0016640-40.2022.8.16.0017

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, THAIS FERNANDA SANTOS NOGUEIRA

Advogados

FABIANA ALEXANDRE DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB 32775/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, THAIS FERNANDA SANTOS NOGUEIRA

Advogados

FABIANA ALEXANDRE DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB 32775/PR), EDGAR DENER RODRIGUES (OAB 71867/PR)

55. Laudo pericial juntado no mov.

49. O INSS se manifestou sobre o laudo no mov. 57 requerendo a improcedência do pedido pela ausência de nexo causal. A autora se manifestou sobre o laudo e apresentou quesitos complementares no mov.

61. Deferidos os quesitos complementares, o laudo complementar foi juntado no mov.

65. O INSS se manifestou sobre o laudo complementar no mov. 70 e a autora deixou de se manifestar Dispensada a intervenção do Ministério Público, conforme orientação do CNMP e reiterados precedentes jurisprudenciais[1]. Conclusos vieram os autos.

2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da dispensa da intervenção do Ministério Público Observo que a intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias decorreria, tradicionalmente, da hipossuficiência do acidentado. Mas nem sempre o acidentado, embora incapacitado para o trabalho, pode ser considerado hipossuficiente no sentido que justifique a atuação ministerial. No caso em tela, a autora encontra-se representada por advogado contratado, de sua livre escolha, para requerer o benefício acidentário respectivo, encontrando-se bem assistida e orientada, o que representa verdadeira mitigação do seu estado de hipossuficiência, justificando-se, dessa maneira, a não intervenção ministerial, pois inexiste interesse público que sustente a intervenção.

Ademais, a previsão de intervenção do Ministério Público em todas as relações jurídicas de natureza acidentária, por si só, não implica a obrigatoriedade dessa atuação em todas as lides acidentárias individuais. Por outro lado, a prevenção acidentária, como direito garantido na Constituição Federal de 1988, assim como os demais direitos sociais nela previstos, podem e devem, a meu ver, ser melhor defendidos por meio da ação civil pública, mecanismo mais eficaz e condizente com o perfil constitucional do Ministério Público.

Por essas razões, deixo de determinar nova intimação do doutor Promotor de Justiça para se manifestar nestes autos. 2.2. Das preliminares A parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário (atual auxílio por incapacidade temporária), que foi cessado sem a sua transformação em auxílio-acidente, não obstante a parte autora afirme lhe terem restado sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Como houve requerimento administrativo da autora para restabelecimento do benefício, inexigível novo requerimento administrativo. Alteração legislativa e enquadramento da lide A redação do caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99 sofreu alteração após a entrada em vigor do Decreto n.º 10.410, de 01/07/2020, além da revogação de todos os incisos do referido artigo 104. Antes de serem revogados, os incisos de I a III do art. 104, do RPS, previam situações para a concessão do auxílio-acidente aos segurados, a saber:

I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou (grifei)

III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Todavia, entende-se que, muito embora a revogação dos incisos acima elencados, havendo comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente até 31/06/2020, antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto 10.410/20, o segurado fará jus ao auxílio acidente se preencher uma das situações expressas acima, em razão do princípio tempus regit actum.

Desse modo, a exigência de maior esforço para o desempenho da atividade habitual será analisada nestes autos como justificadora do auxílio-acidente requerido. 2.3. Mérito A parte autora pretende a concessão de benefício acidentário alegando redução de capacidade laboral em razão de doença equiparada ao trabalho. Submetido a prova pericial, o SR. perito informou que a autora A autora foi portadora de artrose no pé, sendo submetida a cirurgia de artrodese (quesito

5) que não causa incapacidade para o trabalho (quesito

13) nas causa redução permanente da capacidade laborativa (quesito 12). Em relação à sequela do polegar, concluiu o SR. perito no item

VI – avaliação da capacidade laborativa, que “há déficit parcial da funcionalidade do polegar, mas que isoladamente não impede a realização de esforços e o exercício de sua profissão”. Desse modo a incapacidade temporária decorre do da síndrome do manguito rotador sintomática à direita, Ocorre que o SR. perito afastou o nexo causal dessa doença, entendendo que a doença alegada possui origem congênita, de acordo com os próprios relatos da autora (quesito 11).

Explicou no Item

VI – Avaliação da relação nexo-causal que: “A autora apresentou quadro de artrose subtalar no pé esquerdo. Possuía histórico de doença local, sendo submetida a cirurgia em sua infância. Somente o histórico da doença e cirurgia no pé na infância são suficientes para justificar o quadro de artrose presente. Não há quadro de artrose no pé contra-lateral. Não há elementos que indiquem que o trabalho exercido como auxiliar de produção, mesmo trabalhando em pé por longos períodos, seja causador ou tenha atuado como agravante do quadro clínico apresentado.

Conclusão: não fica constatada relação nexo-causal entre a doença apresentada no pé da autora e o trabalho exercido” No laudo complementar de mov. 65 o SR. perito também afastou a concausa, entendendo que “a evolução para artrose decorrente da sequela apresentada ocorre naturalmente com o envelhecimento devido à deformidade existente desde a infância. Não há relação entre ter permanecido em pé no trabalho e evolução do quadro para artrose.” Com isso, conclui-se que o quadro da autora não é decorrente de sua função, não justificando a concessão de benefício acidentário.

Conforme redação do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, para a concessão do benefício do auxílio-acidente não se mostra necessária a perda total da capacidade laborativa, sendo, entretanto, imprescindível uma redução dessa aptidão para a profissão que era anteriormente exercida pelo segurado e que essa redução seja definitiva. Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a redução temporária da capacidade de trabalho do beneficiário em decorrência de acidente de trabalho ou de doença a ele equiparada, sendo o benefício devido enquanto não recuperar o trabalhador a plena capacidade laboral.

JÁ a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade laboral total e definitiva. Todos os benefícios acidentários requerem, no entanto, a existência do nexo causal entre a moléstia apresentada pelo segurado e o seu trabalho, o que não foi observado no caso concreto. Desse modo, ausente a constatação do nexo entre a moléstia apresentada pela autora e o seu trabalho, inexiste prejuízo a ser reparado, até porque, em matéria infortunística, o que se repara é justamente a incapacidade resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional, e não a simples constatação da lesão ou da moléstia, sendo oportuna a transcrição do seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: "Acidente do trabalho - Moléstia ocupacional -LER/DORT - Tendinite flexora bilateral e de grau leve em punho e epicondilite em grau leve de cotovelos - Exames recentes que atestam a regularidade dos seguimentos - Capacidade laborativa preservada - Indenização acidentaria não devida.

Como de geral sabença, em matéria de infortunística não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentaria - Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida. Recurso improvido." (Apelação sem Revisão n.º 477 129 5-1, Rel.

Dês. SALLES ABREU). Diante disso, verifica-se que para o obreiro fazer jus ao benefício invocado, não bastaria a existência de uma lesão, sendo indispensável, porém, que ela fosse decorrente do exercício laboral. Sobre a matéria, não pode ser esquecida a lição do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AUXÍLIO-ACIDENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ

1. ...

2. A concessão de auxílio-acidente depende, além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa.

3. ...

4. Agravo regimental improvido. (STJ - RESP 201976-RJ, RESP 17287) Arrematando, não há comprovação, de modo real, concreto e induvidoso, do nexo de causalidade - ou concausalidade - entre a moléstia de que o obreiro é portador e o suposto acidente sofrido, motivo pelo qual o decreto de improcedência da ação se impõe como medida de direito. Vale destacar que é certo que o Juiz não fica adstrito, pelo princípio do livre convencimento, ao laudo pericial.

Porém, é igualmente certo que, tendo a prova pericial a missão de permitir ao juiz que conheça fatos que não poderia, por si só, conhecer, por falta de conhecimentos especializados, seu resultado só deve ser refutado quando houverem robustas provas nos autos indicando solução em sentido contrário. O sr. Perito justificou suas conclusões com base na anamnese, exame físico e documentos médicos apresentados, ratificando a conclusão do perito do INSS.

Não vislumbro nos autos qualquer indício de prova que leve à desconsideração do resultado da prova pericial, de forma que a mesma deve ser acatada pelo Juízo para a solução da lide posta.

3.

DISPOSITIVO:

Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 487, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048/99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme artigo 2º da Lei 14.331/2022. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador do INSS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa.

Sendo ela, contudo, beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a obrigatoriedade de pagamento das custas e honorários, bem como de devolução do valor antecipado pelo INSS, nos termos § 3º do art. 98 do CPC/2015. Com a improcedência do pedido, há que se analisar ainda os efeitos da sucumbência do autor sobre os honorários periciais antecipados pelo INSS diante da gratuidade da justiça que beneficia o autor por força do artigo 129 da Lei 8.213/91.

Em síntese, a questão envolve análise sobre o alcance do art. 8º § 2º da Lei 8.620/93, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários e do art. 1º da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal. Nas ações acidentárias, por força do disposto no artigo 8º da Lei 8.620/93, o INSS apenas antecipa o valor dos honorários periciais.

Assim dispõe: “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.” Antecipar os honorários periciais não se confunde com o custeio dos honorários, de forma que o INSS deve ser ressarcido de tal despesa quando a demanda seja julgada improcedente, como decorrência da sucumbência.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema 1.044 do STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". Desta forma, condeno o Estado do Paraná a ressarcir a Autarquia Federal (INSS) o valor dos honorários periciais pago.

Os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, devendo os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Sentença assinada e publicada eletronicamente.

Registre-se e intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO JUÍZA DE DIREITO [1] (PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

1. Não há interesse público a justificar a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nem legitimidade para recorrer em nome da sociedade, em ação previdenciária, porquanto a mera presença de entidade pública não exige a sua intervenção, especialmente quando se trata do INSS que é dotado de estrutura própria capaz de zelar pelo seu patrimônio.

2. Apelo não conhecido. (AC nº 94.04.59114-9/SC - TRF 4ª Região - 3ª Turma - Rel. Des. Fed. Virginia Amaral da Cunha Scheibe, j. 17 dez 1996, DJ 09/ 04/1997, p. 21912) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Tratando-se de idoso capaz, assistido pelo seu advogado, pleiteando benefício previdenciário, não se mostra obrigatória a intervenção do Ministério Público na causa, já que se trata de direito disponível. (...)

10. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (AC nº 2008.01.99.056502-7/MG - TRF 1ª Região - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Antônio Francisco do Nascimento, j. 08 jul 2009, e-DJF1 25/08/2009, p. 117) Em decisão semelhante vide REsp 852307/SC - STJ - 2ª Turma - Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 6 jun 2009, DJ 25/006/2009).