0016640-64.2017.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-64.2017.8.16.0001 Analisando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente citada em mov. 149.1 e que decorreu o prazo sem que a parte tenha apresentado contestação ao feito.

Embora a carta de citação tenha sido assinada por terceiro, foi aplicado o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que considera válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso. O processo tramitou e, em evento 158.1, foi deferido o pedido de o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do (s) executado (s), porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito.

Considerando que a penhora foi parcialmente positiva, a parte foi intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Isto posto, considero valida a intimação de seq. 183.1. Proceda à Serventia a transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada a esse feito. Após. expeça-se alvará de transferência dos valores constritos em favor do exequente, para a conta indicada em seq. 190.1, qual seja, ÉRICA CLAUDIA FERREIRA, CPF: 026.***.***-20, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA: 3734, CONTA CORRENTE: 00000005-

9. Saliento que os valores a título de transferência deverão ser descontados do próprio montante. Cumprida as determinações supra, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2023. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0016640-64.2017.8.16.0001

1. Diligencie à Serventia junto ao sistema Sisbajud, procedendo o bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito apontado pelo credor.

2. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

3. Em sendo penhora negativa ou insuficiente, manifeste-se a parte credora em 10 (dez) dias, dando regular prosseguimento ao feito.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de outubro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto GL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-64.2017.8.16.0001

1.

Intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito.

2. Após, defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do CPC, com a reiteração da ordem pelo prazo de trinta dias.

3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, com o posterior protocolamento.

4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC).

5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC).

6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente no campo liminares para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC.

7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC).

8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

10. Intimem-se. Diligencias necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto V