0017047-92.2025.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017047-92.2025.8.16.0194 Processo: 0017047-92.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.555,76 Autor(s): OSVALDO BORELLA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Vistos.

1. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ajuizada por OSVALDO BORELLA, em face de UNIMED CURITIBA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

2. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1 e 54.1). É o breve relato.

Decido. Do saneamento Das questões processuais pendentes (artigo 357, I do Código de Processo Civil)

1. Inexistem questões processuais pendentes. Da identificação e representação processual das partes

1. Dos autos, tem-se que há regularidade da documentação e representação processual das partes. Das preliminares

1. Da alegada Coisa Julgada Em sede de preliminar de contestação, a parte ré alega que a presente ação não merece prosperar, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir já foram julgados e transitados em julgado nos autos nº 0018376-39.2022.8.16.0035, que tramitaram perante o 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais/PR, em que figuraram as mesmas partes (mov. 38.1). Impugnando a contestação, a parte autora reconheceu a existência do processo nº 0018376-39.2022.8.16.0035, todavia informou que os presentes autos tratam-se do cancelamento unilateral realizado pela ré, sem qualquer notificação ou oferecimento de migração de plano (mov. 47.1).

É o breve relatório.

Decido. Não assiste razão à preliminar arguida. Conforme bem fundamentado pela parte autora, os presentes autos trata-se de ação destinada a verificar a legalidade do ato realizado pela parte ré que culminou no cancelamento do plano de saúde da parte autora. Por mais que haja o trânsito em julgado da ação nº0018376-39.2022.8.16.0035, ficou determinado nela que o plano de saúde deverá manter o cliente e seus dependentes pelo prazo de 24 meses, não estabelecendo legalmente como funcionaria a rescisão posteriormente ao período definido, portanto, evidenciado o direito da parte autora em adentrar em juízo.

Diante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

2. No mais, inexistindo questões pendentes a serem apreciadas, bem como irregularidades ou nulidades a serem analisadas, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Das questões controvertidas de fato (artigo 357, II do Código de Processo Civil)

1. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) O dever da RÉ em manter ativo o plano de assistência à saúde da parte autora e de sua dependente. Das questões controvertidas de direito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil)

1. Da análise do feito, inexistem questões controversas de direito. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do Código de Processo Civil)

1. A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova.

Ademais, verifico que a parte ré possui maior facilidade na obtenção de prova, notadamente diante do vasto quadro de médicos que a compõe, que poderão auxiliá-la na realização de perícia, elaboração de quesitos ou mesmo com simples consultas profissionais. Nesta acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ARGUMENTOS, EM PARTE, IMPERTINENTES À MATÉRIA DA

DECISÃO

AGRAVADA – CARÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA Nº. 608, STJ – ART. 6º, VIII, CDC – REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES – OCORRÊNCIA – MEDIDA DE INVERSÃO CORRETAMENTE OPERADA –

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA –

DECISÃO

LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO

ACÓRDÃO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007397-26.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.10.2022). Outrossim, tal pedido deve ser analisado antes da confecção da sentença, para fins de evitar eventual cerceamento de defesa.

Nesta acepção:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA

SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA

CASSADA. – O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois tratando-se o benefício de regra de julgamento é determinante para o comportamento das partes quanto aos seus respectivos encargos probatórios. Assim agindo, o juiz estará sinalizando ás partes que no caso de necessidade de aplicação da referida regra o fará de forma invertida, não lhes surpreendendo – Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova na sentença, tal conduta vai de encontro ao disposto nos arts. 10 e 373, § 1°, ambos do CPC. (TJ-MG – AC: 10000204507750001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020).

Assim sendo, em se tratando de hipótese de prestação de serviços, defiro a inversão do ônus da prova por força de lei, na forma do artigo 6º, incisos VII e VIII, e artigo 14, §3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dos meios de provas

1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1 e 54.1). Disposições finais

1. Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação desta decisão, querendo, requeiram esclarecimento ou solicitem ajustes acerca da presente decisão, sob pena de estabilização.

2. Outrossim, considerando o deferimento da inversão do ônus da prova, e atento ao princípio da lealdade, reabro às partes a possibilidade de especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, cientes dos ônus que lhes recaem, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Cumprido o item 1 ou 2, tornem os autos conclusos para decisão de ajustes ou análise de provas.

4. Não havendo novas provas a produzir, voltem conclusos para sentença.

5. Cumpram-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017047-92.2025.8.16.0194 Processo: 0017047-92.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.555,76 Autor(s): OSVALDO BORELLA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

DECISÃO

Ciente da interposição de agravo de instrumento informada (mov. 41.1). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se comunicação pelo Tribunal de Justiça, e, sobrevindo decisão suspensiva dos efeitos, retornem os autos conclusos. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017047-92.2025.8.16.0194 Processo: 0017047-92.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.555,76 Autor(s): OSVALDO BORELLA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

DECISÃO

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por OSVALDO BORELLA, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, na qual o autor, idoso de 70 anos, aposentado, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e o de sua esposa, dependente, diante da iminência de cancelamento unilateral pela operadora. Alega que contribui para o plano há mais de 22 anos, inicialmente como empregado da empresa Simoldes Aços Brasil Ltda., e, após sua aposentadoria, manteve o benefício em virtude de sentença transitada em julgado no processo nº 0018376-39.2022.8.16.0035, que garantiu a continuidade por 24 meses, nos termos do art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/1998.

Sustenta que, próximo ao término desse prazo, foi surpreendido com a informação de que o plano seria cancelado sem prévia notificação ou oferta de migração para plano individual/familiar, o que reputa ilegal e abusivo. Pede a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha o plano nas mesmas condições até decisão final.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da probabilidade do direito A pretensão liminar encontra respaldo jurídico e fático suficiente para reconhecimento da probabilidade do direito. Nos termos do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 e do art. 23, §1º, da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, é obrigatória a notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar antes do cancelamento de contrato coletivo.

Não há prova de que a operadora tenha cumprido tais exigências. O cancelamento sumário, sem comunicação adequada e sem proposta de continuidade, viola o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do

CC) e o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). A jurisprudência do TJPR é firme em reconhecer a abusividade da rescisão unilateral sem notificação e durante tratamento médico contínuo, situação de especial vulnerabilidade que se aplica por analogia ao caso do autor, pessoa idosa e dependente de acompanhamento médico regular. Neste sentido: “É vedada a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão durante tratamento médico contínuo, sem a observância da notificação prévia de 60 dias, conforme previsto na Resolução Normativa da ANS e jurisprudência do STJ.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - AI 0039633-26.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.

Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - j. 06.10.2025) De igual forma, em hipótese de cancelamento sem notificação prévia e sem justa causa: “Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato pela operadora por inadimplemento de mensalidade. Notificação prévia da contratante não comprovada. Cancelamento irregular. Exegese do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Restabelecimento da avença pactuada.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001672-83.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.

Des. Albino Jacomel Guerios - j. 06.10.2025) Tais precedentes confirmam que a interrupção abrupta de cobertura, sem o devido processo de comunicação, é incompatível com o sistema protetivo da saúde suplementar. Ademais, tratando-se de beneficiário idoso, impõe-se atenção reforçada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção à saúde (art. 196 da CF), bem como às disposições do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que asseguram tratamento prioritário e vedam práticas discriminatórias.

2. Do perigo de dano O perigo de dano grave ou de difícil reparação também se mostra presente. O cancelamento está previsto para ocorrer em data próxima (03/10/2025), o que expõe o autor e sua esposa - ambos idosos - a situação de desamparo médico, com risco potencial à integridade física e à própria vida. Em casos análogos, reconheceu o TJPR: “Direito à saúde. Plano de saúde. Cancelamento unilateral.

Autora em tratamento contínuo de hemodiálise. Obrigação de restabelecer o contrato. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Indenização fixada. Proteção especial conferida pela ANS.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017432-57.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Rogério Ribas - j. 28.06.2025) E, ainda: “Recurso inominado. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cancelamento contratual por inadimplência. Pagamento efetuado antes do prazo-limite.

Falha no restabelecimento. Dano moral configurado.” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000893-63.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 25.08.2025) Dessa forma, a interrupção do serviço essencial de saúde - especialmente sem aviso e em fase sensível da vida - configura risco concreto de dano irreparável, preenchendo o segundo requisito do art. 300 do CPC.

III – CONCLUSÃO Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a UNIMED CURITIBA: Mantenha ativo o plano de saúde do autor OSVALDO BORELLA e de sua dependente, nas mesmas condições atuais de cobertura e valores, até ulterior deliberação deste juízo; Abstenha-se de suspender ou cancelar o plano, sob qualquer justificativa, sem prévia autorização judicial; Comprove o cumprimento da presente decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e a natureza previdenciária da renda do autor. Cite-se a ré para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo legal. Em seguidas, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo. Por fim, conclusos para saneamento.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017047-92.2025.8.16.0194 Processo: 0017047-92.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.555,76 Autor(s): OSVALDO BORELLA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO

1. No presente processo, distribuído por sorteio, foi certificado a prevenção com os autos de n. 0018581-39.2020.8.16.0035, todavia, no referido processo não houve resolução do mérito.

2. Portanto, declaro inexistir prevenção nos presentes autos. DA EMENDA À INICIAL

3. Determino que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a parte autora emende a petição inicial anexando aos autos o contrato de plano de saúde vigente celebrado com a parte ré. DA JUSTIFICATIVA PRÉVIA

4. Considerando que não houve por parte da Requerida uma recusa específica a respeito da manutenção do plano de saúde postulado pelo autor, a título de justificação prévia, na forma do §2º do art. 300 do CPC, intime-se a Requerida, por meio eletrônico e célere, para, no prazo de 02 (dois) dias, justificar a recusa, sendo facultado o deferimento administrativo, o que ensejará na perda do objeto da ação.

Após, voltem conclusos, para decisão inicial. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito