0016997-20.2016.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016997-20.2016.8.16.0182 Recurso: 0016997-20.2016.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ALBACÉLIA VAZ SCHULLI

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto na ação de indenização por danos morais, em que figuram como partes ALBACÉLIA VAZ SCHULLI e TIM S/A. As partes noticiaram nos autos a realização de acordo (seq. nº 12.1), pugnando pela homologação. Nos termos do artigo 932, inciso I, parte final, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes nestes autos recursais, nos termos do acordo juntado, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal.

2. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme artigo 41, da Lei nº 9.099/95.

3. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2026. Jaime Souza Pinto Sampaio Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]

Vistos e etc. Determino a remessa dos autos à Secretaria, em atenção à Resolução n. 466/2024 - CSJEs, que institui o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, com alteração dada pela Resolução n. 501/2025 - CSJEs, que determina em seu artigo 19, §3º, o seguinte: §3º A Juíza ou o Juiz de Direito da Turma Recursal que optar por outra Turma Recursal ou deixar de atuar no âmbito das Turmas Recursais não continuará vinculada(o) aos processos que lhe foram distribuídos, os quais serão redistribuídos à respectiva sucessora ou sucessor, sem prejuízo do disposto na Resolução nº 297, de 12 de julho de 2021, ou no ato normativo que vier a substituí-la.

Em razão disso, reconheço a incompetência deste Relator e determino a redistribuição dos presentes autos, considerando que este Magistrado não mais atua na 3ª Turma Recursal.

Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal