0016640-83.2022.8.16.0035

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016640-83.2022.8.16.0035 Recurso: 0016640-83.2022.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Apelado(s): LUAN DO CARMO SILVA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução de Título Extrajudicial (mov. 12.1/autos de origem).

O feito foi inicialmente distribuído para a 14ª Câmara Cível em razão de a matéria discutida ser listada como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”. No entanto, conforme se extrai do caderno processual, a demanda originária se refere à Execução por Quantia Certa, proposta pelo credor fiduciário, derivada de Contrato de Financiamento Veicular cujo negócio jurídico ensejador da lide possui cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Destaca-se trecho do contrato de financiamento (mov. 1.5, p. 8/autos de origem): Nesse aspecto, verifica-se do artigo 111, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a controvérsia relativa à matéria de alienação fiduciária, inclusive das execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, é passível de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis, a saber: Art. 111.

A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição:

I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente;

II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Ainda, imprescindível destacar que a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de Exame de Competência, sobre a necessidade de distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis nos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia. Veja-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. RETIFICAÇÃO DE INCISOS. PRECEDENTES. Segundo precedentes em exame de competência, havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR.

Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I –

RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0011832-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) Grifado. Portanto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso, na forma prevista no artigo 111, I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – isso é, segundo a regra de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis. Intimem-se. Curitiba, 18 de agosto de 2023 Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo: 0016640-83.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.708,15 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Executado(s): LUAN DO CARMO SILVA

1. Mantenho a sentença prolatada, pelos seus próprios fundamentos (art. 485, §7º, do CPC/2015).

2.

Cumpra-se, no mais, a Portaria nº 01/2019.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-83.2022.8.16.0035 Processo: 0016640-83.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.708,15 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Executado(s): LUAN DO CARMO SILVA

1. Devidamente intimada a proceder ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 7), a parte autora quedou-se inerte, o prazo para o pagamento das custas decorreu (evento 10).

2. Ademais a lei não exige que a intimação da autora seja pessoal, como ocorre em outras hipóteses (art. 485, § 1.º, do CPC/2015). Nesse sentido, translada-se o julgado: TJPR - 6ª C.Cível - 0001890-52.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.06.2019; TJPR - 18ª C.Cível - 0011098-69.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019.

3. Com as intimações já efetuadas no feito, reputo atendido o comando do artigo 317 do CPC.

4. Assim, considerando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com força no 485, IV, do Código de Processo Civil.

5. Ordeno, ainda, o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos.

6. Sem custas (TJPR – 17ª

C. Cível, AI 2.839295, decisão monocrática, Relator o Desembargador Mário Helton Jorge, DJ 743, de 27-10-2011).

7. Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC).

8.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito