0017166-31.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017166-31.2021.8.16.0182 Processo: 0017166-31.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Valor da Causa: R$20.900,00 Polo Ativo(s): FLÁVIO ROBERTO LONGO Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO

1. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, para que seja retirado o nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito.

2. Sustenta o autor jamais ter mantido qualquer vínculo com o Banco Bradesco e que, por ter tido seus documentos furtados no ano de 2015, presume tratar-se de fraude decorrente do aludido ilícito.

3. Verifico dos autos que, neste momento processual, de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito do autor, exigência disposta no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora anexou aos autos, em movimento 1.4 e 1.5, boletins de ocorrência (lavrados tanto no ano de 2015 quanto no momento de ciência da dívida em seu desfavor), nos quais afirma ter sido vítima de infração penal.

Tal circunstância é indicativa de que há verossimilhança da alegação de inexistência de débito, na medida em que as declarações foram formalizadas perante a autoridade policial, com as suas legais repercussões, inclusive a possibilidade responsabilização criminal.

4. Por outro lado, as anotações negativas da qual o demandante se insurge correspondem aos algarismos de seu CPF acrescidos das siglas FI e EC – o que, à regra de experiência (artigo 375 do CPC), indica débito que provém de conta corrente e empréstimo, respectivamente, sem maiores especificações quanto à numeração atribuídas aos contratos. Ademais, a manutenção do cadastro negativo até que sejam os fatos melhor esclarecidos através do contraditório, terá maiores reflexos negativos do que ao final do processo, caso prove-se em contrário, seja restabelecida a anotação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc 1)- Deixo, por ora, de analisar o pedido liminar, tendo em vista a necessidade de diligência nos autos. 2)- À Secretaria, para que, por meio dos convênios, junte aos autos o histórico de negativações em nome do autor (últimos 05 anos), Senhor XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, tendo em vista que a notificação extrajudicial não possui o condão de comprovar o apontamento negativo de fato, bem como a antiguidade do documento encartado no movimento 1.8. 3)-

Intime-se a parte autora a, no prazo legal de 15 (quinze) dias, emendar a peça exordial, para o fim de colacionar ao feito um comprovante de residência em nome próprio e atual (fatura de energia elétrica, água, etc), não mais antigo do que 03 (três) meses. Na ausência de documento em nome próprio, poderá carrear comprovante em nome de terceiro com quem conviva, desde que acompanhado de declaração de residência, e a cópia de um documento oficial com foto do declarante.

No mesmo prazo supra, deverá, a parte autora, colacionar ao feito a cópia de um documento seu oficial e com foto. 4)- Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2.021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor