0017412-37.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017412-37.2021.8.16.0017 Processo: 0017412-37.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.509,22 Autor(s): JULIANA PIAI SILVA Réu(s): RAISSA THYARA DURÃES PRIOSTE

1 – Antes da citação ficta, intime-se a autora, na figura de seu advogado, em caso de inercia, intime-se pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover a citação no endereço constante nos autos e ainda não diligenciado (v. seq. 44.1).

2 – Caso a citação, reste infrutífera, defiro, desde já, a citação por edital (CPC, art. 256), conforme requerido (v. seq. 59.1). 2.1 – Neste caso, expeça-se edital de citação para que seja publicado uma só vez em jornal local de ampla circulação (CPC, art. 257,

III) consignando que, decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação (CPC, art. 335, III, c.c. art. 231,

IV) e que, decorrido o prazo, não havendo defesa, será nomeado curador especial (CPC, art. 257, IV). 2.2 – Expedido o edital, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para, em 10 (dez) dias, publica-lo, decorrido o prazo, intime-o pessoalmente por carta (CPC, art. 273, II e art. 274, parágrafo único) para que publique em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º).

3 –

Cumpra-se e intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

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1 - Conforme documentos juntados (mov. 22.1) indicando a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1o, I à

IX) para as custas, honorários, periciais e advocatícios, contratuais e de sucumbência, observando a cobrança a condição prevista na lei (CPC, art. 98, § 3o).

2 - Considerando que o processo deve ter razoável duração e que por ela o juiz deve velar (CPC, art. 6o e art. 139, II);

3 - Considerando a demora na realização das audiências de conciliação prévia pelo CEJUSC, a pouca adesão das partes (CPC, art. 334, § 4o), o baixo índice de conciliação em matéria cível pelo referido órgão (o que é notório - CPC, art. 374, I e segundo estatística) e, não raro, conflito de competência suscitado pelo (a) juiz (a) coordenador (a) com o (a) juiz (a) presidente (a) do processo (CPC, art. 170) com devolução de processo sem realização da referida audiência;

4 - Considerando que a autocomposição pode ser realizada a qualquer tempo (CPC, art. 139,

V) se as duas partes manifestarem interesse (CPC, art. 190) de forma evidenciar viabilidade evitando submeter uma parte a vontade da outra na realização da audiência (CPC, art. 7o e art. 139, I), cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar (CPC, art. 335), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento antecipado (CPC, art. 344 e art. 355,

I) e manifestar seu interesse na autocomposição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

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1.

Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho de evento 8.1, apresentando os documentos indicados a fim de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, especialmente, declaração de imposto de renda dos anos de 2021 e 2022, ou então, em caso de isenção, declaração de isento extraída do site de Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

2. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial.

3.

Cumpra-se e

Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

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1- Faculto à autora o prazo de 15(quinze) dias para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita, comprovando a sua renda mensal através de contracheques ou holerites, juntando a declaração de renda e patrimônio (2020/2021) ou isenção, certidões do DETRAN e dos Cartórios (todos) de Registro de Imóveis da Comarca de onde reside, bem como a comprovação da gratuidade quanto aos honorários advocatícios contratuais (CPC, art. 98, § 1o,

VI) para tratamento isonômico (CF/88, art. 5o "caput") quanto as custas (CPC, art. 98, § 1o, I), ciente a parte autora de que, em caso de descumprimento ou de não convencimento do juízo, o pedido de Justiça Gratuita será indeferido (v. art. 99, §2º do CPC).

2-

Intime-se Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito