0017063-48.2019.8.16.0035

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Recurso : 0017063-48.2019.8.16.0035 Ap Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Apelante : JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Vistos.

I. O advogado do réu JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA, OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI, inscrito na OAB 62.787N-PR, foi intimado para apresentar as razões do recurso interposto nos autos de origem (mov. 196.1), no entanto, não apresentou razões, com decurso do prazo por duas vezes (mov. 16.1 e 23.1 destes autos).

II. Comunique-se a OAB/PR para apurar eventual prática de infração disciplinar pelo advogado, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.

III. Com isso, intime-se pessoalmente o réu, para que indique, expressamente, se pretende constituir novo defensor ou se deseja o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, para dar prosseguimento ao recurso, apresentando as razões recursais.

IV. Caso o réu indique que requer constituir novo defensor, habilite-se o novo advogado do réu nos presentes autos e, em seguida, abra-se o prazo de até 8 (oito) dias para que apresente as razões do recurso interposto.

V. Caso o referido réu não indique se deseja constituir novo defensor ou permaneça inerte após intimado, habilite-se a Defensoria Pública para representar o réu nestes autos e apresentar as razões do recurso de apelação.

VI. Ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente as contrarrazões ao recurso defensivo, no prazo legal.

VII. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 09 de dezembro de 2024. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017063-48.2019.8.16.0035 Processo: 0017063-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): x Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90.

A denúncia foi oferecida em 27 de janeiro de 2020 (mov. 29.1) e recebida em 04 de fevereiro de 2020 (mov. 38.1). O processo foi suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, oportunidade em que também foi determinada a prisão do denunciado (mov. 117.1). Certificou-se o cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual a suspensão do processo foi revogada (mov. 135.1). O denunciado foi citado em 24 de outubro de 2022, quando da realização de audiência de custódia (mov. 141.1).

Em sequência, apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor constituído, oportunidade em que pleiteou a absolvição, a desclassificação do delito de roubo para o de furto e, quando não, pelo prosseguimento do feito (mov. 147.1). Em síntese, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I- A existência manifesta de causa excludente da ilicitude; O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tampouco do erro de proibição.

II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade: Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal dispõe que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa. Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circunstâncias.

III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; No que se refere à conduta do agente, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.

IV - Extinta a punibilidade do agente. Ainda, não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada. Portanto, a partir de uma análise mais aprofundada após a formação do contraditório, não se vislumbram causas autorizadoras de absolvição sumária, e o conteúdo das alegações de mérito expendidas na resposta à acusação devem ser elucidados por meio da instrução processual em juízo.

Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo o dia 29 de novembro de 2023, às 13h00min, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, salvo se houver oposição pelas partes, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizado o interrogatório do denunciado.

Intimem-se as partes. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de novembro de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017063-48.2019.8.16.0035 Processo: 0017063-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): x

1. Revogo o despacho anterior, eis que a prisão decorreu de decreto de prisão preventiva.

2. Para audiência de custódia, designo o dia 24 de outubro de 2022, às 14h40min.

3. Tendo em vista que o processo estava suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, revogo a suspensão processual.

4. Cite-se o denunciado em audiência.

5. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de outubro de 2022. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017063-48.2019.8.16.0035 Processo: 0017063-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): x O denunciado x foi citado via edital (mov. 109.1), pois não foi localizado para citação pessoal nos endereços obtidos através dos órgãos de praxe.

Após a referida citação editalícia, o réu não compareceu em Juízo nem constituiu defensor nos autos, razão pela qual suspendo o trâmite do feito e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que os feitos não mais ficarão suspensos por prazo indefinido, sendo que, de acordo com entendimento daquele Egrégio Tribunal de Justiça, o prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional se pauta pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime, de acordo com a pena em abstrato. “PENAL.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.

1. ACUSADO CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. ARTIGO 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO EM RELAÇÃO À PENA EM ABSTRATO DO DELITO. MEDIDA ADEQUADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO.

2. ORDEM CONCEDIDA.

1. A fixação do prazo máximo de suspensão do prazo prescricional no caso em que o paciente, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, é matéria pacífica no âmbito desta Corte, e se pauta pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime, de acordo com a pena em abstrato.

2. Ordem concedida para cassar o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, restabelecendo-se, por conseguinte, a decisão de primeiro grau que, diante do não comparecimento do acusado, fixou o limite temporal para a suspensão do prazo prescricional.” (STJ, Sexta Turma, HC 69.377, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 06/08/2009, DJe de 31/08/2009). Os artigos 157, §2, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.0698/90, prevêem pena máxima de 10 (dez) anos de reclusão e 04 (quatro) anos de reclusão, respectivamente.

Os incisos II e IV, do artigo 109 do Código Penal, afirma que a prescrição ocorrerá em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) anos. Neste feito, a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorreu em 08 de dezembro de 2021 e, portanto, diante do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, fica estipulado que a suspensão deste feito perdurará até o dia 08 de dezembro de 2037 e 08 de dezembro de 2029, sendo que a partir de então a prescrição da pretensão punitiva retomará o seu curso.

Por outro lado, noto que os fatos apurados nos presentes autos revestem-se de gravidade, e o réu encontra-se evadido do distrito da culpa, o que avulta os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Neste sentido, é a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ART. 168, §1º, INC. iii, DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO. REITERADAS DILIGÊNCIAS. DENUNCIADO que responde a outros processos E QUE REITERADAMENTE SE ESQUIVA DA APLICAÇÃO DA LEI.

CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECisão ESCORREITa. CONVERSÃO DA PRISÃO SEGREGACIONAL EM CUSTÓDIA DOMICILIAR, COM MEDIDAS CAUTLARES. 1)- CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENSA ILEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS para localização pessoal DO PACIENTE. REALIZAÇÃO DE SETE TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM CINCO ENDEREÇOS DISTINTOS, COM EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

ENDEREÇOS INDICADOS POR EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE, A quAL se apresentou como advogada pOR OCASIÃO DO RECENTE cumprimento do ‘mandado de prisão’ E IMPETROU O PRESENTE WRIT. “(...) não há nulidade da citação por edital quando o contexto informativo demonstra o esforço empregado para se encontrar o acusado, diligenciando os endereços indicados pela defesa, bem ainda buscando em bancos de dados do Estado informações que poderiam levar à localização e efetivação da intimação pessoal” (RHC 83.931/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). (...) “Inexiste constrangimento ilegal na manutenção do decreto de prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal, quando nítida a intenção do acusado de se furtar à persecução criminal do Estado.” (HC 112.126/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009) (...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC 104.525/SC, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041216-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 07.08.2020 - grifei). Salienta-se que quando da concessão da liberdade do denunciado, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram descumpridas por ela e que ainda, se mostraram insuficientes no presente caso.

Assim sendo, tem-se como necessária a decretação da custódia preventiva do denunciado, razão pela qual hei, por bem, decretar a prisão preventiva do réu x, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Proceda-se à periódica realização de pesquisa acerca do paradeiro do réu e a atualização de seus antecedentes (semestralmente), de modo a evitar que o feito permaneça arquivado. Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 08 de dezembro de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Recurso : 0017063-48.2019.8.16.0035 Ap Classe Processual : Apelação Criminal Assunto Principal : Roubo Majorado Apelante : JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Vistos.

I.

Intime-se o defensor do apelante para oferecer razões de recurso, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, conforme requerimento (mov. 196.1)

II. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público de primeiro grau para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Curitiba, 13 de outubro de 2024. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017063-48.2019.8.16.0035 Processo: 0017063-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): x A defesa do sentenciado x apelou da sentença prolatada ao mov. 182.1, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, RECEBO o presente recurso de apelação. Tendo em vista que a defesa do referido sentenciado desejou apresentar as razões nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, encaminhem-se os autos à Superior Instância a fim de que lá sejam apresentas as respectivas razões. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 03 de outubro de 2024.

Luciani Regina Martins de Paula. Juíza de Direito