0016851-96.2018.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-96.2018.8.16.0185 Processo: 0016851-96.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.856,84 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PLASTIMED INDUSTRIA E COMERCIO DE LACRES LTDA ME

1. Tendo em vista o esgotamento de diligência de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016786-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade.

2. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016851-96.2018.8.16.0185 Observe o exequente que a parte já foi intimada (mov.98.1) Para a realização do leilão nomeio como leiloeiro oficial Marcelo Soares de Oliveira, que deve realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, considerando os valores dos bens já constantes do auto de penhora e de avaliação (mov.98).

Caso o bem não alcance lance superior ao da avaliação, em segunda data, proceda-se à venda pelo maior lanço, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. A comissão do leiloeiro a ser suportada pelo arrematante será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. Fica o Sr. Leiloeiro autorizado a proceder a intimação do executado, para entregar o bem penhorado sob pena de remoção.

Intime-se o leiloeiro para, em conjunto com a secretaria, designar datas para a hasta pública e cumprir as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei n.º6.830/80 e no artigo 884 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

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1. Em cumprimento ao Ofício-Circular 067/2022 -DCJ-DMAP, anexo aos autos os autos de arrematação devidamente assinados. Com a presente decisão, considera-se perfeita a arrematação, nos termos do artigo 903, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no §2º, do referido dispositivo legal. Então, expeçam-se cartas de arrematação dos bens, ficando cientes os arrematantes de que deverão arcar com os custos do imposto de transmissão, conforme artigo 901, §2º, do CPC.

2. Manifeste-se o exequente sobre o pedido de mov. 147,1 Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0016851-96.2018.8.16.0185 - Ref. mov. 151.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Soares de Oliveira:031.***.***-33 01/06/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO. Arq: AUTO DE ARREMATACAO ASSINADO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8AY 9W9Q4 F2Y33 4PLYY PROJUDI - Processo: 0016851-96.2018.8.16.0185 - Ref. mov. 150.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Soares de Oliveira:031.***.***-33 01/06/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO.

Arq: AUTO DE ARREMATACAO ASSINADO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3P 8V9X6 R4WU2 GUKFY