0016861-28.2009.8.16.0001

Processo: 0016861-28.2009.8.16.0001 INVENTÁRIO Autores: ARIANE DE SOUZA BOBATO e OUTROS Requeridos: BRÁULIO BOBATO, ELZA BAGGIO BOBATO, CLEONICE BOBATO PELLANDA e RIVALDO BOBATO ARIANE DE SOUZA BOBATO, brasileira, solteira, residente de domiciliada na Rua Nicola Pelanda, 2010, Umbará, Curitiba/PR; LUCAS DE SOUZA BOBATO, brasileiro, solteiro, residente de domiciliada na Rua Nicola Pelanda, 2010, Umbará, Curitiba/PR; ELZA CAROLINE DE SOUZA BOBATO, representados por sua genitora MARIA IVONETE DE SOUZA, brasileira, viúva, do lar, residentes e domiciliados na Rua Nicola Pelanda, 2010, Umbará, Curitiba/PR; ROSELI WARCHESKI, brasileira, professora, divorciada; GILVANI BOBATO, brasileiro, divorciado; MIGUEL JOSÉ PELANDA, brasileiro, viúvo, residente e domiciliado na Estrada do Ganchinho, 148, Ganchinho, Curitiba/PR; PAULO ROBERTO PELANDA, motorista, e sua esposa SILMARA DE FÁTIMA PELLANDA, do lar, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados na Estrada do Ganchinho, 148, Ganchinho, Curitiba/PR; JANETE MARIA PELLANDA PILATTO,professora e, seu marido JOÃO CARLOS PILATTO, comerciante, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Delegado Bruno de Almeida, 5200, casa 8, Bairro Caximba, Curitiba/PR; ADRIANE MARIA BOBATO, brasileira, solteira; CARLOS ALBERTO BOBATO, brasileiro, solteiro; RICIANE SANTOS BOBATO, brasileira, solteira, todos, residentes na Rua Bortolo Pelanda, 84, Umbará, Curitiba/PR; JOSIANE CRISTINA BOBATO FERREIRA, do lar e, PAULO ROGÉRIO FERREIRA, gerente administrativo, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Inácio Pampu, 50, São José dos Pinhais/PR, ingressaram com pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por BRÁULIO BOBATO e sua esposa ELZA BAGGIO BOBATO, CLEONICE BOBATO PELLANDA e RIVALDO BOBATO.

Tratam os autos de abertura de inventários, dos bens deixados por Bráulio Bobato, falecido em 22/07/2002, Elza Baggio Bobato, falecida em 27/06/1998, Cleonice Bobato Pellanda, falecida em 31/07/2007 e, Rivaldo Bobato, falecido em 07/04/2001. Informaram que Cleonice Bobato Pellanda, Rivaldo Bobato e Gilvani Bobato, são filhos de Bráulio Bobato e Elza Baggio Bobato, sendo Paulo Roberto Pellanda e JaneteMaria Pellanda, filhos de Cleonice Bobato Pellanda e, Miguel José Pellanda, viúvo meeiro, casado em regime de comunhão universal de bens.

Os demais autores, Adriane Maria Bobato, Carlos Alberto Bobato, Josiane Cristina Bobato, Riciane Santos Bobato, Ariane de Souza Bobato, Lucas de Souza Bobato e Elza Caroline de Souza Bobato, filhos de Rivaldo Bobato. Indicaram como único bem a inventariar, o Lote de terreno nº 3, contendo casa e demais benfeitorias, com limites e confrontações: frente 43,00 metros, sendo em 2 linhas consecutivas de 23,00 metros e 20,00 metros, confrontando com a Rua Nicola Pelanda, tendo por linha de divisa a própria Rua.

Lado direito de quem da Rua Nicola Pelanda olha o imóvel: 237,20 metros, sendo em 4 linhas consecutivas de 25,50 metros, 12,00 metros, 70,50 metros e 129,00 metros. Lado esquerdo de quem da Rua Nicola Pelanda olha o imóvel: 314,00 metros, sendo em 3 linhas consecutivas de 228,10 metros, confrontando com uma estrada particular de acesso, 41,00 metros e 45,50 metros confrontando com Capela Santo Antônio Calisto.

Fundos: 85,30 metros confrontando com um valo, fechando o perímetro e perfazendo a área total de 14.873,00 metros quadrados, cuja inscrição municipal é 81.584.003.000. Alegaram que o imóvel foi adquirido pelo de cujus Bráulio Bobato e Elza Baggio Bobato, sendo atribuído o valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).Requereram a nomeação de Miguel José Pellanda na condição de inventariante.

Juntaram documentos (mov. 1.2/1.11). O Ministério Público apresentou parecer, requerendo a conversão em arrolamento, bem como o deferimento do pedido de nomeação de inventariante de Miguel José Pellanda (mov. 1.16). O autor Miguel José Pellanda foi nomeado inventariante (mov. 1.18). Determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ante o pedido de alvará judicial em apenso (mov. 1.21).

Em petição veiculada à mov. 1.25, os autores maiores informaram que venderam suas partes ideais, por meio de compromisso particular de compra e venda, oportunidade na qual apresentaram o termo de partilha. À mov. 1.30, requereu-se a suspensão do inventário até a quitação do valor pactuado pela compra do imóvel. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de suspensão (mov. 1.32). O pedido de suspensão foi deferido, conforme decisão exarada à mov. 1.33.À mov. 1.40, foram apresentadas novas declarações e partilha, bem como pugnando pela habilitação dos cessionários Luiz Antônio de Souza e Caroline Spagnollo de Souza.

Conforme solicitação do Ministério Público, os autores apresentaram plano de partilha individualizados (mov. 1.52). À mov. 1.55, apresentaram retificações. À mov. 28.1, declinou-se da competência para análise e julgamento do feito, para uma das Varas de Sucessões dessa Comarca. À decisão de mov. 40.1, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos cessionários. Ante a decisão proferida no SEI nº 0072433- 28.2020.8.16.6000, foi suscitado conflito de competência (mov. 59.1), sendo que diante da sua procedência, os autos foram remetidos para este Juízo (mov. 69.1).

À mov. 134.1, foi nomeada como inventariante a autora Elza de Souza Caroline Bobato. À mov. 358.1, restou apresentado atualização do plano de partilha. Houve manifestação da Fazenda Pública do Estado do Paraná (mov. 374.3).Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Tendo em vista o atendimento à todas as formalidades legais e não se visualizando óbice à ratificação do pleito deduzido pelos autores, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada à mov. 358.1, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providenciem as partes o pagamento do ITCMD, juntando os respetivos pagamentos.

Após, intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná para que se manifeste em até 10 dias. Vindo manifestação favorável, expeça-se o competente formal de partilha.Enfim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PAULO B TOURINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016861-28.2009.8.16.0001 Processo: 0016861-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.600,00 Requerente(s): ADRIANE MARIA BOBATO (RG: 55696195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.***.***-74) Avenida Iguaçu, 1236 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 ARIANE DE SOUZA BOBATO (RG: 130436790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-47) Estrada do Ganchinho, 03 CASA

03 - REST. COMIDA MINEIRA - Ganchinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-552 - Telefone(s): 99729-7206 CARLOS ALBERTO BOBATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bôrtolo Pelanda, 1951 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-210 ELZA CAROLINE DE SOUZA BOBATO (RG: 148248796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-01) Estrada do Ganchinho, 4695 CASA

03 - PRÓX. A RUA NICOLA PELANDA - Ganchinho / Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-552 GILVANI BOBATO (RG: 19049973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.***.***-34) Rua Rogério Zara do Amaral, 128 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-410 JANETE MARIA PELLANDA PILLATTO (RG: 40771212 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.***.***-34) Rua Delegado Bruno de Almeida, 5200 casa

08 - Caximba - CURITIBA/PR JOSIANE CRISTINA BOBATO FERREIRA (RG: 55696233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.***.***-63) Rua Inácio Pampu,

50 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR JOÃO CARLOS PILLATTO (RG: 31619963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.***.***-34) Rua Delegado Bruno de Almeida, 5200 casa

08 - Caximba - CURITIBA/PR LUCAS DE SOUZA BOBATO (RG: 13420139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-88) Rua Nicola Pellanda, 9240 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-305 - Telefone(s): 99532 3151 99525 4558 com Evel MARIA IVONETE DE SOUZA (RG: 813046860 SSP/SC e CPF/CNPJ: 042.***.***-03) Rua Nicola Pelanda, 2010 - Umbará - CURITIBA/PR Miguel José Pellanda (CPF/CNPJ: 087.***.***-00) Estrada do Ganchinho, 148 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-160 PAULO ROBERTO PELLANDA (RG: 48195741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.***.***-53) Rua do Ganchinho, 6133 Casa

