PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos n. 0016873-62.2011.8.16.0004 Processo: 0016873-62.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$50.990,91 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) rua josé izidoro biazetto, 158 Bloco
C - MOSSUNGUÊ - CURITIBA/PR Executado(s): JOUBEL GUIRAUD PRIMO (CPF/CNPJ: 519.***.***-00) Rua Rodrigues Alves,
53 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-300 Jonnas Assumpção Guiraud (CPF/CNPJ: 039.***.***-06) Rua Rodrigues Alves,
53 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.331-300 Decisão
I. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Copel Distribuição S/A contra Joubel Guiraud Primo e Jonnas Assumpção Guiraud (mov. 1.1).
II.
Registre-se que a Resolução nº 93/2013, da Egrégia Corte Paranaense, estabelece as seguintes hipóteses de competência das Varas da Fazenda Pública: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;
II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;
III - dar cumprimento às cartas de sua competência.” Em concreto, porém, o litígio não se enquadra nas sobreditas disposições, porquanto a Companhia Paranaense de Energia e as suas subsidiárias passaram recentemente por processo de alteração de tipo societário. Daí se conclui, a teor do artigo 4º, inciso I, da aludida Resolução, que a competência para o processamento do feito é da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais.
Escólio jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL A PARTIR DE 11.08.23. EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA QUE ERA DEFINIDA EM RAZÃO DA PESSOA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO À “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. ART. 43, “IN FINE”, DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012039-68.2024.8.16.0001, Curitiba, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 16/8/2024, gizei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINOU A SUA REDISTRIBUIÇÃO, APÓS TER PROFERIDO
SENTENÇA
QUE RESTOU ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – POSTERIOR SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXCEÇÃO À REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO – EXEGESE DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.Conflito de Competência improcedente. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0020093-23.2024.8.16.0001, Curitiba, Rel.
Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, julgado em 16/8/2024, evidenciei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DA SERCOMTEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA A AÇÃO EM TRÂMITE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014388-93.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Eduardo Novacki, julgado em 5/8/2024, destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA.
PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 (“LEI DAS ESTATAIS”). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004880-26.2024.8.16.0017, Maringá, Rel.
Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgado em 20/5/2024, salientei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 e 62 DO CPC.
COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 16/5/2024, grifei) Acrescente-se que, como não houve decisão definitiva da causa, são inaplicáveis ao caso a norma positivada no artigo 516 do Código de Processo Civil e a Súmula 59 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
III. Sendo assim, caracterizada hipótese de incompetência absoluta e a fim de evitar futuras nulidades, consoante os artigos 43, 62 e 64, § 1º, do diploma processual, declino da competência para a Vara Cível do Foro Regional de Pinhais.
IV. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e observe-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.
V. Intimações e diligências necessárias com urgência. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
