Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
89) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0017377-26.2024.8.16.0194 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): LUCIO TADEU DE ARAUJO Interessado(s): CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO
Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por LÚCIO TADEU DE ARAÚJO, devidamente qualificado, requerendo a expedição de novo alvará judicial para autorizar a venda de dois imóveis situados em Paranaguá/PR, de matrículas nº 56.635 e nº 56.636, pertencentes em parte à curatelada CRISTINA RIBEIRO DE ARAÚJO. O requerente informa que, em decisão proferida em 26 de abril de 2025 (mov. 40.1), este Juízo já havia autorizado a alienação dos referidos bens, juntamente com outros dois imóveis situados em Curitiba/PR.
Contudo, o alvará judicial expedido (nº 05/2025, mov.
51) expirou antes que a negociação dos imóveis de Paranaguá fosse concluída. Aduz que a venda dos imóveis de Curitiba já foi efetivada, conforme informado pelo 9º Tabelionato de Notas (mov. 61), e que a negociação dos bens remanescentes está em andamento, podendo ser concretizada a qualquer momento. O pedido visa, portanto, o desarquivamento do feito e a renovação da autorização judicial, a fim de viabilizar a conclusão do negócio, cujos valores reverterão em benefício da curatelada e dos demais coproprietários.
É o breve relato.
Decido. O pedido merece acolhimento. A expedição de alvará para a alienação de bens de pessoa interditada é medida excepcional, que exige a demonstração de manifesta vantagem e real necessidade, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável subsidiariamente à curatela por força do artigo 1.774 do mesmo diploma. No presente caso, os requisitos legais já foram devidamente analisados e reconhecidos na decisão de mérito (mov. 40.1), que julgou procedente o pedido inicial.
Naquela oportunidade, restou comprovada a necessidade da venda para custear o tratamento e garantir melhores condições de vida à curatelada, bem como o benefício aos demais coproprietários, todos idosos. A avaliação dos imóveis e a concordância do Ministério Público corroboraram a justeza da medida. A petição atual (mov. 63.1) não inova o mérito da causa, mas apenas busca superar um óbice formal: o decurso do prazo de validade do alvará anteriormente expedido.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Processo: 0017377-26.2024.8.16.0194 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): LUCIO TADEU DE ARAUJO Interessado(s): CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO
Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial em que LÚCIO TADEU DE ARAÚJO, devidamente qualificado e neste ato representado por seu advogado, pretende a concessão de alvará judicial para venda de quatro imóveis, conforme descrito abaixo: Matrícula Imobiliária nº 56.635 do Registro de Imóveis de Paranaguá - PR; Matrícula Imobiliária nº 56.636 do Registro de Imóveis de Paranaguá - PR; Matrícula Imobiliária nº 32.265 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba - PR; Matrícula Imobiliária nº 4.612 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba - PR.
Aduz, em suma, que a curatelada, Cristina Ribeiro de Araújo, possui participação ideal de 16,666% nos imóveis, exceto no de matrícula nº 4.612, cuja propriedade é de 8,333%. Afirma que a venda dos imóveis é necessária para garantir melhores condições de vida e tratamento à curatelada, e para beneficiar os demais coproprietários, que também são idosos. Em evento 1.9 e 27.2 foram acostados laudos de avaliação dos imóveis, indicando os seguintes valores de mercado: Imóveis de Curitiba: R$ 2.601.500,00 (média de mercado).
Imóveis de Paranaguá: R$ 8.648.531,00 (média de mercado). O Ministério Público, em evento 35.1, manifestou-se favoravelmente ao pedido para que seja expedido alvará autorizando a venda dos imóveis, por valor não inferior ao valor médio das avaliações. Recentemente, foi recebida proposta de aquisição relativa aos imóveis de Paranaguá-PR (matrículas nº 56.635 e 56.636), no valor de R$ 20.800.000,00, superior à média de mercado.
É o breve relato.
Decido. O pedido de alvará judicial deve ser julgado procedente. O pedido atende às prescrições legais, vez que os requerentes, coproprietários dos bens imóveis objeto das matrículas acima mencionadas, não têm interesse em permanecer com a propriedade, pois pretendem realizar a venda para garantir melhores condições de vida à curatelada e aos demais coproprietários. O Ministério Público não se opôs ao pedido (evento 31.1).
Processo: 0017377-26.2024.8.16.0194 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): LUCIO TADEU DE ARAUJO Interessado(s): CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO
Vistos etc.
1. Acolho o parecer ministerial de evento 25.1.
Intime-se a parte requerente para, em até 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados,
2. Prestados os esclarecimentos, abra-se vista dos autos ao
I. Representante do Ministério Público.
2. Após, tornem conclusos para decisão inicial. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0017377-26.2024.8.16.0194 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): LUCIO TADEU DE ARAUJO Interessado(s): CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO
Vistos etc. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
A situação fática que justificou a autorização original permanece inalterada. A venda parcial dos bens (imóveis de Curitiba) demonstra a diligência do curador em cumprir a determinação judicial e reforça a iminência da conclusão do negócio remanescente. Dessa forma, a renovação do alvará é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional já concedida, evitando prejuízo à curatelada e aos demais envolvidos, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo.
1.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no movimento 63.1 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de novo alvará judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente LÚCIO TADEU DE ARAÚJO a promover a venda dos seguintes imóveis: Matrícula Imobiliária nº 56.635 do Registro de Imóveis de Paranaguá - PR; Matrícula Imobiliária nº 56.636 do Registro de Imóveis de Paranaguá - PR.
2. A venda deverá observar o valor mínimo correspondente à avaliação judicial já homologada nos autos, devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do laudo.
3. O valor correspondente à cota-parte da curatelada CRISTINA RIBEIRO DE ARAÚJO deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos da Ação de Interdição nº 0020132-57.2023.8.16.0194, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização do negócio, devendo o curador prestar contas nestes autos.
4. DÊ-se ciência ao Ministério Público.
5. Custas, se houver, pelo requerente.
6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2025. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte requerente, determinando a expedição do alvará judicial autorizando à venda dos imóveis objeto das matrículas nº 56.635 e 56.636 do Registro de Imóveis de Paranaguá - PR, e nº 32.265 e 4.612 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba - PR, observado o valor mínimo de R$ 10.998.531,00 (dez milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e um Reais), devendo a cota parte da curatelada ser depositada na conta judicial vinculada aos autos principais nº 0020132-57.2023.8.16.0194 da ação de interdição (apensos).
Ciência ao Ministério Público. Custas pelos requerentes.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (26/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.