0017240-07.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017240-07.2021.8.16.0014 Processo: 0017240-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.235,45 Polo Ativo(s): AGOSTINHO APARECIDO DA SILVA Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

Em sede de contestação foi afirmada a discordância com o pedido na inicial. Assim, uma vez incontroversa a existência de pretensão resistida, tem a parte autora legítimo interesse na presente demanda. O pedido inicial atende os requisitos do artigo 14 da lei 9.099/95, pelo que não há que se falar em inépcia. Quanto ao mérito. A parte autora alega ter sido indevidamente inscrita como inadimplente pela empresa ré, eis que nunca contratou os serviços desta.

Diante dessa alegação, cabia à ré provar que foi de fato a parte autora quem firmou o contrato de prestação de serviços de telefonia e habilitou a linha da qual se originaram as ligações e os débitos cobrados. A ré, no entanto, não fez prova neste sentido - sequer juntou o contrato ou documento similar (termo de adesão, e-mail, Ordem de Serviço de instalação da linha, gravação, etc.), acompanhado dos documentos pessoais do titular da linha.

Ainda, analisando-se a tela do mov. 22.3, verifica-se que o endereço indicado não corresponde ao do autor (mov. 32.2). Restou certo, portanto, que a ré habilitou uma linha de telefonia móvel a uma pessoa e imputou a dívida a outra (a parte autora) - o que caracteriza defeito na prestação do serviço e leva à obrigação de reparar os danos causados a todas as vítimas do evento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos morais. É notório que ter o nome indevidamente inscrito em cadastros públicos de inadimplentes, de nível nacional, como os mantidos pelo SCPC e pela SERASA, abala a credibilidade financeira de qualquer pessoa e gera constrangimentos, inclusive de ordem puramente moral, que devem ser objeto de indenização. No entanto, a Súmula 385 do STJ prevê que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Processo: 0017240-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.235,45 Polo Ativo(s): AGOSTINHO APARECIDO DA SILVA Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

Diante dos elementos constantes nos autos, há probabilidade de que ao final seja acolhida a alegação da parte autora de que está indevidamente inscrita como inadimplente. Ainda, há fundado receio de dano de difícil reparação caso a tutela provisória não seja concedida, tendo em vista que a parte autora poderá ter sua credibilidade financeira prejudicada com a permanência da referida inscrição. Diante disso, e com fulcro no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela pretendida para fins de determinar a retirada da inscrição contida no item 1.5 feita pela parte ré, bem como a suspensão da exigibilidade da dívida correspondente.

Oficie-se à Serasa. Oficie-se ainda ao SCPC e à SERASA para que juntem aos autos histórico da parte autora relativo aos últimos cinco anos, onde constem no mínimo os seguintes dados: número de inscrições, responsáveis pelas inscrições, datas e valores das inscrições e datas das baixas. Intimem-se. Londrina, 08 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito