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Processo Nº 0016640-95.2024.8.16.0170 - Embargos de declaração cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta
Processo judicial
0016640-95.2024.8.16.0170 Tribunal de Justiça - Paraná
Resumir com IA
Valor da Causa Não informado
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Órgão Julgador Não informado (2) © 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
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0 Agosto 2025 2 eventos 26 ago 2025 · 00:00 · há 1 ano Ata de sessão D : ler Ata de sessão em tela cheia
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários ESTADO DO PARANÁ, LUCILENE GOULART PAVÃO
Advogados JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 38ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Cível do Estado do Paraná , realizada entre
11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, no Plenário Virtual,
presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Eduardo
Sarrão e Octavio Campos Fischer e o Desembargador Substituto César Ghizoni. Presentes
também os Desembargadores Marcos Sergio Galliano Daros e Ricardo Augusto Reis de
Macedo e o Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, cujas
participações se deram nos feitos em que estavam vinculados. Aprovada ata da sessão de
julgamento anterior. Secretariada pela bel. Adriana Dantas de Agrela Correa, foram abertos
os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0034567-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: LUAN NEVES
DE OLIVEIRA. Agravado: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LUAN NEVES DE OLIVEIRA. Vencido(s): Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.
2. 0037557-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR.
Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA
LENZ CESAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
21 ago 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia Julho 2025 3 eventos 14 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Pauta de julgamento E : ler Pauta de julgamento em tela cheia Abril 2025 1 evento 10 abr 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia Janeiro 2025 1 evento 15 jan 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 3. 0024595-
63.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
César Ghizoni. Apelante: ANDERSON DOS REIS ALVES. Apelado: ESTADO DO PARANÁ .
Adiado. 4. 0001394-64.2024.8.16.0039 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Andirá/PR.
Apelado: TIM S/A representado(a) por Ernesto Trouw. Adiado. 5. 0004589-
18.1998.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes Do Amaral. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado:
RESULT ACCOUNTING CONSULTORIA GERENCIAL LTDA. Adiado. 6. 0012538-
21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Agravante: Maria das Graças de Jesus Oliveira. Agravado: Município de
Cambé/PR. Adiado. 7. 0002871-61.2022.8.16.0179 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado:
PERCY RUSS TIEMANN. Adiado. 8. 0000675-35.2025.8.16.0108 - Remessa Necessária Cível
- 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Autor: JUIZ DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. Adiado. 9. 0023877-74.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:MARIA NILMA DA SILVA. Agravado: Município de Cambé/PR. Adiado. 10. 0027028-
48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. Adiado. 11. 0029315-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: TERESINHA DE BELEM RIBAS
OLIVEIRA. Agravado: Município de Guarapuava/PR. Adiado. 12. 0036963-
15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: JOANA D´ARC
MATSUMOTO. Adiado. 13. 0043630-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de
Umuarama/PR. Agravado: JAQUELINE RAMALHO DE OLIVEIRA. Adiado. 14. 0045909-
73.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA.
Embargado: Município de Cascavel/PR. Adiado. 15. 0046403-35.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado:
SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 16. 0046405-05.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado:
SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 17. 0046441-47.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado:
SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 18. 0047397-63.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado:
SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 19. 0047424-46.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado:
SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 20. 0004865-94.2025.8.16.0058 -
Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão.
Embargante: ALBINO JOÃO PANTE. Embargado: Município de Campo Mourão/PR. Adiado.
21. 0062074-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Santa FÉ/PR. Agravado:
Petronilo Bispo Ferreira. Adiado. 22. 0008164-13.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Maringá/PR. Apelado: A. CARLIS SERVIÇOS LTDA ME. Adiado. 23. 0005615-
93.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: JOSE APARECIDO GUARNIERI.
Adiado. 24. 0006060-48.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: LUIZ
CARLOS PANTAROTTI. Adiado. 25. 0005173-64.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Fazenda
Rio Grande/PR. Apelado: AMILTON JUSTINO ROSA . Adiado. 26.
0019243-73.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: Leonice Maria Tussolini.
Adiado. 27. 0003816-29.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: MARIA
APARECIDA DA SILVA SANTOS. Adiado. 28. 0065925-48.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Município de Sarandi/PR. Agravado: Edson Acacio Rodrigues. Adiado. 29. 0005233-
51.2022.8.16.0077 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: J.D. PESSOA TRANSPORTES-ME.
Adiado. 30. 0003112-60.2008.8.16.0103 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Lapa/PR. Apelado:
ALFREDO FROGGEL FILHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Lapa/PR - Unânime. 31. 0076902-
36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: LOCYN ESPOFADOS LTDA - ME. Agravado:
Município de Umuarama/PR. Adiado. 32. 0005733-55.2024.8.16.0075 - Embargos de
Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.
Embargante: WILSON BAGGIO representado(a) por Pedro Baggio Neto. Embargado:
ESTADO DO PARANÁ . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) WILSON BAGGIO representado(a) por Pedro Baggio Neto - Unânime.
33. 0083224-72.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: PMP COMUNICACAO LTDA. Agravado:
Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PMP COMUNICACAO LTDA - Unânime. 34. 0118304-
97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: MML SYSTEMS LTDA-ME. Agravado: Município
de Curitiba/PR. Adiado. 35. 0016640-95.2024.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO
DO PARANÁ. Embargado: LUCILENE GOULART PAVÃO . Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
36. 0016768-18.2024.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ . Embargado:
Willian Bruno Goulart de Souza. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 37. 0016769-
03.2024.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ . Embargado:
MARCOS ANDRE PAVÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 38. 0002568-94.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira
Vargas. Embargante: VERA LUCIA CECCON PAVIN. Embargado: Município de Matinhos/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
VERA LUCIA CECCON PAVIN - Unânime. 39. 0007180-75.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Sebastiao Cezar Vieira Furlaneto. Agravado: OMNI BANCO S.A. Adiado. 40. 0018992-
17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: COMPANHIA DE
HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 41. 0020026-
27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorEduardo Sarrão. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: MARCOS JAIME
GINZBERG. Adiado. 42. 0009889-42.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: BANCO RCI BRASIL S.A.
Apelado: ESTADO DO PARANÁ . Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO
RCI BRASIL S.A - Unânime. 43. 0025149-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: ESTADO
DO PARANÁ. Agravado: Maikon Marques Duarte. Adiado. 44. 0009192-69.2025.8.16.0030 -
Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião
Fagundes Cunha. Embargante: BANCO SANTANDER S.A. Embargado: Município de Foz do
Iguaçu/PR. Adiado. 45. 0032330-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de
Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA
DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 46. 0033195-
81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: JOVINO ALBERTIN COSTA. Agravado:
Município de Maringá/PR. Adiado. 47. 0033216-57.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes
Cunha. Embargante: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA. Embargado: GOVERNO
DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Adiado. 48. 0034741-
74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: ESTADO DO PARANÁ . Agravado: COMERCIAL DE
MOVEIS BRASILIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 49. 0005520-
92.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: NIVALDO DALBELO JUNIOR. Apelado: Município de Maringá/PR. Adiado.
50. 0037656-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: DOMICIANO JOSE DE SOUZA.
Embargado: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMICIANO JOSE DE SOUZA - Unânime. 51.
0038695-31.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: COMERCIAL DE MOVEIS
BRASILIA LTDA . Agravado: ESTADO DO PARANÁ . Decisão principal: 235 - Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) COMERCIAL DE MOVEIS
BRASILIA LTDA - Unânime. 52. 0040644-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Segredo
de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0041616-
60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: OZIEL FLAVIO MANCORE. Agravado: LEANDRO
DE ABREU FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) OZIEL FLAVIO MANCORE - Unânime. 54. 0042373-
54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado:
VENINA ALVES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime.
55. 0002186-22.2020.8.16.0180 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Santa FÉ/PR. Apelado: FERREIRA
FOTO E VIDEO LTDA (EMPRESA KELLO). Adiado. 56. 0012791-16.2025.8.16.0030 -
Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião
Fagundes Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ . Embargado: HOTEL TAROBÁ LTDA,
Embargado: Tulipa Hotel Ltda, Embargado: TAVARES & FILHO LTDA, Embargado:
MIRANTE HOTEL LTDA. Adiado. 57. 0043524-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento
- 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante:
JULIO CESAR NEWBERY CHINEZE, Agravante: DENISE MECUNHE NEWBERY CHINEZE.
Agravado: Município de Cambé/PR. Adiado. 58. 0017244-19.2023.8.16.0129 - Apelação
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante:
Município de Paranaguá/PR. Apelado: ADESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 59. 0009879-95.2023.8.16.0004 - Apelação Cível -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Higimaster
Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. Apelado: Coordenador da Receita do Estado -
Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná , Apelado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 60.
0007807-82.2020.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Campanelli Locadora de Maquinas Ltda
representado(a) por FELIPE AUGUSTO CAMPANELLI. Apelado: Município de Curitiba/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Campanelli Locadora de Maquinas Ltda representado(a) por FELIPE AUGUSTO
CAMPANELLI - Unânime. 61. 0045475-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município
de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA
MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 62. 0045578-
91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: GUIOMAR VAZ RODRIGUES . Agravado:
ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 63. 0004664-80.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, Embargante:
FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO
PARANA . Embargado: Município de Pinhais/PR. Adiado. 64. 0046350-54.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão.
Agravante: ELIZANDRO ZANLORENZI, Agravante: CBS COMERCIO DE BEBIDAS SANT'ANA
LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 65. 0025811-21.2022.8.16.0017 - Apelação
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante:
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: AMANDA TALITA
KVIECINSKI PORTELLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 66. 0046394-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município
de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA
MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 67. 0046637-
17.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: Fernando Celso de Melo.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fernando Celso de Melo -
Unânime. 68. 0022210-48.2011.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: ESTADO DO PARANÁ . Apelado:
FONCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 69.
0004312-53.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: red luminix luminosos e toldos ltda me.
Embargado: Município de Cambé/PR. Adiado. 70. 0048152-87.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo.
Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: ESTELA AURORA ROSSA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Umuarama/PR - Unânime. 71. 0024287-83.2018.8.16.0031 - Apelação Cível -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de
Guarapuava/PR. Apelado: BIRATAM CORREIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime.
72. 0048979-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: BOM CORACAO PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, Agravante: GERMANO FARINA ALVES. Agravado: ESTADO DO
PARANÁ. Adiado. 73. 0010443-90.1998.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de
Curitiba/PR. Apelado: MIGUEL NASSER NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 74.
0007061-38.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: Bartolomeu
Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 75. 0051313-08.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante:
Dartora & Cemzi Advogados Associados. Agravado: IAN ROBERTO NUNES DA ROSA.
Adiado. 76. 0012987-07.2005.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: A
JERUSALEM TEC ARMARINHOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 77.
0010938-16.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MÁRCIA SORVETES
EIRELI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 78. 0001522-18.2025.8.16.0179 -
Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião
Fagundes Cunha. Embargante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA,
Embargante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA. Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Adiado. 79. 0051858-78.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: Município de Quatro
Barras/PR. Embargado: REGINALDO KOSOSKI. Adiado. 80. 0002859-96.2025.8.16.0064 -Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio
Galliano Daros. Terceiro: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Castro. Decisão
parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 81. 0015497-34.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado:
Iate Clube de Paranaguá. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 82. 0005432-
54.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De
Oliveira Vargas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0052689-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante:
ESTADO DO PARANÁ . Agravado: METALURGICA SO METAL E ACO LTDA -ME. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 84. 0014269-16.2024.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de
Curitiba/PR. Apelado: GELEATE GUEDES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 85.
0006376-09.2018.8.16.0112 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Apelado:
AUSTINTECH INDUSTRIA E MANUTENÇÃO, Apelado: Anderson Amaral. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Marechal Cândido Rondon/PR - Unânime. 86. 0021470-32.2024.8.16.0194 - Apelação Cível
- 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante:
YOKOHAMA TWS BRAZIL LTDA . Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª
DRR - Curitiba, Apelado: ESTADO DO PARANÁ . Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YOKOHAMA TWS BRAZIL LTDA -
Unânime. 87. 0055205-22.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ .
Embargado: ARISTILIANO ESTEFE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 88. 0001924-
47.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José
Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Apelado: Diretor da
Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná,
Apelado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 89. 0004845-84.2025.8.16.0129 - Apelação Cível -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante:
Município de Paranaguá/PR. Apelado: IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA. Decisão principal:
230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranaguá/PR - Unânime. 90. 0056756-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante:
MATHEUS BARBOSA DE CASTRO MASSARRO, Agravante: Carla Barbosa de Castro Massano.
Agravado: Município de Maringá/PR. Adiado. 91. 0001680-73.2025.8.16.0179 - Embargos
de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes
Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ . Embargado: INGREDION BRASIL
INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, Embargado: Ingredion Brasil Ingredientes IndustriaisLTDA. Adiado. 92. 0057164-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Ronaldo de Souza. Agravado:
Município de Santo Antonio da Platina/PR. Adiado. 93. 0057284-71.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão.
Agravante: MONE HACHEM TARABAYN. Agravado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA. Adiado. 94. 0003959-96.2025.8.16.0190 - Embargos de
Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros.
Embargante: RONNY DE SOUZA SILVA representado(a) por LOHAINY DE BRITO SILVA,
FRANCIELI MAIAMI SANTOS LAURINDO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALANA
ISABELLY BEZERRA representado(a) por FRANCIELI MAIAMI SANTOS LAURINDO -
Unânime. 95. 0059773-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO
PARANA. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA -
Unânime. 96. 0006608-05.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: RICARDO KOERBEL
DOS ANJOS. Embargado: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO KOERBEL DOS
ANJOS - Unânime. 97. 0060162-66.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: IVONE
DA SILVA MEDEIRO. Embargado: Município de Campina da Lagoa/PR. Adiado. 98.
0060169-58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: ESTADO DO PARANÁ .
Embargado: JL DRESCH EMPREENDIMENTOS LTDA, Embargado: Sensata Construtora de
Obras Ltda, Embargado: JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA, Embargado: ESTILO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 99. 0060710-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: GABRIEL
TEIXEIRA DE PAULA FILHO. Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL TEIXEIRA
DE PAULA FILHO - Unânime. 100. 0061781-31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.
Embargante: PACE CAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Embargado: Município de
Curitiba/PR. Adiado. 101. 0062249-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: M30
Construção Civil Ltda.Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M30 Construção Civil Ltda. -
Unânime. 102. 0015424-77.2018.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Ponta Grossa/PR. Apelado:
ERCILEU RODRIGUES SILVA FILHO. Adiado. 103. 0002973-43.2023.8.16.0084 - Apelação
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante:
ALAN VITOR ALVES PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ . Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALANVITOR ALVES PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 104. 0065192-82.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De
Macedo. Agravante: João Batista de Almeida Barros Neto. Agravado: Município de
Londrina/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) João Batista de Almeida Barros Neto -
Unânime. 105. 0000843-96.2025.8.16.0056 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Cambé/PR. Apelado:
GEISE MEIRE VICENTE DE CARVALHO, Apelado: WASHINGTON LUIZ PACHECO DE
CARVALHO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Cambé/PR - Unânime. 106. 0005554-
22.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo
Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARIA
MADALENA MACIEL RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 107. 0050241-
46.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Londrina/PR.
Apelado: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adiado. 108. 0004165-
22.2013.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: SAMANTA DAITSCHMAN
OZOGOVSKI. Adiado. 109. 0001014-93.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: JOAO JOSE DE
OLIVEIRA. Apelado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO JOSE DE OLIVEIRA - Unânime. 110.
0031819-89.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: LA LUNA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adiado. 111. 0013149-31.2007.8.16.0185 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.
Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: Espólio de José Alves Moreira. Adiado. 112.
0004276-34.2018.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ROGERIO
SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 113. 0006873-
12.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro. Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES
LTDA representado(a) por André Mendes Moreira. Embargado: Coordenador da Receita do
Estado - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná , Embargado: Procurador-Chefe da
Procuradoria da Dívida Ativa, Embargado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 114. 0008273-
76.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo
Augusto Reis De Macedo. Apelante: Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo
Agroavícola LTDA filial 01. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 02. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola
LTDA filial 03. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 04. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 05.Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São
Paulo Agroavícola LTDA filial 06. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 07. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola
LTDA filial 08. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 09. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola LTDA filial 11.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Globoaves São
Paulo Agroavícola LTDA filial 12. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Kaefer Agro Industrial LTDA. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Kaefer Agro Industrial
LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Kaefer
Agro Industrial LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: Kaefer Agro Industrial LTDA. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Kaefer Agro Industrial Ltda. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: KAEFER AVICULTURA
LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA - Unânime. 115. 0001992-
49.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: SETEX INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA. representado(a) por VICTOR
GUSTAVO DA SILVA COVOLO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 116. 0005670-
66.2013.8.16.0123 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos
Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Palmas/PR. Apelado: Paiola & Dallagnol
Comunicação Visual Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 117. 0004479-
56.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: LEONFER TRANSPORTE E
LOGÍSTICA LTDA. Embargado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá,
Embargado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 118. 0023361-92.2024.8.16.0031 - Apelação
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Guarapuava/PR. Apelado: EDUARDO MENON - PANIFICADORA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR - Unânime. 119. 0001229-74.2025.8.16.0041 - Apelação Cível - 3ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: BRUNO
ALEXANDRE PARRA, Apelante: ESTADO DO PARANÁ . Apelado: BRUNO ALEXANDRE
PARRA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ . Adiado. 120. 0070409-09.2025.8.16.0000 - Agravo
Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo.
Agravante: DEON E DEON CONSTRUTORA LTDA. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) DEON E DEON CONSTRUTORA LTDA - Unânime. 121. 0070412-
61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Embargante: Paulo HortoLeiloes Ltda. Embargado: GERSON DE ANDRADE JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Paulo Horto Leiloes Ltda - Unânime. 122. 0030870-34.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município
de Curitiba/PR. Apelado: JOSE MICHALTCHUK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 123.
0010536-03.2019.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MOHAMED SALEM,
Apelado: SANTA ALICE LOTEADORA LTDA. Adiado. 124. 0017246-57.2021.8.16.0129 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros.
Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JUCILENE CORREIA RODRIGUES. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 125. 0003891-68.2023.8.16.0077 - Apelação Cível -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Tapejara/PR. Apelado: AMARILDO CESAR BRATTI. Adiado. 126. 0001066-
50.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: JOSE CARLOS MOREIRA BUENO.
Adiado. 127. 0005569-17.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: TELMO
MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adiado. 128. 0012104-
06.2018.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo
Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: IZIDORO
TOKARSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 129. 0006032-30.2025.8.16.0129 - Apelação
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Paranaguá/PR. Apelado: MARCOS ANTONIO ACHATZ. Adiado. 130. 0026223-
46.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANTONIO SERGIO DA SILVA.
Adiado. 131. 0001551-33.2024.8.16.0202 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: JEFFERSON DO ESPIRITO SANTO, Apelante:
CONNECT SPORTS FUTEBOL E FITNESS EIRELI. Apelado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS
PINHAIS. Adiado. 132. 0010128-64.2020.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado:
JOSE AMARO DE JESUS. Adiado. 133. 0003554-20.2017.8.16.0100 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA. Apelado: CETOR PARTICIPAÇÕES
LTDA . Adiado. 134. 0071968-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante:
Município de Londrina/PR. Embargado: EDGAR KEMMER representado(a) por ELIANE
KEMMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime.
135. 0022531-29.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: CARLA
ANDREIA BORTOLAMEDI CONFECÇÕES -EPP. Adiado. 136. 0012199-06.2005.8.16.0116 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De
Macedo. Apelante: Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: Municípiode Matinhos/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime. 137. 0005564-
56.2022.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos
Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: Alex Gomes de
Souza. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 138. 0000491-69.2023.8.16.0037 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante:
Município de Quatro Barras/PR. Apelado: ADÉL DO ROCIO ANDREATTA. Adiado. 139.
0002472-76.2024.8.16.0174 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Apelante: Município de União da Vitória/PR. Apelado: EME-ENE
INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. Adiado. 140. 0003670-66.2014.8.16.0153 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.
Apelante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Apelado: carlos estevam martins.
Adiado. 141. 0007518-79.2018.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado:
CLAUDIO GUERRA NEVES. Adiado. 142. 0023196-55.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Guarapuava/PR. Apelado: MARLENE FELDKIRCHER. Adiado. 143. 0007022-
48.2020.8.16.0112 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Apelado: LUZIA DA SILVA
044.***.***-81, Apelado: LUZIA DA SILVA. Adiado. 144. 0011370-91.2022.8.16.0160 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De
Macedo. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ELCIO SOARES. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Sarandi/PR - Unânime. 145. 0023419-95.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR.
Apelado: MOIZES BAHLS CORREA SERVICOS . Adiado. 146. 0022601-46.2024.8.16.0031 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante:
Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSE CARLOS DOS SANTOS (ESPOLIO DE). Adiado.
147. 0023341-04.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: M. C.
MACIAS VEIGA - ACADEMIA. Adiado. 148. 0005601-22.2010.8.16.0064 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Castro/PR.
Apelado: MARCOS ROBERTO RICKERT. Adiado. 149. 0027276-27.2010.8.16.0004 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De
Macedo. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MADALENA FABRECZNY. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Curitiba/PR - Unânime. 150. 0022551-20.2024.8.16.0031 - Apelação Cível -
3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Guarapuava/PR. Apelado: JOAO A CORDEIRO LTDA. Adiado. 151. 0005205-
61.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSE ROBERTO DE MORAIS.
Adiado. 152. 0015357-97.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Paranaguá/PR.
Apelado: JOÃO CARLOS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 153. 0017525-72.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo
Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: OLINDROMAR
DO ROSARIO VICTAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 154. 0023392-
15.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo
Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ROTARY CLUB GUARAPUAVA.
Adiado. 155. 0022706-23.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado:
ANTENOR MONTEIRO DOS SANTOS. Adiado. 156. 0009602-96.2023.8.16.0160 - Apelação
Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de
Sarandi/PR. Apelado: TAIS DE SOUZA COSTA. Adiado. EM MESA: 0053271-
29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: IVAI AEROAGRICOLA LTDA EPP. Agravado: Caetano
Gheller Egert, Agravado: JOÃO OSÓRIO EGERT FILHO. Retirado de pauta . 0001633-
75.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José
Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: ESTADO DO PARANÁ . Apelado: PLASTIMAR
INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Retirado de pauta . 0002871-04.2022.8.16.0004 -
Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros.
Apelante: Poli Medicina do Trabalho. Apelado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS
MOBILIARIAS DO MUNICIPIO DE CURITIBA, Apelado: SECRETARIO DE FINANCAS DO
MUNICIPIO DE CURITIBA, Apelado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta .
0000284-82.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: LIVEA APARECIDA LOURENÇO. Apelado:
Município de Cornélio Procópio/PR, Apelado: Raphael Dias Sampaio. Retirado de pauta .
0016322-35.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Eduardo Sarrão. Apelante: ITAU UNIBANCO S.A.Apelado: Município de Curitiba/PR.
Retirado de pauta . 0003284-65.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ . Apelado: DOUGLAS DE
SANTI NUNES. Retirado de pauta . 0006184-12.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: CONSTRUART
CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI, Apelante: LUZIA DE ANDRADE SANCHES. Apelado: Município
de Paranavaí/PR. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar,
foram encerrados os trabalhos. Eu, Adriana Dantas de Agrela Correa, secretária da 3ª
Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo
Senhor Desembargador Presidente.
Ler na íntegra Recolher
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários ESTADO DO PARANÁ, LUCILENE GOULART PAVÃO
Advogados GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR), JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR) Processo:0016640-95.2024.8.16.0170(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Jorge de Oliveira VargasÓrgão Julgador:3ª Câmara CívelData do Julgamento:19/08/2025Ementa:
EMENTA :I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO
QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONGRUÊNCIA.II - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEU POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, NO CASO.III - RECURSO PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários ESTADO DO PARANÁ, LUCILENE GOULART PAVÃO
Advogados JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR) Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara CívelProcesso: 0016640-95.2024.8.16.0170Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
10 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário ESTADO DO PARANÁ
Advogado JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR) Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:59 (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário LUCILENE GOULART PAVÃO
Advogado GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR) Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:59 (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários ESTADO DO PARANÁ, LUCILENE GOULART PAVÃO
Advogados JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] À douta Procuradoria Geral de Justiça. Jorge de Oliveira Vargas Relator
Órgão 3ª Câmara Cível
Classe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários ESTADO DO PARANÁ, LUCILENE GOULART PAVÃO
Advogados JOE TENNYSON VELO (OAB 13116/PR), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016640-95.2024.8.16.0170
Intime-se a parte embargada para querendo oferecer resposta no prazo legal. Curitiba, 14 de janeiro de 2025. Jorge de Oliveira Vargas Desembargador
