0017190-88.2025.8.16.0030

26. Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à referência de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. § 1º Decorridos 24 (vinte e quatro) meses da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do caput deste artigo. § 2º As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 2 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior.

Art.

27. O servidor terá direito automático à progressão, desde que satisfaça cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados após a aprovação em estágio probatório, ou da última progressão;

II - ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa;

III - não possuir falta injustificada no ano imediatamente anterior;

IV - não ter sofrido, no período a ser computado, pena de suspensão ou de destituição de cargo em comissão ou de função de confiança.

V - não tiver permanecido afastado do cargo por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de licença para acompanhamento em pessoa doente na família, atestados médicos e/ou licença para tratamento de saúde; § 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. § 2º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo, sendo o benefício concedido automaticamente, independente de avaliação de merecimento.

Na Portaria nº. 78.031, juntada ao evento 1.8, foi concedido “a título de Progressão Funcional, 1 (uma) referência, além daquela em que se encontram enquadrados, nos termos do disposto no art. 25 e seguintes da Lei no 1997, de 13 de março de 1996”. Conforme entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a progressão funcional de carreira, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.

BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO FUNCIONAL DO ENQUADRAMENTO PARA A REFERÊNCIA

4. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA LEGISLATIVA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO AO AVANÇO FUNCIONAL. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA VANTAGEM. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP N. 1.878.849 (TEMA 1075). NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTA NO ART. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE EXPRESSAMENTE EXCETUA AS VANTAGENS DERIVADAS DE

SENTENÇA

JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO E À PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008785820218160036 São José dos Pinhais 0000878-58.2021.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Victor Schmidt Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/12/2022). Conforme publicação da Portaria nº. 78.031 foi concedida a progressão funcional do autor em 01.01.2024 constando na portaria da seguinte forma: “os valores financeiros correspondentes ao período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024 a serem pagos conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município” (evento 1.9 – fl.19).

Desta forma, o pedido de pagamento dos valores retroativos do período de 01.02.2022 a 31.01.2024, merece ser deferido, com a incidência dos reflexos de adicional de permanência, décimo terceiro salário, férias, 1/3º constitucional de férias. Por outro lado, o pleito de incidência de reflexos sobre o adicional de insalubridade, adicional de penosidade, adicional noturno e adicional de periculosidade, no mesmo período, deve ser indeferido, uma vez que, conforme demonstrado na ficha financeira juntada ao evento 1.7, a parte autora não recebeu tais adicionais.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Foz do Iguaçu a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional concedida pela Portaria nº 78.031/2024, referentes ao período de 01.02.2022 a 31.01.2024,, com reflexos proporcionais em adicional de permanência, décimo terceiro salário, férias, 1/3º constitucional de férias, observando-se os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária, e deduzindo-se eventuais valores já pagos administrativamente no mesmo período.

Sobre o montante devido incidirá correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Órgão

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ADILSON GONÇALVES DA SILVA

Advogados

MARCO ANTÔNIO SALGAR (OAB 90565/PR), MELANIA MILANE DOS SANTOS (OAB 83249/PR), VICTORIA LUISA SIMÃO NACHTYGAL (OAB 102304/PR)