas rés para fins de comprovação da ausência de vício/adequação do produto (cuja inversão do ônus da prova foi deferida no mov. 52.1), incumbirá a elas (Delta Indústria de Cerâmica S/A e Mafrei Materiais de Construções Ltda.) o adiantamento da remuneração pericial, em proporções iguais (50% para cada), nos termos do art. 95, caput, do CPC.

Apresentada a proposta de honorários pelo Perito, intimem-se os réus para depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, fiquem as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Oportunamente, após a conclusão da instrução pericial, este Juízo deliberará sobre a designação da audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral deferida no mov. 73.1.

Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível

I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-20.2024.8.16.0001 Processo: 0016640-20.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$83.454,07 Autor(s): Daniele Aparecida Alípio Réu(s): DELTA INDÚSTRIA DE CERAMICA S/A MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Decisão de saneamento e organização do processo: Da questão prejudicial de mérito: As rés arguiram questão prejudicial de mérito consistente na decadência do direito da autora, uma vez que somente ajuizou esta ação após o decurso do prazo de 90 dias, previsto no CDC.

Pois bem. Sem razão. No caso concreto, a parte autora não discute o vício do produto, por si só, mas os danos materiais e morais daí decorrentes, ou seja, extrapolou-se os limites do objeto, atingindo – segundo a parte – sua esfera patrimonial e extrapatrimonial - razão pela qual, em meu sentir, aplica-se o prazo prescricional do art. 27, do CDC. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DANO INERENTE AO OBJETO. VÍCIO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DECENAL. NÃO IMPLEMENTADO.

DECISÃO

MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a

17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente

2. A falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes inerentes ao produto, que se apresentou impróprio para o fim que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto e não fato do produto.

3. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedente

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.

5. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrentes de vício do produto ou serviço, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.923.533/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Questão prejudicial de mérito afastada. Da nulidade da citação: Arguiu a ré Delta a invalidade da citação, tendo em vista que a missiva expedida para tal finalidade foi encaminhada para endereço distinto de seu estabelecimento. Nesse ponto, prescindível maiores digressões, tendo em vista que o § 1º, do art. 239, do CPC, prevê que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.

Assim, tendo a parte comparecido em momento de praticar o ato, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo, não há qualquer vício processual a ser sanada. Preliminar rejeitada. Das condições da ação: Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade, declaro saneado o processo. Do ponto controvertido: Os pontos controvertidos que nortearão a instrução processual dizem respeito: a) tratativas entre as partes no momento da compra (se a autora solicitou piso específico para externa com tráfego de veículos e se lhe fora fornecido informação correta); b) existência dos vícios do produto indicados na petição inicial; c) extensão dos danos materiais; d) existência e extensão dos danos morais.

Das provas: Forte no inciso VI, do art. 139, do CPC, a fim de otimizar a instrução e processual, o tempo do processo e, ainda, a economia, entendo prudente que primeiramente, seja realizado o ensaio laboratorial requerido no mov. 48.1, que poderá trazer luz à controvérsia, mormente quanto à qualidade do piso e sua adequação para a finalidade perseguida pela autora. Desde já, defiro, também, a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes, bem assim na oitiva de testemunhas.

A necessidade, ou não, da prova pericial, será aferida após a realização do ensaio laboratorial. Demais diligências: Diga a primeira ré como pretende realizar o referido ensaio, em 10 dias. Com a manifestação diga a corré e a autora no mesmo prazo. Sem prejuízo, no mesmo lapso temporal, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Após, voltem.

Diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-20.2024.8.16.0001 Processo: 0016640-20.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$83.454,07 Autor(s): Daniele Aparecida Alípio Réu(s): DELTA INDÚSTRIA DE CERAMICA S/A MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniele Aparecida Alípio em face de Delta Indústria Cerâmica Ltda. e Mafrei Materiais de Construção Ltda., na qual a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final do produto adquirido, nos termos do art. 2º do CDC, e as rés como fornecedoras, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a hipossuficiência técnica da parte autora frente às rés, que detêm melhores condições de demonstrar a adequação do produto fornecido e a ausência de vícios.

Além disso, as alegações iniciais encontram respaldo em documentação que confere verossimilhança à narrativa. Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando que o ônus da prova é regra de instrução, bem assim que neste momento houve a sua inversão, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes esclareçam se mantêm seu posicionamento anterior em relação aos meios probatórios requeridos.

Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito