0017297-83.2012.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017297-83.2012.8.16.0129 Processo: 0017297-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$45.127,79 Exequente(s): IZAQUE GONÇALVES DA SILVA Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1. Em respeito aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o contido no seq. 196.1/2.

2. Oportunamente, tornem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Não obstante a declaração de mov. 189.2, página 4, verifica-se que a certidão de óbito (mov. 189.2, página

7) informa que o falecido deixou bens a inventariar, além de mencionar a existência de esposa e dois filhos, sem, no entanto, identificá-los. Diante disso, entendo ser necessário o integral cumprimento do despacho de mov. 186.1. Assim, deverá a parte apresentar certidão do cartório distribuidor, indicando a existência ou não de inventário aberto, a fim de adequar a representação do espólio.

2. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências urgentes necessárias, servindo o presente como mandado e/ou ofício. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Vistos.

1. Conforme extrato juntado em mov. 170.3, não há mais valores remanescentes na conta judicial de nº 01514011-8, que era destinada ao pagamento das custas processuais.

2. No tocante ao valor remanescente na conta judicial nº 01514012-6, trata-se de quantia depositada pela executada em favor do exequente para o adimplemento da verba indenizatória, somada à remuneração (correção monetária e juros).

3. Assim, nos termos dos arts. 382 e 386 do Código de Normas, expeça-se alvará eletrônico para levantamento/transferência dos valores remanescentes em favor da parte exequente.

4. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

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SENTENÇA

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de ação indenizatória por dano ambiental movido por IZAQUE GONÇALVES DA SILVA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, páginas 38 e

39. A executada fez dois depósitos, um no valor de R$ 50.136,98, do débito principal e honorários, e outro no valor de R$ 1.910,16, a título de custas processuais (mov. 1.11, páginas 47 e 48). A executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1, páginas 51 a 57). O Escrivão levantou as suas custas ao mov. 1.1, página 60 e a titular do cartório distribuidor, contador e anexos levantou suas custas ao mov. 1.1, página

61. Foi levantada a quantia de R$ 39.633,98, referente ao débito principal, pelo exequente (mov. 1.1, página 67). A parte exequente questionou os valores depositados pela parte executada ao mov.

14. O processo ficou suspenso do mov. 16.1 ao mov.

74. A parte exequente requereu a liberação dos honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento aos seus procuradores e a liberação dos honorários de sucumbência fixados em cumprimento provisório à parte executada (mov. 87.1). Feitas as liberações, pediu a extinção do cumprimento. A parte executada concordou com os termos da parte exequente ao mov. 90.1, e indicou os dados da conta para transferência do valor a ser restituído.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Recebo o pedido de liberação de alvarás (mov. 87.1) e extinção da execução como desistência do pedido realizado ao mov.

14. Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito (mov. 1.1, páginas 47 e 48), nos termos do cálculo judicial de mov. 1.1, páginas 38 e 39, e a parte exequente concordou com os valores depositados (mov. 87.1), a extinção é medida que se impõe.

3. Desse modo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil.

4. Expeça-se alvará de transferência dos honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento, no valor de R$ R$ 5.945,09, atualizado desde o dia 30 de novembro de 2012 (mov. 1.1, página 48), em favor dos procuradores da parte exequente.

5. Expeça-se alvará de transferência dos honorários de sucumbência fixados em cumprimento provisório, no valor de R$ 4.557,91, atualizado desde o dia 30 de novembro de 2012 (mov. 1.1, página 48), em favor da parte executada.

6. Ainda, à Secretaria para que realize o pagamento da taxa judiciária com o saldo remanescente da conta de nº 0398.040.1514011-8, vinculada a estes autos, usada para o depósito dos valores relativos às custas judiciais. Eventual saldo remanescente em referida conta deverá ser convertido ao FUNJUS.

7. Custas remanescentes pela executada. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às disposições do Código de Normas. Paranaguá, 25 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

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1. DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulada pela parte exequente. Para tanto CONCEDO novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.

2. Apresentada manifestação, INTIME-SE a executada para se manifestar em 10 (dez) dias.

3. Após, voltem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

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Vistos.

1. Ante a natureza patrimonial do direito discutido nos autos, e não havendo notícia de partilha de bens, a sucessão processual do falecido será realizada por seu espólio, representado pelo inventariante ou - em não havendo inventário em curso porque sequer iniciado - pela pessoa que se encontra na posse e administração dos bens deixados pelo falecido, que, ordinariamente, são os herdeiros. Neste sentido, lição de Fernando Gajardoni: “Quem são os sucessores do falecido a quem o dispositivo faz menção?

Em regra, será o espólio, representado pelo inventariante (arts. 75, VII , e 618, I). Se ainda não foi nomeado inventariante, ou porque nem foi aberto o inventário, ou porque este ainda se encontra em estágio muito inicial, o espólio será representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614). Se o inventariante for dativo, todos os sucessores do falecido serão intimados da habilitação (art. 75, §1º).

Por outro lado, se o inventário já se encerrou por ocasião da habilitação, a sucessão se dará na pessoa de todos os sucessores do falecido” (in Processo de Conhecimento e cumprimento de sentença. Editora: Método, 2016. p. 1171)

2. Assim, intime-se parte exequente para que proceda à regularização do polo ativo da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incluir no polo ativo o a ser representado pelo inventariante ou, em não havendo inventário, pelo espólio, administrador provisório dos bens. Deverá a parte exequente juntar, com sua manifestação, a certidão de óbito, bem como a certidão do cartório distribuidor, indicando a existência ou não de inventário aberto, a fim de adequar a representação do espólio, nos termos supra.

3. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta