0017312-37.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: [email protected] Processo: 0017312-37.2025.8.16.0019 Classe Processual: Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/03/2025 Requerente(s): RAYLÃ MAURICIO RUGENSKI Acusado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa do réu RAYLÃ MAURICIO RUGENSKI, atualmente preso.

Em 23/5/2025, a defesa do réu requereu a realização de exame de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP, alegando incerteza a respeito da sanidade mental do réu, em decorrência do histórico de dependência química. Fundamentou o pedido em atestados e receitas médicas (mov. 1.2 a 1.4), e na solicitação médica de tratamento em comunidade terapêutica (mov. 1.5). Conforme consta nos autos, este Juízo deferiu o pleito e determinou a realização do exame pericial, oficiando-se o órgão competente, no caso, IML e INTERSAM, para que procedesse com a avaliação.

Contudo, verifica-se que, desde a expedição do ofício em 23/6/2025 (mov. 21.1), transcorreram-se quase três meses, sem que o exame tenha sido realizado, apesar de agendado três vezes. A despeito de ofícios de cobrança expedidos por esta secretaria, o referido órgão apresentou previsão para a realização do ato pericial apenas em 26/5/2026, quase um ano após a solicitação inicial. Veja-se que o exame já foi adiado por duas vezes, em razão de licença médica do profissional responsável pela perícia, sem qualquer informação sobre a possibilidade de o exame ser realizado por outro profissional do Instituto de Criminalística, mesmo se tratando de réu preso.

As partes foram intimadas da nova data prevista para a perícia – 26/05/2026 – e requereram a desistência da diligência (mov. 68.1 e 71.1), diante da excessiva demora.

É o relatório.

Decido. O exame de insanidade mental é medida de essencial importância para a correta aplicação da justiça, pois visa verificar a imputabilidade do agente, condição fundamental para o exercício do direito de ampla defesa e para a própria validade do juízo condenatório. No entanto, o direito não pode ser exercido de forma a perpetuar a insegurança jurídica e a violação a outras garantias constitucionais.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: [email protected] Processo: 0017312-37.2025.8.16.0019 Classe Processual: Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/03/2025 Requerente(s): RAYLÃ MAURICIO RUGENSKI Acusado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA

1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela Defesa do réu RAYLÃ MAURICIO RUGENSKI, sob o fundamento de que evidenciada a incerteza a respeito de sua sanidade mental, em decorrência do histórico de dependência química. Fundamentou o pedido em atestados e receitas médicas (mov. 1.2 a 1.4), e na solicitação médica de tratamento em comunidade terapêutica (mov. 1.5).

2. Havendo dúvida acerca da sanidade mental do acusado, bem como com o fim de verificar eventual dependência química, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental e dependência toxicológica, a fim de ser ele submetido a exame.

3. A instrução processual nos autos principais (0007182-85.2025.8.16.0019) já foi concluída, sendo realizada audiência de instrução no dia 27/5/2025. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, para deliberação sobre a suspensão da ação penal até a realização do exame, nos termos do art. 149, §2º, do CPP.

4. Na forma do art. § 2.º do aludido art. 149, nomeio como curador seu próprio defensor nomeado (SILVIA

C. DE LIMA). Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) O réu sofre de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, superveniente à infração penal, e até que ponto a mazela atinge seu discernimento? d) Em sendo positivo o quesito anterior, qual o tratamento indicado?