0016856-43.2023.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0016856-43.2023.8.16.0024 Processo: 0016856-43.2023.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$9.560,00 Polo Ativo(s): LINDOMAR SAMPAIO XAVIER Polo Passivo(s): TIC POSTO LTDA

1. HOMOLOGO, para que produza efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (mov. 34.2), e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

2. Asseguro, a qualquer tempo, a execução do acordo realizado, na hipótese de a composição não ser cumprida (inciso IV do art. 52 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009). 2.1. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

3.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

4. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. DIEGO PAOLO BARAUSSE Juiz de Direito Substituto