0016640-83.2025.8.16.0001

Desta feita, conforme se verifica dos autos, o instrumento contratual fora assinado pela apelante e contém informações claras a respeito da contratação e suas características. Não fosse isto, no áudio de mov. 17.9 a apelante foi informada que se tratava de plano de consórcio (2’48’’), tendo na sequência recebido as informações da proposta e da data da primeira assembleia, sempre dando seu ciente, inclusive, respondeu que recebeu cópia do contrato e quando questionada a respeito do valor da parcela ser superior à sua renda, a apelante respondeu ter renda extra para pagamento (5’23’’).

No mais, a atendente explica (9’10’’) no que consiste um consórcio e a apelante diz que entendeu. Ademais, ao final da ligação, a apelante disse que estava um pouco confusa e que iria tirar algumas dúvidas com o vendedor e, assim, pediu para que a telefonista retornasse mais tarde (10’59’’), quando a telefonista explicou que a apelante poderia ler o contrato, pois todas as informações estavam nele.

No mais, na segunda ligação (áudio – mov. 17.2), a telefonista do Consórcio questionou à apelante se foram esclarecidas as dúvidas que ela tinha (1’12’’), quando, então, a apelante respondeu que “sim” e queria dar continuidade ao consórcio. Novamente lhe foi esclarecido que se tratava de um consórcio e que não havia prazo certo e definido para contemplação. Questionada se haviam garantido alguma data ou vantagem especial para liberação do crédito (4’59’’), a apelante prontamente respondeu que não.

Ressalva-se que foi a própria apelante quem pediu para a telefonista do consórcio retornar a sua ligação mais tarde. Assim sendo, ao contrário das alegações da apelante, não há dúvida de que lhe foi explicado minuciosamente de que se tratava de contrato de consórcio e como o mesmo funcionava. Além do mais, no contato telefônico foi explicado sobre o consórcio e perguntado para a apelante se lhe haviam prometido o crédito de maneira diversa, sendo que ela respondeu negativamente.

Portanto, a apelante não pode agora se valer do vício que tinha ciência e aderiu anteriormente, atitude que é reconhecida como inadmissível por contrariar a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Por conseguinte, entende-se que todas as orientações sobre a aquisição do bem, registradas nos áudios anexados à Contestação, foram dadas em vinculação à disponibilização do valor, o que, em contratos de consórcio, decorre da contemplação em sorteio ou por ocasião do encerramento do grupo.

Neste mesmo aspecto, a foto da apelante com uma chave na mão não pode ser considerada, por si só, como indício de vício de consentimento, uma vez que o consórcio por ela assinado era para adquirir um bem imóvel. Como bem observado pelo d. Juízo de origem, foram dadas diversas oportunidades à apelante para o questionamento acerca da natureza do contrato. [...] A respeito do valor adiantado da apelante, tem-se que foi para quitação da primeira parcela, como bem expresso em contrato (mov. 17.8 ), e o extrato traz a composição dos valores recebidos a perfazer a quantia de R$13.929,68 (mov. 17.6), sendo que em nenhum momento restou consignado que era entrada de algum negócio jurídico.

Como salientado pelo i. Magistrado, a ora apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, haja vista que as provas colacionadas ao processo não são aptas e suficientes para ensejar a rescisão contratual por vício de consentimento. Mesmo que tenha sido julgado o caso nos termos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive ter havido a inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora a comprovação mínima do vício de consentimento e falha dos serviços prestados pela Parte RÉ, não podendo alegar o desconhecimento de tal encargo probatório, haja vista a regra expressa do inc.

I do art. 373 do CPC. Conclui-se, portanto, não haver fundamento legal para o reconhecimento do alegado vício de consentimento, seja por erro substancial (art. 139 do

CC) ou por dolo dos prepostos das empresas apeladas (art. 145 do CC), não estando configurada, ainda, nenhuma das situações descritas do artigo 171 do mesmo diploma legal. (mov. 39.1 – Apelação Cível, autos n. 0020468-58.2023.8.16.0001 Ap) Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à comprovação do alegado vício de consentimento, violação dos deveres de informação e transparência, bem como no que concerne a suposto cerceamento de defesa, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal.

Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023), restando prejudicada a análise dos pedidos referentes à repetição do indébito em dobro e à redistribuição da sucumbência.

III -

Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

COOPERATIVA MISTA ROMA

Advogado

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB 166149/SP)