0016640-74.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0016640-74.2021.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$364.835,23 Exequente(s): ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA José Carlos Ruiz Executado(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

1. JOSÉ CARLOS RUIZ E ANA CLÁUDIA PIRAJÁ BANDEIRA solicitaram o cumprimento da sentença proferida nos autos principais nº 0021699-53.2015.8.16.0017, em apenso, onde a executada, UNIMED DE MARINGÁ, foi condenada ao pagamento de valores referentes aos honorários sucumbenciais e às custas e despesas processuais. Autorizada a distribuição dos presentes autos por dependência aos sob nº 0021699-53.2015.8.16.0017 (evento 5).

É o relatório.

Decido.

2. Inicialmente, ressalto que, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020, não são devidas custas judicias no início da fase de cumprimento de sentença.

3. Assim, intime-se o executado (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. Transcorrido o prazo do item 03, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código).

5. Em caso de não pagamento, à penhora (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, já acrescendo o valor da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º do referido Código). 5.1. Ressalte-se que a penhora deve se dar sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 5.2.

Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 5.3. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 5.4.

Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente.

7. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado na pessoa do advogado constituído (artigo 513, § 2º, I).

8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até nova provocação.

9. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito