0017190-83.2026.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0017190-83.2026.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIANA RAMOS FLORECKI BARBOSA Polo Passivo(s): CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA

Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Oficie-se, como determinado pela Juíza Leiga. P.R.I. Maurício Maingué Sigwalt JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc.

1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, na qual a autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo, tendo posteriormente realizado a entrega amigável do bem, sem que lhe fosse prestada qualquer conta acerca do saldo remanescente. Alega que, mesmo assim, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida que reputa indevida, razão pela qual pleiteia, em sede liminar, a exclusão do apontamento restritivo.

ESTE É O

RELATÓRIO.

DECIDO.

2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

3. No caso concreto, não vislumbro, em cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque não há clareza suficiente quanto à alegada inexigibilidade da dívida apontada, não sendo possível, neste momento inicial, concluir que a negativação seja indevida. Ademais, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada para apresentar eventuais contatos mantidos com a requerida a fim de esclarecer a origem do débito, permaneceu silente, o que reforça a ausência de verossimilhança de suas alegações.

Com efeito, não se sabe, ao menos por ora, a origem da dívida questionada, a qual pode ser legítima, especialmente considerando a existência de relação jurídica prévia entre as partes decorrente do contrato de financiamento. Igualmente, não se encontra demonstrado o perigo de dano. Conforme consulta ao sistema SERASA (mov. 16.1), observa-se que a autora possui outras negativações oriundas de diferentes instituições, o que evidencia que eventual restrição decorrente do débito discutido nestes autos não é, isoladamente, responsável por eventual abalo ao seu crédito.

4.

Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

5. Em prosseguimento, cite-se/intime-se a requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de Junho de 2026. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017190-83.2026.8.16.0182

Vistos, etc.

1. Preliminarmente à análise do pedido da tutela de urgência, à Secretaria para que diligencie junto aos convênios firmados com SCPC e SERASA para que forneçam a este Juízo o histórico de inscrições em nome da requerente.

2. Sem prejuízo, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias emende a petição inicial juntando aos autos comprovação de eventual pedido administrativo de informações dirigido à requerida, referente à destinação do bem, à prestação de contas ou ao saldo devido, tais como protocolos, e-mails, reclamações ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a negativa de resposta ou a inércia da parte requerida.

3. Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de maio de 2026. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor