0016837-08.2007.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016837-08.2007.8.16.0021 Processo: 0016837-08.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$787,16 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): A.D.

POSSER & CIA LTDA ALEX DEILYS POSSER

SENTENÇA

1. Trata-se de “Execução Fiscal”, movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de ALEX DEILYS POSSER e OUTRO, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Através do petitório do evento 49.1, o exequente, informando o cancelamento da dívida tributária por meio do Processo Administrativo N. 3024/2023, pugnou pela extinção da presente execução. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

2. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o débito tributário, objeto do presente, foi cancelado em virtude da decisão proferida no Processo Administrativo nº 3024/2023 (ev. 49.4,49.5, 49.6, 49.7, 49.8, 49.9)). Assim sendo, diante da inexistência de fato gerador dos tributos, conclui-se que a cobrança de tais débitos era indevida e, portanto, não se enquadrando na extinção da execução pelo artigo 924, inciso III do CPC, considerando que o próprio ajuizamento desta ocorreu por equívoco da parte exequente.

Desta forma, ante o princípio da causalidade, não é possível condenar o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR ERRO DO MUNICÍPIO. DÍVIDA FISCAL INTEGRALMENTE QUITADA MEDIANTE PARCELAMENTO, ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RESSALVADA NA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 3ª C.Cível - 0007283-20.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DEDIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J.15.08.2018) (grifei) Ainda, necessário se faz ressalvar que, apesar do cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, a hipótese de erro na confecção da CDA ou erro no ajuizamento da ação não se enquadra no disposto no artigo 26 da LEF e nem nos casos previstos no Enunciado 3 da Seção da 1ª Câmara Cível[1] do E.

TJPR. Para elucidar transcrevo um trecho extraído de um julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na apelação nº 264.580-1[2]. Não obstante o art. 26 da Lei 6.830/80 disponha que as partes estão isentas do pagamento de emolumentos no caso de extinção do feito a Fazenda Pública deve, sim, responder pelas custas processuais diante do equivocado ajuizamento da execução fiscal, vez que ela própria reconheceu nos autos o erro na emissão da Certidão de Dívida Ativa. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível,).

A esse respeito, decidiu a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONDENAÇÃO QUE SE (...) RECURSO JUSTIFICA ATÉ PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006727-18.2013.8.16.0189 - Pontal doParaná - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J.26.11.2019) (grifei) Dessa maneira, não sendo o caso de cancelamento da inscrição nas hipóteses em que se aplica o artigo 26 da LEF ou o artigo 924, III do CPC[3], de rigor o recebimento do requerimento como pedido de desistência.

3.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 200, parágrafo único[3], c/c 775 e 925, todos do CPC/15[4] e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil[5].

4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

5. Levante-se eventuais restrições/ bloqueios.

6.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

7. Transitada em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016837-08.2007.8.16.0021 Processo: 0016837-08.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$787,16 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): A.D.

POSSER & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-10) Rodovia BR-467, s/n KM

07 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-000 ALEX DEILYS POSSER (RG: 72847563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.***.***-97) Rua São Luiz, 885 - CASCAVEL/PR

DECISÃO

I – Considerando o insucesso nas tentativas de bloqueio via Sisbajud e Renajud, DEFIRO o pedido de consulta através do INFOJUD em nome da parte executada. 1.1. Proceda a Serventia a consulta, por meio do sistema INFOJUD, às Declarações de Imposto de Renda, em nome da parte executada, em relação aos últimos 3 (três) anos, devendo a Serventia observar as providências do art. 385[1] do Código de Normas, no que diz respeito as informações prestadas pela Receita Federal.

II – Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

III – Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Código de Normas do TJPR. Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.