1 - Tatuquara - CURITIBA/PR PAULO ROGERIO FERREIRA (RG: 53868231 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NAO CADASTRADO, S/N - CACHOEIRA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR RICIANE SANTOS BOBATO (RG: 105474156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.***.***-60) Rua Bortolo Pelanda,

84 - Umbará - CURITIBA/PR ROSELI WARCHESKI (RG: 22217186 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.***.***-30) Rua Nicola Pellanda, 9010 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-305 - Telefone(s): (41) 98830-1514 SILMARA DE FÁTIMA PELANDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 1377 Campo de Santana - CURITIBA/PR De Cujus(s): BRAULIO BOBATO (RG: 2153386 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ., . - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR CLEONICE BOBATO PELLANDA (RG: 37495034 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ., . - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR ELZA BAGGIO BOBATO (RG: 43089463 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ., . - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR RIVALDO BOBATO (RG: 7390866 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ., . - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Terceiro(s): CAROLINE SPAGNOLLO DE SOUZA (RG: 96413629 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.***.***-50) Rua Nicola Pellanda, 9010 C Fundos - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-360 ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RG: 69523803 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-47) Rua Nicola Pellanda, 9010 C Fundos - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-360

I. Intimem-se todos os herdeiros e cessionários para manifestação acerca da atualização do plano de partilha submetida à homologação (mov. 358.1) no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Após, voltem os autos conclusos para decisão homologatória.

III. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Processo: 0016861-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.600,00 Requerente(s): ADRIANE MARIA BOBATO ARIANE DE SOUZA BOBATO CARLOS ALBERTO BOBATO ELZA CAROLINE DE SOUZA BOBATO GILVANI BOBATO JANETE MARIA PELLANDA PILLATTO JOSIANE CRISTINA BOBATO FERREIRA JOÃO CARLOS PILLATTO LUCAS DE SOUZA BOBATO MARIA IVONETE DE SOUZA Miguel José Pellanda PAULO ROBERTO PELLANDA PAULO ROGERIO FERREIRA RICIANE SANTOS BOBATO ROSELI WARCHESKI SILMARA DE FÁTIMA PELANDA De Cujus(s): BRAULIO BOBATO CLEONICE BOBATO PELLANDA ELZA BAGGIO BOBATO RIVALDO BOBATO

Vistos etc.

1. Prefacialmente, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de evento 295.1.

2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0016861-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.600,00 Requerente(s): ADRIANE MARIA BOBATO ARIANE DE SOUZA BOBATO CARLOS ALBERTO BOBATO ELZA CAROLINE DE SOUZA BOBATO GILVANI BOBATO JANETE MARIA PELLANDA PILLATTO JOSIANE CRISTINA BOBATO FERREIRA JOÃO CARLOS PILLATTO LUCAS DE SOUZA BOBATO MARIA IVONETE DE SOUZA Miguel José Pellanda PAULO ROBERTO PELLANDA PAULO ROGERIO FERREIRA RICIANE SANTOS BOBATO ROSELI WARCHESKI SILMARA DE FÁTIMA PELANDA De Cujus(s): BRAULIO BOBATO CLEONICE BOBATO PELLANDA ELZA BAGGIO BOBATO RIVALDO BOBATO

Vistos etc.

1. Evento 119.1 e 120.1: Indefiro o pedido de intimação da Fazenda Pública para a apresentação dos valores devidos a título de ITCMD, posto que cabe aos herdeiros diligenciar e promover o recolhimento do tributo, cabendo à Fazenda Pública apenas e tão somente a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária.

2. Evento 119.1: Para atuar como inventariante nomeio a autora Elza de Souza Caroline BobatoI (CPC, art. 617, I), que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias (CPC, art. 617, parágrafo único) e primeiras declarações nos vinte dias seguintes (CPC, art. 620).

3. Na sequência, à inventariante para que se manifeste sobre a petição de mov. 120.1, devendo dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, independente de nova conclusão, no prazo de 10 (dez) dias.

4. Após, tornem conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0016861-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.600,00 Requerente(s): ADRIANE MARIA BOBATO ARIANE DE SOUZA BOBATO CARLOS ALBERTO BOBATO ELZA CAROLINE DE SOUZA BOBATO GILVANI BOBATO JANETE MARIA PELLANDA PILLATTO JOSIANE CRISTINA BOBATO FERREIRA JOÃO CARLOS PILLATTO LUCAS DE SOUZA BOBATO MARIA IVONETE DE SOUZA Miguel José Pellanda PAULO ROBERTO PELLANDA PAULO ROGERIO FERREIRA RICIANE SANTOS BOBATO ROSELI WARCHESKI SILMARA DE FÁTIMA PELANDA De Cujus(s): BRAULIO BOBATO CLEONICE BOBATO PELLANDA ELZA BAGGIO BOBATO RIVALDO BOBATO

Vistos etc.

1. Mov. 73.1: Anote-se.

2. Defiro o pedido retro. Concedo, no entanto, o prazo de 15 (quinze) dias, posto tratar-se de processo que transcorre desde o longínquo ano de 2009.

3. Após decorrido o prazo, deverá a parte interessada dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, independente de nova conclusão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Processo: 0016861-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$33.600,00 Requerente(s): ADRIANE MARIA BOBATO ARIANE DE SOUZA BOBATO CARLOS ALBERTO BOBATO ELZA CAROLINE DE SOUZA BOBATO GILVANI BOBATO JANETE MARIA PELLANDA PILLATTO JOSIANE CRISTINA BOBATO FERREIRA JOÃO CARLOS PILLATTO LUCAS DE SOUZA BOBATO MARIA IVONETE DE SOUZA Miguel José Pellanda PAULO ROBERTO PELLANDA PAULO ROGERIO FERREIRA RICIANE SANTOS BOBATO ROSELI WARCHESKI SILMARA DE FÁTIMA PELANDA De Cujus(s): BRAULIO BOBATO CLEONICE BOBATO PELLANDA ELZA BAGGIO BOBATO RIVALDO BOBATO

Vistos.

1. Tendo em vista a procedência do conflito de competência suscitado por este Juízo ao mov. 59.1, remetam-se os autos ao Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, nos termos da decisão acostada ao mov. 47.1 dos autos recursais (em apenso), para os devidos fins.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2021. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016861-28.2009.8.16.0001 Recurso: 0016861-28.2009.8.16.0001 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Suscitante(s): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado(s): Juiz de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOS DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDOS EM 2009 PERANTE O JUÍZO CÍVEL DA CAPITAL PARANAENSE. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA, ANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO O.E. TJPR nº 244/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ATO NORMATIVO QUE NÃO CONTEMPLA OS PROCESSOS EM ANDAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL, SE DISTRIBUÍDOS ANTERIOREMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012-O.E.

CONFLITO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. VISTOS e analisados.

1. Trata-se de conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba - Foro Central de Curitiba -em face do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Inventário sob nº 0016861-28.2009.8.16.000, em que são requerentes Adriane Maria Bobato e outros e “de cujus” Bráulio Bobato, Cleonice Bobato Pellanda, Elza Baggio Bobato e Rivaldo Bobato.

Alega o Juízo suscitante, em suma, que a Resolução O.E. TJPR nº 244/2020 foi omissa com relação aos feitos anteriormente distribuídos às Varas Cíveis, suscitando o presente conflito negativo (mov. 59.1). O Juízo suscitado, por sua vez, havia declinado da competência para uma das Varas de Sucessões, sob o argumento de que o art. 5° da Resolução O.E. TJPR nº 244/2020 foi omisso quanto aos feitos que ainda tramitavam nas Varas Cíveis, situação que não impedia a redistribuição dos processos – frisando, por imposição legal - (mov. 28.1)

É o relatório. 2.Fundamentação Inicialmente, de acordo com o inciso I, parágrafo único, do art. 955 do CPC, poderá o conflito de competência ser julgado, de plano, pelo relator quando houver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Ainda, segundo os arts. 958 e 959 do referido diploma processual, o conflito será regulado pelo regimento interno do Tribunal competente para apreciação.

Assim sendo, nesta Corte, o Regimento Interno prevê, de modo expresso, no inciso I, do parágrafo único, do art. 310 a possibilidade de o relator julgar de plano o conflito quando sua decisão se fundar em precedente da jurisprudência dominante do próprio Tribunal de Justiça. Portanto, de acordo com essa regulamentação, o presente feito possibilita o julgamento de plano, sem necessidade de ser a questão levada ao colegiado.

Pois bem. No caso em exame, depreende-se que o MM. Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões, considerando que a partir da vigência da Resolução O.E. TJPR nº 49/2012, a competência para processar e julgar as causas relativas a direitos sucessórios passou a ser das Varas de Família e Sucessões do Foro Central, restando vedada, contudo, pelo art. 3º, a redistribuição das ações em curso, ou seja, aquelas iniciadas em data anterior ao início de sua vigência.

Não obstante, com a edição e vigência da Resolução O.E. TJPR nº 244/2020, houve omissão no art. 5º quanto aos feitos que ainda tramitavam nas Varas Cíveis, não sendo vedada a redistribuição das ações em curso. Por sua vez, o i. magistrado da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, diante da referida omissão, suscitou o presente conflito. Verifica-se, assim, que a controvérsia estabelecida no presente conflito reside na fixação da competência para o processamento dos autos de inventário sob nº 0016861-28.2009.8.16.000, distribuídos na data de 17.02.2009 para a 22ª Vara Cível de Curitiba.

Ressalte-se, inicialmente, que a Resolução nº 49/2012-O.E TJPR, estabeleceu, expressamente, a impossibilidade de remessa dos autos relativos à matéria sucessória já distribuídos às Varas Cíveis, para as Varas de Família e Sucessões. A propósito, esse entendimento restou pacificado neste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL QUE REMETEU OS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA, CUJO JUÍZO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO – RESOLUÇÃO Nº 07/2008 – AÇÃO DE INVENTÁRIO, CUJO PEDIDO DE ALVARÁ É INCIDENTE, INTENTADA ANTES DA REFORMA OPERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49, DE 25/06/2012 – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º, INCISO IX DA RESOLUÇÃO Nº. 07/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 49/2012.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009947-18.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 27.10.2016)” Por sua vez, a atual Resolução nº 244/2020-O.E TJPR, prevê, categoricamente, que apenas os feitos em andamento das Varas de Família e das Varas Descentralizadas de Curitiba seriam redistribuídos às Varas de Sucessões: “Art. 5º. As alterações estabelecidas nesta Resolução implicarão redistribuição igualitária de feitos em andamento das Varas de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e das Varas Descentralizadas para a 1ª e 2ª Varas de Sucessões, que receberão todo o acervo processual em matéria de direitos sucessórios, além das causas relativas à declaração de ausência, no âmbito de sua abrangência territorial.” (grifou-se).

Dessa maneira, observa-se que o referido ato normativo não contemplou as ações em andamento perante as Varas Cíveis do Foro Central do Foro Central de Curitiba. Diante da discussão, sobreveio a decisão Nº 5426047- P-GP-CG, de 31.07.2020, proferida no âmbito do expediente SEI nº 0072433-28.2020.8.16.6000 (consulta formulada pelo 1º Ofício Distribuidor do Foro Central da Comarca da Curitiba acerca da abrangência da redistribuição do acervo processual em matéria de direitos sucessórios decorrente da Resolução n° 244, de 09 de março de 2020),definindo que os feitos sucessórios em trâmite perante as varas cíveis da comarca de Curitiba, não são abarcados pela Resolução nº 244/2020, devendo permanecer no Juízo de origem até solução final, desde que distribuídos anteriormente à Resolução nº 49/2012: A propósito, constou: “A ausência de previsão acerca da redistribuição dos feitos sucessórios em trâmite perante as Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba não decorre de mero esquecimento ou descuido administrativo.

Ao revés, foi retratada propositalmente em razão dos estudos e das conclusões tomadas no bojo do procedimento que culminou na edição da mencionada Resolução nº 244/2020-O.E. Naquele expediente (SEI nº 0030796-68.2018.8.16.6000), os levantamentos e estudos elaborados pelo NEMOC (3868330) e pelo DPLAN (4515029) consideraram apenas o número de casos novos e os casos pendentes nas Varas de Família do Foro Central e nas Varas Descentralizadas de Curitiba.

Com base nesses números e na metodologia da Resolução CNJ nº 184/2013 é que se chegou à conclusão acerca da necessidade de 2 (duas) Varas de Sucessões para recebimento do acervo processual das Varas de Família e Descentralizadas de Curitiba. De igual forma, o cálculo da lotação paradigma do número de servidores necessário para essas novas unidades foi elaborado levando-se em consideração apenas o acervo processual redistribuído das Varas de Família e Descentralizadas (5310579).

Confira-se a conclusão final do Parecer da Comissão de Equalização de Competências das Unidades Judiciais de Primeiro Grau de Jurisdição (4641638), do qual resultou a edição da Resolução nº 244/2020-O.E.: ‘[...] Por essas razões, opina-se pela transformação da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Curitiba em 1ª Vara de Sucessões do Foro Central de Curitiba (aliado à transformação da 2ª Vara da Infância e Juventude em 2ª Vara de Sucessões – SEI nº 0068639-33.2019.8.16.6000), com o com o recebimento de todo o acervo e distribuição das 8 Varas de Família e Sucessões da Capital e das Varas Descentralizadas’ Veja-se que no expediente SEI nº 0058217-62.2020.8.16.6000 foi estabelecido cronograma de redistribuição das ações relativas a direitos sucessórios em trâmite perante as Varas de Família e Descentralizadas de Curitiba, não se contemplando as ações em andamento perante as Varas Cíveis do Foro Central (5292421): (...) Desse contexto, fácil visualizar que a opção administrativa do Tribunal retratada na Resolução nº 244/2020-O.E. foi de redistribuir às novas unidades judiciárias apenas os feitos em andamento nas Varas da Família do Foro Central e nas Varas Descentralizadas de Curitiba, com exclusão daqueles em trâmite nas Varas Cíveis do Foro Central, que lá devem tramitar até solução final.

Não se trata, pois, de omissão ou lacuna normativa, mas sim do chamado silêncio eloquente, que traduz a opção normativa contemplada na hipótese. Como bem pontuado pelo Ministro MOREIRA ALVES, ‘[...] só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o que os alemães denominam 'silêncio eloquente (beredtes schweigen), que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito leal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia’ (STF, RE 130.552/SP - RTJ 136/1342).” (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que a Resolução n. 49/2012-O.E TJPR fora instituída em 25 de Junho de 2012, os feitos distribuídos anteriormente a esta data não serão abarcados pela competência das varas de sucessões de Curitiba criadas pela Resolução n. 244/2020.

Logo, sendo os autos de inventário em exame distribuídos perante o Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba em 17.02.2009, não há alteração da competência como entendeu o juízo suscitado. Nesse sentido, citam-se julgados desta Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. DEMANDA EM TRÂMITE. VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. A resolução que criou as Varas de Sucessões é clara ao estabelecer que apenas os feitos em trâmite perante as Varas de Família e Foros Descentralizados serão redistribuídos.

2. Conflito conhecido e acolhido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003823-39.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08.2020)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO OE/TJPR 244/2020, DE 09/03/2020, QUE INSTITUIU AS 1ª E 2ª VARAS DE SUCESSÕES NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. INVENTÁRIOS EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA ÀS NOVAS VARAS DE SUCESSÕES.

RESOLUÇÃO QUE TEVE POR CAUSA E FINALIDADE EQUAÇÃO E SOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS FOROS DESCENTRALIZADOS DE CURITIBA E NAS VARAS DE FAMÍLIA DE CURITIBA, ATÉ ENTÃO COM ATRIBUIÇÃO CUMULATIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PRETÉRITA DAS VARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DOS CONSIDERANDOS À RESOLUÇÃO E DO SEU TEXTO E CONTEXTO.

DECISÃO

Nº 5426047-P-GP-CG, DE 31/07/2020 (SEI TJPR Nº 0072433-28.2020.8.16.6000/SEI DOC Nº 5426047). PRECEDENTE DESTA CORTE (TJPR, 11ª

C. CÍVEL, REL DES.FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA, J. 10/08/2020). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0051346-20.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 31.08.2020)) Anote-se que nesse sentido também já decidi nos autos n. 0017124-94.2008.8.16.0001, julgado perante a 11ª

C. Cível desta Corte, em 17.11.2020. Assim se passando, a competência para processar e julgar o referido inventário é do Juízo Suscitado da 22ª Vara Cível de Curitiba, para o qual foram distribuídos originariamente.

3. Decisão. Julgo procedente o conflito de competência para fixar a competência do Juízo suscitado da 22ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar autos de inventário sob nº 0016861-28.2009.8.16.000. Curitiba, 01 de março de 2021. Desembargador Fernando Wolff Bodziak Magistrado