0016640-35.2025.8.16.0017

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ATAULFO ALVES

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PERANTE AS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS COMO NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 300, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É AJUIZADA, A PRINCÍPIO, QUANDO AUSENTES DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE SEJAM CAPAZES DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA IMEDIATA.

SITUAÇÃO QUE APONTA A CARÊNCIA DE CONVICÇÃO A RESPEITO DO DIREITO ALEGADO. CONCESSÃO DO PEDIDO NESSE JUÍZO DE PROBABILIDADE QUE SE MOSTRA TEMERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ATUAL FASE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE DIFICULTE O RESSARCIMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. TUTELA RECURSAL REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se da possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 828, do Código de Processo Civil, nas ações de conhecimento, possibilitando à parte Autora a obtenção de certidão para fins de averbação da existência do processo no registro de imóveis, ou de outros bens sujeitos a penhora.2.

Entretanto, os pontos a serem apreciados no caso em questão se restringem à verificação da presença dos requisitos estabelecidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil.3. Desse modo, em que pese o anterior deferimento da pretensão do Agravante em sede de tutela recursal, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência no caso concreto visando à expedição de certidão para averbação premonitória, motivo pelo qual deve ser realizado o devido cancelamento. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0070531-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 03.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU INDÍCIOS DE QUE O AGRAVADO QUE ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, para anotação da existência da ação monitória junto ao registro dos bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004591-23.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.04.2019 – grifei).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071970-73.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO

QUE NÃO CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE FOSSE AVERBADA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM DESFAVOR DO RÉU PASSÍVEIS DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE É MEDIDA APLICÁVEL À FASE DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO APLICÁVEL.

AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM DESFAVOR DO RÉU QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A CARACTERIZAR RISCO NA DEMORA.

DECISÃO

MANTIDAAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063331-32.2023.8.16.0000 [0006369-86.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.09.2023) Outrossim, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte ré esteja insolvente ou dilapidando seu patrimônio, de modo a dificultar ou impossibilitar eventual pagamento de condenação. 3.1.

Ante o exposto INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Do CEJUSC propriamente dito (telepresencial, semipresencial ou presencial). Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se os autores na pessoa do advogado e citem-se os réus para comparecimento. 4.1.1.

Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 4.1.2. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, inciso II). 4.1.3.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.1.4.

Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.1.5. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.1.6.

Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias e, havendo tempo hábil, mantenha-se a audiência outrora designada e, informado o endereço atualizado, renove-se o cumprimento deste despacho. 4.1.6.1. Apenas se inexistir tempo hábil para intimação do autor e consequente citação do réu com a antecedência necessária, redesigne-se a audiência via CEJUSC. 4.2. Do CEJUSC via Fórum Virtual de Conciliação.

Considerando a Portaria nº 01/2022, expedida pela Exma. Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Maringá, caso remetidos os autos ao CEJUSC e seja o feito enquadrado para remessa ao Fórum Virtual de Conciliação CEJUSC, deve o Cartório adotar as seguintes medidas: 4.2.1. Cite(m)-se o(s) réu(s) acerca da inicial (e emenda, sendo o caso) e documentos que a acompanham, para se habilitar no processo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Advogado devidamente constituído, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, informando e-mail onde receberá as notificações, intimando-se a parte autora por meio do Advogado constituído. 4.2.2.

Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo inclusive encaminhar manifestações dentro da própria plataforma, sendo que as negociações ficarão abertas pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.2.3. Salvo se resultar em acordo, as informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do artigo 166, §1º do Código de Processo Civil. 4.2.4.

Havendo habilitação de Advogado pela parte ré e informação de e-mail, remetam-se os autos ao Fórum Virtual de Conciliação e, caso encerrado sem acordo, o prazo para contestação terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo CEJUSC, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01/2022 – CEJUSC, item 2.11). 4.2.5.

No mesmo ato de citação, deve a parte ré ser INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado, o prazo para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. 4.3. Do prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. 4.3.1.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.3.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta.

5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito