0016640-32.2021.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-32.2021.8.16.0031 Processo: 0016640-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.956,14 Exequente(s): SAMANTHA CRISTINA DALGALLO Executado(s): ANDERSON DE MACÊDO MATTOS

DECISÃO

Localizado veículo via sistema Renajud (mov. 234.1). Expedidos mandados para penhora e avaliação do bem (movs. 235.1 e 247.1), retornaram negativos (movs. 242.1 e 249.1). A parte exequente requereu a anotação de restrição de circulação do referido bem, pois a parte executada não atualizou seu endereço e tenta frustrar a execução (mov. 253.1). Disposições

1. Considerando que, até o presente momento, a restrição de transferência não surtiu efeitos, DEFIRO o pedido de bloqueio de circulação/total, ao passo que se mostra medida mais eficaz, inclusive para futura localização do bem.

2.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-32.2021.8.16.0031 Processo: 0016640-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.956,14 Exequente(s): SAMANTHA CRISTINA DALGALLO Executado(s): ANDERSON DE MACÊDO MATTOS

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por SAMANTHA CRISTINA DALGALLO em face de ANDERSON DE MACÊDO MATTOS. A parte exequente requereu buscas de valores e bloqueio judicial por meio do sistema Sisbajud (mov. 209.1). Certidão positiva de intimação da parte executada (mov. 214.1). Os advogados Matheus Felipe Ribeiro e Henrique Lenz dos Passos apresentaram renúncia ao mandato no mov. 119.1. Requerem a análise do termo de renúncia e a exclusão dos procuradores renunciantes dos autos.

O pedido foi reiterado pela manifestação de mov. 215.1. Certificado o decurso do prazo da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 217.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES

1. Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (mov. 217.1), com fundamento no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de mov. 209.1 para penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade reiteração automática (teimosinha), referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1.

Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode superar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos. 1.3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 1.4.

A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 1.5. Caso a parte executada se insurja, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se a parte exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 1.6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 1.7.

Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC.

2. Considerando o pedido de renúncia dos procuradores Matheus Felipe Ribeiro e Henrique Lenz dos Passos, formulado no movimento 199, DEFIRO o pedido nos termos do artigo 112, § 2º do CPC. Desabilitem-se os advogados do processo.

3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito.

4. Oportunamente voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-32.2021.8.16.0031 Processo: 0016640-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.814,74 Polo Ativo(s): SAMANTHA CRISTINA DALGALLO Polo Passivo(s): ANDERSON DE MACÊDO MATTOS

DECISÃO

Realizada audiência de conciliação. A parte requerida deixou de comparecer ao ato (mov. 171.1). Tendo em vista o retorno infrutífero de citação da parte requerida (mov. 166.1), manifestou-se a parte autora requerendo a citação do requerido por meio eletônico, utilizando o aplicativo WhatsApp (mov. 171.1). Disposições

1. Tendo em vista o contido nos autos, DEFIRO o pedido de citação por WhatsApp formulado pela parte autora (mov. 171.1). 1.2. Expeça-se citação via WhatsApp, através do número indicado.

2. Em caso de negativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Processo: 0016640-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.814,74 Polo Ativo(s): SAMANTHA CRISTINA DALGALLO Polo Passivo(s): ANDERSON DE MACEDO MATTOS

DECISÃO

1 – O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte autora/exequente apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”.

Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado pela parte autora, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço.

2 – Por outro lado, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral.

3 – Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte autora, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95.

4 - A parte autora fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas.

5 – Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará.

6 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito