0017408-87.2017.8.16.0001

Todavia, no caso em tela, não há ausência de norma regulamentadora, uma vez que o Regimento Interno das Comissões dos Sindicatos dos Jornalistas, em seu artigo 15, determina que: “o representado receberá, juntamente com o ofício de citação, uma cópia da representação, a fim de fundamentar a sua defesa prévia” e ainda, na petição inicial, resta incontroverso que a apelada tinha ciência do processo administrativo em andamento. (...) Desta forma, deve ser considerada improcedente a Ação Anulatória, uma vez que a parte apelada foi devidamente citada, sendo válida a notificação judicial do procedimento administrativo.].

Em sede de embargos de declaração, foi acrescentado (mov. 31.1 ED 1): [No tocante à contradição de que o acórdão embargado entendeu a desnecessidade de aplicação do Código de Processo Civil em virtude da existência do Regimento Interno da parte embargada, mas que utiliza o referido Código como fundamento, não é o que se verifica da decisão. Sem razão a embargante. Isto porque, da análise do acórdão embargado, observa-se que a fundamentação foi no sentido de aplicar o Regimento Interno do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná por ser norma regulamentadora a respeito da controvérsia recursal, devendo o Código de Processo Civil ser aplicado subsidiariamente nesses casos, referindo-se ao art. 248, §4º, do CPC de 2015, apenas a título de argumentação, senão vejamos (...) Da ausência de omissão Alega a embargante omissão em relação ao entendimento consolidado do STJ quanto à incidência do CPC de 1973, visto que a pretensão encartada nos autos diz respeito à procedimento administrativo ocorrido em 2014, ou seja, antes da vigência do CPC de 2015.

Mais uma vez sem razão. Em que pesem as alegações da embargante, como já analisado acima, não houve a aplicação do CPC de 2015 no presente caso, uma vez que a parte embargada possui norma regulamentadora acerca da controvérsia recursal, sendo seu Regimento Interno aplicado no acórdão embargado, por ser a norma que prevalece. Sendo assim, não há se falar em omissão no tocante ao Código de Processo Civil de 1973.] No caso concreto, a tese recursal, quanto à necessidade de intimação pessoal da parte interessada, para fins de possibilitar da defesa prévia em processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior, conforme se depreende do julgado a seguir colacionado: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DO ATO DE ABSOLVIÇÃO E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

1. Incorre em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor público federal, após a anulação de ato de absolvição e desarquivamento do processo administrativo disciplinar, sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação pessoal a fim de que se manifestasse acerca daquela anulação e da possibilidade de aplicação de pena disciplinar. Ocorrência de prejuízo à defesa do impetrante, a determinar a anulação da portaria de sua demissão.

2. Segurança concedida para que seja anulada a portaria que demitiu o impetrante e para que seja ele notificado a fim de que se manifeste acerca da anulação do ato de absolvição e da possibilidade de aplicação da pena demissão. (MS 14.016/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012) Nesse contexto, não afastada, de plano, a possibilidade de ofensa à legislação infraconstitucional, recomendável submeter a análise da controvérsia ao aferimento do Tribunal ad quem.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JOICE CRisTINA HASSELMANN. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO PARANA, JOICE CRISTINA HASSELMANN

Advogados

GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 41756/PR), CAROLINA PADILHA RITZMANN (OAB 81441/PR), VALQUÍRIA DE LOURDES SANTOS CUMAN (OAB 74384/PR), ROBERTO MEZZOMO (OAB 45386/PR), GIULIA MORI AMANTÉA (OAB 105328/PR)