0016946-35.2020.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016946-35.2020.8.16.0031 Processo: 0016946-35.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$59.451,15 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO

SENTENÇA

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Anderson Luiz Batista Ribeiro, de Bruno Prestes e de Ivan Pinheiro da Silva. Noticiado a transação com o réu Ivan Pinheiro da Silva através de termo de ajustamento de conduta (mov. 121.1/3). Homologado o termo de ajustamento de conduta e extinto parcialmente o processe em relação ao corréu Ivan Pinheiro da Silva (mov. 132.1).

O Parquet noticiou a celebração de transação com o corréu Bruno Prestes resultando em termo de ajustamento de conduta (mov.139.1). Homologado o termo de ajustamento de conduta e extinto parcialmente o processe em relação ao corréu Bruno Prestes (mov. 132.1). O Ministério Público e Anderson Luiz Batista Ribeiro informaram a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, o qual foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, e requereram a extinção da demanda em relação ao requerido Anderson (mov. 154.1/3).

Apresentados documentos e informado o cumprimento do TAC no mov. 273.1/3. O Ministério Público se manifestou pela extinção do presente processo, tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado (279.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. Como se observa dos autos e conforme já exposto acima, o executado cumpriu todas as obrigações que originaram a presente execução, oriundas de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público.

Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o executado satisfez integralmente a obrigação que lhe foi imposta.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016946-35.2020.8.16.0031 Processo: 0016946-35.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$59.451,15 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO Acolho o pedido do Ministério Público formulado ao mov. 255.1.

Intime-se o Município de Foz do Jordão para que preste informações sobre os descontos realizados em folha do pagamento do réu ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO, nos termos do mov. 154 e 185.2. Prazo: 10 dias, já contados em dobro.

Intime-se o réu Anderson para que manifeste-se sobre o cumprimento do TAC no prazo de 10 dias. Certifique-se eventuais valores depositados em conta judicial vinculada em nome do réu Anderson. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Processo: 0016946-35.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$59.451,15 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN PINHEIRO DA SILVA Diante da manifestação ministerial (mov. 177.1), o Município de Foz do Jordão – PR informou a conta bancária para recebimento dos valores bloqueados referentes ao acordo realizado com o requerido BRUNO PRESTES.

Ainda, informou que irá lançar os descontos do servidor-requerido ANDERSON a partir de maio de 2023 (mov. 185.1). O parquet requereu a transferência do valor de R$ 4.480,69, bloqueados da conta do requerido BRUNO PRESTES junto ao Banco do Brasil, para uma conta judicial vinculada a este feito, bem como requereu a intimação do Município de Foz do Jordão para que informe conta para recebimento dos valores em questão (mov. 187.1).

Decisão (mov. 191.1). O Ministério Público requereu ao mov. 197.1 seja certificado se os valores referentes ao requerido ANDERSON estão sendo depositados. Ainda, requereu cumprimento do item “1” do despacho de mov. 191.1. Depósito gerado via conversão física em eletrônica através da conta judicial (mov. 199). Foi certificado que os únicos valores depositados nos autos se referem ao valor bloqueado do requerido BRUNO PRESTES (mov. 202.1).

O requerido IVAN PINHEIRO DA SILVA apresentou comprovante de depósito judicial do valor integral do TAC (mov. 205.1). Foi expedido alvará referente ao valor bloqueado do requerido BRUNO PRESTES, conforme acordado no TAC (mov. 210.1). IVAN PINHEIRO DA SILVA requereu o imediato desbloqueio do veículo RENAULT/SANDERO PRI 16, Placa AQN1B91 – RENAJUD, afirmando que o bloqueio do bem não integra o TAC (mov. 212.1).

Município de Foz do Jordão – PR confirmou o recebimento do depósito de valores (mov. 216.1). O Ministério Público se manifestou no mov. 217.1 requerendo, em relação ao TAC firmado com IVAN PINHEIRO DA SILVA, a certificação a respeito do depósito do numerário. Após confirmada a existência do saldo, requereu a liberação dos veículos Renault/Sandero, placas AQN-1B91 e FORD/KA de placas QPB-4254, bem como outras constrições eventualmente ainda existentes em face do réu.

Na sequência, requereu a expedição de alvará em favor do Município de Foz do Jordão, conforme TAC de mov. 121.2. Manifestação do requerido IVAN PINHEIRO DA SILVA (mov. 219.1). Certidão lavrada ao mov. 222.1.

1. Ante a manifestação do Ministério Público de mov. 217.1 e ante a certidão lavrada ao mov. 222.1, ACOLHO o parecer ministerial de mov. 217.1. 1.1. APÓS, Preclusa a decisão: a) levante-se as restrições veiculares inseridas sobre os veículos Renault/Sandero, placas AQN-1B91 e FORD/KA de placas QPB-4254 do requerido IVAN PINHEIRO DA SILVA, bem como levantem-se outras eventuais constrições que ainda recaiam sobre bens do requerido IVAN; b) expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em face do Município de Foz do Jordão/PR.

Deixo de apreciar o pleito acerca da extinção da demanda (mov. 219.1), posto que a homologação realizada já julgou extinto o feito com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Realizadas as diligências determinadas, desabilite-se dos autos o requerido.

2. No mais, aguarde-se a quitação de todas as parcelas referentes ao TAC entabulado com o requerido ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016946-35.2020.8.16.0031 Processo: 0016946-35.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$59.451,15 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO BRUNO PRESTES IVAN PINHEIRO DA SILVA Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Anderson Luiz Batista Ribeiro, de Bruno Prestes e de Ivan Pinheiro da Silva (ev. 1.1), em que houve extinção parcial da demanda em relação ao último corréu ora mencionado (ev. 132.1).

Por meio do parecer apresentado no ev. 139.1 e os documentos que o acompanham, o órgão ministerial noticiou a ocorrência de transação também com o corréu Bruno Prestes, mediante termo de ajustamento de conduta, pugnando, naquela oportunidade, pela homologação da avença, além de pleitear pela suspensão da demanda para firmar composição com Anderson Luiz Batista Ribeiro. Pois bem.

1. Diante do teor da manifestação do autor, homologo o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entabulado entre as partes (ev. 139.2/.3) e, como consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, tão somente com relação ao corréu BRUNO PRESTES (ev. 123.1 e ev. 129.1/3). Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do mesmo diploma processual antes mencionado.

Em tempo, levante-se eventual restrição em nome do réu Bruno Prestes, com exceção do montante indisponibilizado e localizado no sistema Sisbajud de ev. 14.1, ao limite acordado (R$ 4.480,69, com eventuais acréscimos inerentes ao depósito), cujo valor foi oferecido para cumprimento da obrigação (ev. 139.2, p. 3, art. 1º e art. 2º). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

2. Não bastasse isso, considerando que há tratativa de acordo também com Anderson Luiz Batista Ribeiro (ev. 139.1, item “3”), determino o sobrestamento do processo pelo período de 10 (dez) dias, findado o qual deverá o Ministério Público, independentemente de nova intimação, manifestar-se nos autos. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016946-35.2020.8.16.0031 Processo: 0016946-35.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$59.451,15 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO BRUNO PRESTES IVAN PINHEIRO DA SILVA

1. Pretende o Ministério Público a imposição de constrição sobre o veículo registrado em nome da esposa do réu Ivan Pinheiro da Silva, em virtude das negativas das buscas efetuadas em seu desfavor, resguardando-se a meação da cônjuge. Consoante a seguir demonstrado, é possível a indisponibilidade de bens como pretende o representante do órgão ministerial, nos termos da decisão liminar. Da certidão de casamento (mov. 77.2), constata-se que o casal está casado sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1658 CC).

Ainda que não haja informação da data de aquisição dos veículos, tem-se que são posteriores ao casamento (mov. 77.3). Diante disso, por força do regime de bens adotado, é cabível o bloqueio da meação do veículo (50%) que cabe ao réu. No entanto, considerando que a ordem de restrição se dá via Renajud e estar-se-á falando somente do bloqueio (e não penhora), a ordem de restrição deve ser incluída pelo sistema RENAJUD, ainda que sejam os bens pertencentes a ambos os cônjuges e considerando a impossibilidade de bloqueio parcial do veículo.

Logo, considerando a possibilidade de referida medida e que está comprovado o casamento entre o réu Ivan Pinheiro da Silva e Roselene Aparecida Teixeira da Silva, o pedido comporta acolhimento, mediante o bloqueio dos veículos RENAULT/SANDERO, placas AQN-1B91, e FORD/KA, placas QPB-4C54, através do sistema Renajud. Providências pela Serventia.

2. Quanto ao réu Anderson Luiz Batista Ribeiro, tendo em vista que não foram encontrados valores via sistema Sisbajud (evento 13.1) e que a pesquisa foi realizada no dia 14/01/2021, acolho o pedido de evento retro, a fim de determinar a reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. Advirta-se que a reiteração automática de ordens de bloqueio não pode suplantar o limite de 30 dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.1.

Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC).

3. Caso frustradas as tentativas de bloqueios de numerários através do sistema Sisbajud, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD, em nome do réu Anderson Luiz Batista Ribeiro (consulta já determinada na decisão do evento 7.1, item 2). Ressalte-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o contido no art. 100 da Portaria nº. 01/2016, com as modificações da Portaria nº. 01/2020.

4. Vista ao Ministério Público, ante o teor de movimentos 82, 84, 85 e

87. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta