0017277-83.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017277-83.2019.8.16.0182 Processo: 0017277-83.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.190,29 Polo Ativo(s): D'STYLL INTERIORES Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

DESPACHO

1. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos solicitados na decisão de mov. 50, haja vista que o feito aguarda desde maio do corrente ano a demonstração de qualificação tributária da empresa, estando a parte autora ciente desde então a respeito de tal necessidade (mov. 33, mov. 38, mov. 45, mov. 50).

2. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte demandante, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected]

Vistos etc.

1. Em que pese a informação de que a empresa J.C.O. INTERIORES está inativa, consta no documento anexado ao mov. 41.2 de que a situação da empresa é ATIVA, por este motivo, se faz necessário que haja demonstração documental de que a empresa não aufere renda ou que se encontra inativa.

2. Para tanto, intime-se a empresa demandante para que junte os documentos necessário, para o fim de cumprir a ordem judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de Julho de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc 1)- Em atenção aos autos, denota-se que houve a anulação da sentença pela e. Turma Recursal deste TJPR, razão pela qual o feito deverá prosseguir de onde se encontrava quando da prolação da sentença anulada. Neste norte, após detidamente compulsar os autos, verifica-se que não houve citação, tampouco audiência de conciliação no feito, cuja realização do ato possui previsão legal na Lei 9.099/95, inclusive sob pena de vício no processamento caso não ocorra.

Além disto, sequer a empresa autora comprovou a sua legitimidade para figurar como autora perante os Juizados Especiais. 2)-

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua qualificação tributária, conforme artigo 5º da Portaria nº 003/2016 e legislação aplicável à espécie, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial: a) Certidão simplificada atualizada (expedida há menos de 30 dias); b) Cópia da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) Declarações por documentos oficiais (SIMPLES, DEFIS, entre outros) que comprovem a renda bruta auferida nos últimos dois anos.

O balanço apresentado por contador não será aceito, já que não se trata de documento oficial; d) Certidão específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006; e) Caso o sócio da empresa autora também seja sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específica de cada uma delas, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; f) Declaração de um de seus sócios gerentes de que a empresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade; g) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 30 dias). 3)- Oportunamente, voltem conclusos os autos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de maio de 2.022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017277-83.2019.8.16.0182 Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo ao diagnóstico do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida.

Considerando os preceitos do art. 98 do Código de Processo Civil[1] e o Enunciado 116 do FONAJE[2], determino que a recorrente seja intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos comprovante de movimentação financeira dos últimos 04 (quatro) meses ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos movimentação financeira mensal, balancetes, etc.), a fim de comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas recursais.

Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Greggio Juíza Relatora [1] Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Enunciado 116, FONEAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.