Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 230) (11/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-93.2019.8.16.0001 Processo: 0016640-93.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.282,79 Exequente(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME
DECISÃO
Ante a não localização de bens passíveis de penhora, suspendo a presente execução e determino o seu arquivamento provisório até o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente ou a formulação de novos pedidos pela parte exequente. Ressalte-se que a suspensão de 01 (um) ano da execução, prevista no art. 921, III, do CPC, se iniciou automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 22/08/2024 , bem como que, encerrada a suspensão, iniciou-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido.
Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 224) DEFERIDO O PEDIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-93.2019.8.16.0001 Processo: 0016640-93.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.282,79 Exequente(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME
DECISÃO
1. Síntese Processual A exequente ingressou com o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando que a sociedade encontra-se inapta perante a Receita Federal e que não foram localizados bens em nome da pessoa jurídica. Sustenta que a inexistência de bens da empresa, sua situação cadastral inativa e a ausência de localização de veículos vinculados configuram dissolução irregular, o que justificaria a responsabilização direta dos sócios, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
É o breve relato. Passo a decidir.
2. Fundamentação A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à demonstração efetiva dos requisitos legais estabelecidos no art. 50 do Código Civil, que exige a configuração de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso concreto, a mera declaração de inaptidão da empresa junto à Receita Federal não é suficiente para caracterizar abuso da personalidade jurídica, tampouco dissolução irregular apta a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a inaptidão fiscal da empresa, por si só, não implica dissolução irregular nem justifica a desconsideração da personalidade jurídica sem prova inequívoca de fraude ou abuso. Veja-se: "A baixa do registro da pessoa jurídica na Receita Federal não implica, automaticamente, sua extinção, tampouco autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-93.2019.8.16.0001 Processo: 0016640-93.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.282,79 Exequente(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME
Vistos.
Ante o exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, conforme se requer. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de setembro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0016640-93.2019.8.16.0001 Autor(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Réu(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME
Vistos. O art. 513, §2º, II e §3º do CPC disciplinam que “O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Outrossim, o 274, parágrafo único do CPC é claro ao acentuar que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Assim, não havendo qualquer informação nos autos quanto a alteração de endereço do executado, ônus que lhe incumbia, reputo válida a intimação de ev. 166.1, vez que realizada no endereço em que foi devidamente citado (ev. 143.1), devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir regularmente.
Portanto, com fulcro no art. 854 do CPC, defiro a penhora online via sistema Sisbajud, conforme requerido (ev. 170.1). Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Depois, providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta apresentada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC).
Posteriormente a indisponibilidade dos valores, a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ( e §3º do CPC). Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do e 5º do CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-93.2019.8.16.0001 Processo: 0016640-93.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.263,57 Autor(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Réu(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME
I. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de quantia em dinheiro. Deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 15.1), o devedor regularmente citado para pagamento do débito ou oposição de embargos (mov. 143.1), manteve-se inerte (mov. 145).
II. Nos termos do artigo 702 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, em 15 (quinze) dias. Ressalta-se que se considera a data de início do prazo para oferecimento de embargos à ação monitória, a data de citação do embargado, conforme disposição legal do artigo 702 do Código Processual Civil. Desta feita, tendo em vista a inércia do devedor, apesar de regularmente citado, converto a decisão inicial mandamental em título executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial.
Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, §2º, do CPC). Assim, promovam-se as anotações necessárias junto à autuação, cadastros processuais e Distribuidor quanto ao prosseguimento do feito na forma de execução por quantia certa.
III. Face disposição legal para aplicação do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 701, §2º, CPC), pertinente ao cumprimento da sentença, intime-se o devedor por carta registrada com AR, para efetuar o pagamento da quantia certa, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) ao montante da condenação e, a requerimento do credor, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC).
IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-93.2019.8.16.0001 Processo: 0016640-93.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.263,57 Autor(s): J BANA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA Réu(s): BONATO - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME Defiro a quebra de sigilo fiscal, na forma pretendida (mov. 106), uma vez que a busca de endereço dos sócios do réu é necessária para sua localização e citação, viabilizando o aperfeiçoamento da relação processual.
Assim, promova-se a consulta de endereço junto ao sistema INFOJUD e SISBAJUD. Após, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Int. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito
É imprescindível a instauração do incidente processual específico, com a devida garantia ao contraditório e ampla defesa." (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0066036- 08.2020.8.16.0000) Ademais, conforme o art. 134, § 4º, do CPC, o redirecionamento da execução para os sócios exige a comprovação de que a dissolução ocorreu de forma irregular, o que não foi demonstrado nos autos. Por fim, destaca-se que a responsabilidade dos sócios por eventuais dívidas da empresa deve ser analisada nos limites da legislação aplicável, e sua inclusão no polo passivo requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 a 137 do CPC, o que não foi observado no presente caso.
3. Determinações
Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, indicando meios efetivos para localização de bens penhoráveis da devedora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 215) INDEFERIDO O PEDIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Após, intime-se a parte exequente para que informe o que pretende de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de abril de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito