0016640-64.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-64.2021.8.16.0182 Processo: 0016640-64.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TAIRINE LIPPI GAUTERIO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA NU FINANCEIRA S/A CFI NU PAGAMENTOS S.A.

PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA

DESPACHO

1. Compulsando os autos, pude constatar, com relação ao cumprimento de sentença em face da Nu Pagamentos e do Banco Bradesco que; a) a Nu Pagamentos realizou depósito judicial no ev. 66.3 (conta 1636497-8, na data de 8/11/2021, da qual já houve expedição de alvará em favor da parte autora, consoante seq. 131.item 2). A Nu Pagamentos, como representante da Nu Financeira (também demandada, do mesmo grupo econômico desta última, tal qual o que se sucedeu nesta demanda com relação à Mercadolivre.com e Mercado Pago.com) efetuou o pagamento do que lhe competia no ev. 170/171 (conta 1710220-9, na data de 11/7/2022). b) o Banco Bradesco realizou depósito judicial em ev. 166.2 (conta 1696969-1, na data de 01/7/2022).

2. As aludidas demandadas (NU Financeira e Banco Bradesco) foram intimadas nos moldes da decisão de seq. 131.1, item 3 para pagamento voluntário em 01.06.2022 e em 27.05.2022 respectivamente (mov. 132). Logo, teria o Bradesco até 24.06.2022 para disponibilizar valores os autos e a Nu Financeira, por seu turno, deveria ter realizado o referido pagamento até 21.06.2022. Assim, plausível, à prima vista, o prosseguimento da execução em face da Nu Financeira e do Banco Bradesco, com a liberação em prol da exequente do que já consta nos autos.

3. Solicite-se a transferência das quantias disponíveis nos ev. 166 e 171 para conta de titularidade do advogado João Victor De Castro e Silva, indicada em seq. 174.1, p. 02, dada a procuração de seq. 1.2.

4. Inviável, entretanto, nova intimação das rés para pagamento, como se pretende no mov. 174, haja vista que a condicionante do art. 523 do CPC já foi cumprida.

5.

Intime-se a parte autora para que especifique de forma clara, com espeque ao princípio dispositivo, em 05 (cinco) dias, quais as providências que almeja para continuação do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de julho de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc 1)- Defiro (arquivo 155.1). 2)- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a realização da transferência, à parte credora, de tais valores (arquivo 148.2), conforme os dados bancários informados no arquivo 155.1, tendo em vista que o advogado possui poderes em procuração, para receber valores e conceder a quitação (arquivo 1.2). Ademais, em que pese satisfeita a obrigação em face da requerida PAYPAL, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, deixo de proferir sentença de extinção do cumprimento de sentença, que deverá seguir em face das demais condenadas que ainda não efetuaram o pagamento (Nu Financeira e Banco Bradesco). 3)- Manifeste-se, em prosseguimento, a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Vistos, etc 1)- Primeiramente, chamo o feito à ordem, inclusive para facilitar o processamento e análise a partir de então: a)- Neste norte, são 06 (seis) partes requeridas, todas condenadas de forma individual, a pagarem ao autor indenização pelos danos morais suportados pelo mesmo, estes arbitrados em R$ 3.000,00 mais os consectários legais fixados em sentença. b)- Na sequência, denota-se que 03 (três) requeridas recorreram e não lograram êxito, vez que a sentença restou mantida, bem como cada uma foi individualmente condenada em honorários de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor da condenação.

São elas: Mercado Pago, Mercado Livre e Paypal. c)- Em continuidade, verifica-se que ocorreram dois pagamentos voluntários nos autos, conforme eventos 66.3 e 119. O depósito judicial de evento 66.3 foi feito por NU PAGAMENTOS; por sua vez, o pagamento de 119 foi realizado por MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO (duas condenações distintas em um mesmo pagamento). d)- Por fim, na petição de evento 128.1, o credor pugnou pela execução das condenações em face de PAYPAL, BANCO BRADESCO e NU FINANCEIRA.

DECIDO. No tocante às explicações supras, no cotejo com a petição do autor no evento 128, através da qual pugnou pela execução dos valores devidos apenas pelas requeridas PAYPAL, BANCO BRADESCO e NU FINANCEIRA, assim como diante dos pagamentos já efetuados pelas demais condenadas, conclui-se que nada mais há de se cobrar em face das requeridas NU PAGAMENTOS, MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO, devendo o cumprimento de sentença seguir apenas em face das demais condenadas já citadas.

Outrossim, deixo, por ora, de proferir sentença de satisfação, uma vez que há ainda valor a ser executado pelo autor, em face das demais empresas devedoras. 2)- Defiro (arquivo 127.1). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a realização da transferência, à parte credora, de tais valores (arquivos 66.3 e 119), conforme os dados bancários informados no arquivo 127.1, tendo em vista que o advogado possui poderes em procuração, para receber valores e conceder a quitação (arquivo 1.2). 3)- Após, no tocante às requeridas PAYPAL, BANCO BRADESCO e NU FINANCEIRA, na forma do contido no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes devedoras, através de seu procurador, a efetuarem o pagamento da quantia certa a que foram condenadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer-se multa no percentual de dez por cento do valor da dívida.

Observe-se, à Secretaria, que há um cálculo para cada condenada (arquivo 128). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA

DESPACHO

1. Por tempestivos e preparados, de acordo com as certidões de mov. 107, recebo os recursos interpostos em mov. 63 e 99, em seus efeitos devolutivo apenas, uma vez que não comprovada a possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei nº 9.099/1995).

2. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor