0016762-16.2019.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016762-16.2019.8.16.0031 Processo: 0016762-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$68.000,00 Exequente(s): Gottfried Hauswirth Executado(s): ROGER MIGUEL ROZETTI RIBAS GOES

1.

Cumpra-se a decisão de mov. 305.1.

2.

Intime-se o terceiro Lucas Moreira Cardoso a respeito do ofício de mov. 304.1.

3.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito.

4. Então, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TR

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1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Gottfried Hauswirth em face de ROGER MIGUEL ROZETTI RIBAS GOES. O BANCO J. SAFRA S/A, na qualidade de terceiro interessado, afirmou que a parte executada firmou com a instituição financeira Contrato de Alienação Fiduciária, o qual tem por garantia o veículo de placas QJJ6J21. Sustentou que, em razão da inadimplência da parte executada, ora devedora fiduciária, ajuizou a competente Ação de Busca e Apreensão, processo nº 005291-27.2024.8.16.0031, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca.

Aduziu que o veículo objeto da referida ação foi apreendido em 03/05/2024. Argumentou que, não obstante o veículo seja cadastrado junto ao DENATRAN em nome da parte executada, em razão da alienação, bem como da apreensão e consolidação da posse ocorrida, o domínio e propriedade resolúvel permanecem em mãos da credora fiduciária, ora requerente. Alegou que a permanência da restrição está causando diversos prejuízos para a instituição financeira, que está impedida de recuperar de fato o bem dado em garantia, ferindo, assim, seu direito de propriedade (art. 5.º, “caput” e inc.

XXII, e art. 170, II, da Constituição Federal). Requereu a baixa da restrição inserida via Renajud (mov. 222.1). Juntou documentos (mov. 222.2/4). Embora intimado (mov. 226), o exequente não se manifestou (mov. 229).

É o relatório.

Decido.

2. Analisando os autos, tem-se que assiste razão ao terceiro interessado em seu pedido de levantamento da restrição de circulação incidente sobre o veículo LR /EVOQUE P240 SE placas QJJ6J2 (mov. 195.1 e 225). Os documentos acostados evidenciam que o veículo em questão foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor-fiduciário (mov. 222.3). Por outro lado, o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, assim dispõe: Art. 7o-A.

Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, considerando que o veículo em questão é objeto de alienação fiduciária e foi apreendido, estando na posse do credor-fiduciário, mostra-se plausível o deferimento do pedido de levantamento da restrição judicial de circulação do veículo. 2.1.

Ante ao exposto, determino o levantamento da restrição de circulação que recaiu sobre o veículo LR /EVOQUE P240 SE, placas QJJ6J2 (mov. 195.1 e 225).

3.

Cumpra-se integralmente a decisão do evento 209.1.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

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1. Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente noticiou a dificuldade na localização de bens capazes de suprir a dívida e constatação de possível fraude à credores. Requereu a suspensão do processo para que possa adotar medidas (mov. 163). O pedido de suspensão merece deferimento, pois enquadra-se na hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do CPC. 1.1.

Posto isso, DEFIRO o pedido de suspensão do processo. 1.2. Suspenda-se o processo pelo prazo de 1 ano, conforme artigo 921, §1º, do CPC. 1.3. Decorrido o prazo de 1 ano, intime-se o exequente para prosseguimento. Guarapuava, 09 de junho de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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1. Deferida a busca de bens e valores pertencentes à esposa do executado, senhora Patrícia Maciel Moreira Ribas, para penhora da meação do executado (mov. 126), houve pesquisa e localização de 3 veículos registrados em nome da esposa (mov. 136). O exequente requereu o bloqueio dos veículos Volpato/CA e BMW/X5, para penhora da meação do executado. Requereu, ainda, a realização de pesquisa do imposto de renda da esposa do executado, por meio do INFOJUD (mov. 138).

Considerando-se a decisão de mov. 126, o pedido de bloqueio dos veículos para penhora da meação do executado merece deferimento, com base no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...)

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Todavia, o extrato de mov. 136.3 noticia que o veículo BMW/X5 possui restrição de alienação fiduciária, impedindo a penhora sobre o veículo, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, conforme artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.

Com relação ao pleito de pesquisa no INFOJUD, não merece deferimento, ao menos por ora, até que o exequente apresente o cálculo atualizado do seu crédito e sejam avaliados o bem e os direitos ora penhorados, que podem ser suficientes para satisfação da obrigação, não justificando a implementação de outras medidas antes da execução e conversão em produto das medidas já deferidas. 1.1.

Posto isso, DEFIRO EM PARTE os pedidos de mov. 138, para ordenar a penhora do veículo R/VOLPATO, placa BExxE55, e sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, do veículo BMW/X5, placa ARC7B27. 1.2. Efetue-se o bloqueio de transferência dos veículos R/Volpato CA e BMW/X5, registrados em nome de Patrícia Maciel Moreira Ribas Goes, localizados no Sistema RENAJUD.

2. Acerca da penhora da meação, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC.

3. Sem prejuízo, intimem-se o cônjuge do executado, Sra. Patrícia Maciel Moreira Ribas, acerca da penhora da meação do executado Roger Miguel Rozetti Ribas Goes, nos termos do artigo 674, §2º, inciso I, do CPC.

4. INTIME-SE o credor fiduciário do veículo BMW/X5 sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 4.1.

Consigne-se na intimação que a ausência de prestação da informação requisitada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º e 2º, do CPC. 4.2. O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário servirá como avaliação (art. 870, IV, do CPC). Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Previamente à apreciação do pedido de mov. 148, em homenagem ao princípio da não surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil), intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao referido petitório. Prazo de 05 (cinco) dias.

2. Transcorrido o prazo ou com a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta