0016640-95.2022.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-95.2022.8.16.0031 Processo: 0016640-95.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.892,09 Polo Ativo(s): Emerson Slobodzian Polo Passivo(s): AMBEV S.A.

DECISÃO

Sentenciado o feito (mov. 37.1). Interposto Recurso Inominado pela parte autora (mov. 41.1). Apresentadas contrarrazões (mov. 44.1). Lavrada certidão de recurso pela secretaria (mov. 45.1). Intimado para instruir o pedido de justiça gratuita com documentos que demonstrassem sua hipossuficiência financeira (mov. 47.1), a parte autora juntou documento que demonstra que não declarou imposto de renda e declaração de hipossuficiência (mov. 50.1).

Disposições

1. Em que pese a parte autora não tenha juntado outros documentos para embasar se pedido de justiça gratuita, verifico que juntou documento que demonstra que não declarou imposto de renda e declaração de hipossuficiência. Ainda, não existem outros elementos que contraponham aquela declaração.

Isso posto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com base no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

2. Ante a existência dos pressupostos processuais recursais (mov. 45.1), recebo o recurso inominado interposto pela parte autora (mov. 41.1), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).

3. Remetam-se os autos às Turmas Recursais do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016640-95.2022.8.16.0031 Processo: 0016640-95.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.892,09 Polo Ativo(s): Emerson Slobodzian Polo Passivo(s): AMBEV S.A.

DESPACHO

Sentenciado o feito (mov. 37.1). Interposto Recurso Inominado pela parte autora (mov. 41.1). Apresentadas contrarrazões (mov. 44.1). Lavrada certidão de recurso (mov. 45.1). Vieram-me os autos conclusos. Disposições

1. A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o preparo. Em que pese o pedido formulado, não demonstrou a insuficiência de recursos que enseje a concessão da justiça gratuita, além de que a comprovação de sua insuficiência deve ser realizada pela própria parte.

Isso posto, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar sua hipossuficiência financeira (Enunciado 116 do FONAJE), sob pena de não concessão da gratuidade, juntando aos autos: a) holerite ou declaração particular de renda; b) declaração de imposto de renda ou declaração particular de que não declara; c) bem como declaração particular de bens móveis e imóveis.

2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito