0016911-28.2008.8.16.0021

3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que a apelação exponha os fundamentos de fato e de direito e contenha pedido de reforma, demonstrando correlação lógica entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. No caso, o Município enfrentou expressamente os fundamentos da sentença, não havendo falar em violação à dialeticidade, devendo ser conhecido. 3.2 A preliminar de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.400/2001 não merece acolhimento.

O art. 292, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná dispensa submissão ao Órgão Especial quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal já tiver decidido a matéria. 3.3 O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.879/SC, reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que regulamentam o tempo de espera em estabelecimentos privados, por configurarem normas de proteção ao consumidor e se enquadrarem na competência concorrente prevista no art. 24, V, da Constituição Federal.

Além de ser considerada atuação legislativa razoável e proporcional aos ditames da Constituição. 3.4 No mérito, quanto à existência de dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema nº 1.156, ao decidir que "o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa". 3.5 Os autos de infração confirmam o descumprimento generalizado dos prazos previstos na Lei Estadual nº 13.400/2001, porém não foram produzidas provas capazes de demonstrar abalo concreto ou efetiva ofensa a valores metaindividuais, conforme orientação do STJ nos julgados REsp n. 2.128.214/PR e AgInt no AREsp n. 2.002.591/SC. 3.6 Ausente prova mínima do dano extrapatrimonial coletivo, resta inviável a condenação ao pagamento de indenização moral coletiva. 3.7 Quanto às obrigações de fazer, restou comprovado nos autos que alguns dos bancos réus incorreram em reiterado descumprimento das normas de atendimento, justificando a imposição das medidas postuladas, consistentes em disponibilização de funcionários suficientes, instalação de equipamentos de emissão de senhas e fixação de informações em local visível. 3.8 A imposição dessas obrigações encontra amparo no art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos, bem como no art. 1º do mesmo diploma, que reconhece o caráter de ordem pública das normas consumeristas. 3.9 A fixação da multa cominatória deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. 3.10 Os ônus sucumbenciais permanecem inalterados, diante da ausência de condenação na origem e da regra do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

4.

DISPOSITIVO

E TESE 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar os réus Banco do Brasil S/A., Banco Santander S/A., Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A., Banco Bradesco S/A. e Itaú Unibanco S/A. às obrigações de fazer consistentes em: disponibilizar funcionários suficientes no atendimento; instalar sistema eletrônico de senhas com registro do horário de entrada dos usuários; e afixar, em local visível, as disposições legais e informações do PROCON local. 4.2 Tese de julgamento: “A ausência de demonstração concreta de abalo extrapatrimonial impede a condenação em dano moral coletivo pelo simples descumprimento do prazo de espera em filas bancárias, nos termos do Tema 1.156 do STJ, sendo possível, contudo, a imposição de obrigações de fazer quando comprovado o reiterado descumprimento das normas de atendimento previstas na legislação consumerista”.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.010, II e III, 487, I, 536, §1º; Lei Estadual nº 13.400/2001; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Constituição Federal, art. 24, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 1º e 6º, VII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 292, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2.100.638/MS, Rel. Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 23/06/2025; STF, Tribunal Pleno, ADI 2.879/SC, Rel. Min. Nunes Marques, j. 18/09/2023; STJ, Quarta Turma, REsp 2.128.214/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/05/2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.002.591/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/03/2022; STJ, Segunda Turma, REsp 1.419.557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/05/2014; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0002441-32.2018.8.16.0056, Rel.

Des. Luis Sérgio Swiech, j. 08/06/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0073465-18.2019.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30/06/2025.

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO ABN AMRO REAL S.A., MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, BANCO ITAU SA, BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI (OAB 41785/PR), CIBELLE DE AZEVEDO (OAB 33981/PR), THAIS AMOROSO PASCHOAL LUNARDI (OAB 37086/PR), MONICA DE PAULA XAVIER ZIESEMER (OAB 33377/PR), OTAVIO KERN RUARO (OAB 74117/RS), PATRÍCIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 27512/RS), DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA (OAB 65404/PR), MARLENE LEITHOLD (OAB 22619/PR), LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO (OAB 34137/PR), MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR), KELY DALL IGNA FOGACA (OAB 36042/PR), SIMONE BEAL (OAB 27934/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), THAIS AMOROSO PASCHOAL LUNARDI (OAB 37086/PR), MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS (OAB 15348/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A, MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

Advogados

CIBELLE DE AZEVEDO (OAB 33981/PR), OTAVIO KERN RUARO (OAB 74117/RS), PATRÍCIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 27512/RS)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

Advogado

CIBELLE DE AZEVEDO (OAB 33981/PR)

As rés ofereceram contestações, conforme se depreende dos movs. 1.35-1.59. O processo ajuizado perante a Justiça Estadual foi declinado à Justiça Federal (mov. 1.92). Posteriormente, os atos decisórios foram invalidados, ocasião em que o feito retornou para este Juízo, conforme se verifica do acórdão acostado em mov.

39. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 121), ocasião em que apenas os Bancos Bradesco e Santander requereram a produção de prova pericial e oral (movs. 133 e 140), enquanto as demais partes concordam com o julgamento antecipado da lide. A decisão de mov. 185 saneou o processo, bem como anunciou o julgamento do processo. A decisão de mov. 203 acolheu os aclaratórios para reconhecer a sucessão processual entre o Banco Itaú Unibanco S/A e os bancos Itaú S/A e Unibanco S/A.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares.

Inicialmente, convém esclarecer que a Lei Municipal n. 2.961/1999, que dispõe acerca sobre as obrigações das instituições financeiras e dos seus prestadores de serviços terceirizados, com redação dada pela Lei Municipal n. 4.274/2006, estabelece: Art. 1º As agências bancárias, financeiras e de créditos, unidades lotéricas da CEF, bancos postais da ECT e estabelecimentos comerciais que possuam sistema de crédito próprio, instalados no Município de Cascavel, ficam obrigadas a manter a disposição dos usuários, pessoal suficiente, em especial no setor de caixas, para que o atendimento ao cliente seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável de espera pelo cliente para receber efetivo atendimento;

I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;

II - até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados;

III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais; Saliente-se que matérias como segurança, rapidez e conforto no atendimento realizado pelas agências bancárias são de interesse local e, como tal, inserem-se na competência legislativa do ESTADO e dos MUNICÍPIOS.

Nesse sentido é o Enunciado n. 22 de Precedentes Interpretativos do STJ e das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, publicada em 03/12/2018: “O Estado-membro e o Município possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre direito do consumidor, observada a prerrogativa municipal para legislar sobre assunto de interesse local (CRFB/88, art. 30, I), incluídas questões, porquanto a relativas ao funcionamento de agências bancárias União detém competência legislativa privativa para legislar apenas sobre o sistema financeiro nacional" Assim, compreende-se que as determinações da Lei questionada se mostram razoáveis e proporcionais à realidade que pretendem regular e, pelas mesmas razões, não há que falar na inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.400/2001.

Como se sabe, aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ). Desse modo, atento aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, previstos no art. 4º do CDC, o legislador estadual e municipal atuou no sentido de conferir máxima efetividade ao respeito à dignidade dos consumidores, nos limites do poder de polícia. Diferentemente do que sustenta a parte ré, não há nenhum desrespeito ao princípio da igualdade.

O fato de que outros serviços não atendem aos mesmos preceitos da lei não torna ilegítima a sanção, não cabendo aqui se imiscuir no mérito administrativo da ordem de polícia, isto é, acerca do que o legislador deveria regular, mas optou por não fazer. Não há violação à isonomia pelo simples fato de uma ou outra atividade não ter seu tempo de atendimento regulamentado. Se os representantes eleitos se ativeram a questão dos serviços bancários, é porque, no entendimento deles, a matéria merece especialmente atenção da comunidade em prol da efetivação do interesse público.

Com relação aos serviços públicos propriamente ditos, é evidente a impossibilidade de comparação, uma vez se que se trata de um regime jurídico próprio. Ademais, a disponibilização de serviços de atendimento eletrônico não exime a ré, dadas as peculiaridades de uma clientela constituída, em grande parte de usuários sem acesso à rede mundial de computadores, que o serviço bancário seja prestado de forma célere e efetiva nas próprias agências bancárias.

A utilização dessa espécie de serviço abrange praticamente toda a população adulta, sendo notório que o tempo despendido com operações financeiras ocupa lugar de destaque na vida cotidiana. Pagamentos de contas, impostos, recebimento de salários e créditos, hoje nada disso se faz sem a intermediação de uma instituição financeira. Sendo o horário bancário limitado, para ter acesso a esses serviços, muitas vezes, os consumidores têm de abrir mão de tempo destinado a trabalho, alimentação e lazer.

E os mais prejudicados são justamente aqueles que não dispõem de outro meio de realizar as operações que não seja indo a agência. Considerando, portanto, a relevância e utilidade para a população, é plenamente justificável a criação de critérios diferenciados para a prestação de serviços pelas instituições financeiras, levando em consideração o impacto de sua atividade na esfera de direitos cidadão.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor do serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos decorrentes da prestação dos serviços. De acordo com a teoria do risco da atividade ou do empreendimento, segundo a qual toda aquele que fornece bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa, é cabível a indenização dos seus clientes.

Para tanto, basta que seja demonstrado o prejuízo (dano) em decorrência de uma conduta imputada ao fornecedor (instituição financeira). Por outro lado, exclui-se a responsabilidade caso comprovador que o fato alegado decorreu de culpa exclusiva do cliente, de força maior ou de caso fortuito. Conforme já constatado, os limites invocados em lei (20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados) são plenamente razoáveis, uma vez que equivalem à metade do intervalo de almoço de um trabalhador, o qual pode estar na fila justamente para retirar o seu salário.

As instituições financeiras demandadas foram atuadas pelas infrações descritas na petição inicial, cujas práticas ocorreram no período de 2003 a 2008. O Banco Bradesco S/A no mov. 1.19 (p. 1-5), o Banco do Brasil no mov. 1.19 (p. 8-17) e no mov. 1.20 (p. 1-3), o Banco Santander Brasil S/A no mov. 1.20 (p. 7), o Banco Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A no mov. 1.20 (p. 8-9), o HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo no mov. 1.19 (p.

6) e o Itaú Unibanco S/A no mov. 1.19 (p. 7). Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, discutiu se o atraso na prestação de serviços Bancários, além do prazo estabelecido por Lei, automaticamente geraria dano moral ao consumidor. Concluiu-se que o simples descumprimento do prazo estabelecido em Legislação específica para a prestação de serviço Bancário não gera por si dano moral presumido (in re ipsa).

O julgamento do REsp nº 1.962.275/GO, sob Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu a seguinte tese (Tema 1.156): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.

2. Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano.

3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.962.275/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). No caso em análise, muito embora o regramento Estadual e Municipal tenha sido violado, uma vez que restou comprovado que consumidores esperaram mais do que vinte minutos para serem atendidos, entendo que a importância e recorrência das violações não foram suficientes para se demonstrar uma ofensa a direitos da personalidade em sua espécie concebida pela teoria do desvio produtivo.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples transcurso de tempo, por si só, não gera uma obrigação de compensação por danos morais, por não configurar prática abusiva autônoma apta a autorizar compensação em dinheiro. Cabe ao consumidor que espera atendimento em Banco demonstrar qual é, efetivamente, o prejuízo que está sofrendo e se não seria possível buscar alternativas para solução da demanda.

Insta observar que na maioria dos casos apurados pela autora o atraso no atendimento foi de aproximadamente 10 ou 15 minutos, havendo somente um ou outro caso de determinadas agências em datas específicas que o atraso se aproximou de 40 minutos. Importante ressaltar que não se está flexibilizando os parâmetros estabelecidos pela legislação local e estadual, tampouco isentando as instituições bancárias de responsabilidade das atuações realizadas pelo PROCON.

Isso porque o não reconhecimento da existência de danos morais não se confunde com a configuração da infração administrativa, a qual é passível de multa e outras penalidades. Assim, considerando as especificidades do caso concreto, bem como o precedente Judicial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero transcurso do tempo não impõe um dever obrigacional de ressarcimento por não configurar uma prática abusiva, a improcedência da pretensão inicial é a medida que se impõe.

Por fim, verifica-se que os pedidos relativos à disponibilização de pessoal e aparelhos eletrônicos emissores de senha não tem qualquer amparo legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, sobretudo no âmbito de um processo de cognição limitada como o presente, estipular qual quantidade de pessoal e quais aparelhos eletrônicos devem as agências dispor.

3. Dispositivo:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Não é o caso de remessa necessária[1]. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, atendendo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.374.232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAU S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO ABN AMRO REAL S.A., MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, BANCO ITAU SA, BANCO DO BRASIL AGÊNCIA DO MIGRANTE, COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/CASCAVEL

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB 15348/PR), KELY DALL IGNA FOGACA HARLOS (OAB 36042/PR), DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA (OAB 65404/PR), SIMONE BEAL (OAB 27934/PR), CIBELLE DE AZEVEDO (OAB 33981/PR), LUIZ ALBERTO GONCALVES (OAB 8146/PR), ANDREIA FEDERLE (OAB 35554/PR), THAIS AMOROSO PASCHOAL LUNARDI (OAB 37086/PR), LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO (OAB 34137/PR), OTAVIO KERN RUARO (OAB 74117/RS), PATRÍCIA OUTEIRAL DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 27512/RS)

As rés ofereceram contestações, conforme se depreende dos movs. 1.35-1.59. O processo ajuizado perante a Justiça Estadual foi declinado à Justiça Federal (mov. 1.92). Posteriormente, os atos decisórios foram invalidados, ocasião em que o feito retornou para este Juízo, conforme se verifica do acórdão acostado em mov.

39. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 121), ocasião em que apenas os Bancos Bradesco e Santander requereram a produção de prova pericial e oral (movs. 133 e 140), enquanto as demais partes concordam com o julgamento antecipado da lide.

2. Preliminares: Da legitimidade ativo do PROCON: A fiscalização das instituições financeiras, no que concerne à sua atividade-fim, compete ao BACEN. Entretanto, no que se refere às relações de consumo, é certo que pode e deve o PROCON exercer seu mister de fiscalização de tais instituições. Além disso, pode o Município ou o Estado estabelecer normas próprias em relação à proteção do consumidor de instituição bancárias, desde que não afetem o sistema financeiro nacional.

A propósito: 1)DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON DE UMUARAMA. DEMORA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL Nº 2.746/05 CONSTITUCIONAL.

DECISÃO

ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA CORRETAMENTE ARBITRADO. a) O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no Tema 272 (com repercussão geral), que segurança, rapidez e conforto no atendimento realizado pelas agências bancárias são matérias de interesse local e, como tal, inserem-se na competência legislativa dos Estados e dos Municípios. b) Por força desse entendimento, inclusive, as 4ª e 5ª Câmaras deste Tribunal editaram o Enunciado nº 22, inexistindo inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 2.746/05, que preceitua o tempo razoável para atendimento em instituições bancárias. nc) A multa foi fixada em R$ 3.204,52 (três mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com a consideração de todos os fatores exigidos pela normad) Ademais, esta Câmara Cível, já entendeu, em situações análogas, proporcional a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para as instituições financeiras.

2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000694-45.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 28.11.2022) Portanto, constata-se que além de constitucional e legal, a medida de repressão adotada pelo PROCON é necessária para adequar o atendimento aos consumidores a um padrão mínimo de respeito e eficiência imposto pela legislação consumerista. Portanto, rejeito a preliminar.

Da inépcia da petição inicial: Os réus fundamentaram a presente preliminar na ausência de nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido. Todavia, da análise da exordial, denota-se que o autor descreve os fatos e apresenta conclusão condizente com a narrativa levada a efeito, havendo coerência lógica na apresentação da petição inicial, bem como demonstrando situações concreta de descumprimento da legislação invocada.

Assim, não merece prosperar a presente preliminar. Da falta de interesse de agir: HÁ perfeita relação entre o trinômio necessidade-adequação-utilidade, na medida em que o direito material não será realizado sem a intervenção do Estado-juiz, e a sua realização pode ser perfectibilizada por meio do requerimento jurisdicional postulado na inicial. Tal afirmativa assenta-se nas reiteradas oportunidades em que os réus foram autuados pelo autor, em decorrência do descumprimento das leis municipais e estaduais, que regulamentam o tempo de atendimento aos seus consumidores.

Rejeito, portando, a preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido: Não há nos autos nenhum pedido vedado pelo ordenamento jurídico. A condenação em danos morais difusos decorre da Lei n. 7.347/1985, que estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais a direitos difusos. Por fim, a regulamentação do fundo foi estabelecida pelo Decreto n. 1.306/1994. Logo, não o caso de impossibilidade jurídica do pedido, mas de análise do mérito da demanda, momento em que se definirá pela procedência ou não dos pedidos.

Nesse sentido, afasto a preliminar.

3. A respeito da produção das provas, depreende-se dos autos que não se faz necessária a produção de prova oral, muito menos de prova pericial. É cediço que o Juízo é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), motivo pelo qual lhe incumbe analisar a necessidade e pertinência das provas a serem produzidas para a formação de seu convencimento e julgamento da lide. No presente caso, a produção de prova pericial e oral não se revelam úteis, uma vez que os fatos imputados às instituição financeiras ocorreram entre os anos de 2003 e 2008, de modo que as provas solicitadas pelo Banco Bradesco e pelo Banco Santander não cumpririam com a finalidade pretendida, eis que seriam incapazes de reconstituir fatos tão longínquos.

Assim, indefiro o pedido para produção de provas.

4. Considerando que não é o caso de produção de outras provas, além daquelas já juntadas nos autos, anuncio o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC.

5. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

DESPACHO

I – Retifique-se o polo passivo na forma requerida (seq. 141).

II – Ademais, verifica-se que a parte requerida Banco do Brasil pugnou por nova intimação para especificação de provas, tendo em vista a pendência de prazo em aberto para a parte requerente (mov. 132.1), sendo que até o presente momento a mesma não foi intimada. Assim, a fim de evitar eventuais nulidades, intime-se a parte requerida Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, especificar/ratificar as provas que efetivamente pretende produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento.

III – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta