0017450-07.2021.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7410 Autos nº. 0017450-07.2021.8.16.0031 Processo: 0017450-07.2021.8.16.0031 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Assistência Social Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA RAFAEL ROCHA DA ROSA Polo Passivo(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA

1. Trata-se de expediente encaminhado pela 3ª Vara Criminal desta Comarca, em que se relata a recusa de recebimento do custodiado RAFAEL ROCHA DA ROSA na Cadeia Pública de Guarapuava, por parte do agente Wellington Rodrigo de Oliveira (mov. 1.1/5). Consta no informativo de mov. 1.4 que equipe da Polícia Civil integrada na 14ª SDP se deslocou até União da Vitória/PR na data de 16/09/2021 para recambiar o detento à esta Comarca, todavia, após contato telefônico com o agente Humberto Morazzi Vieira do GEPEN/SC, foi informada de que o agente Wellington Rodrigo de Oliveira requereu que a entrega do preso não fosse realizada, pois não iria recebe-lo na carceragem de Guarapuava.

Determinou-se a expedição de ofício à Cadeia Pública local para que o agente Wellington apresentasse sua versão, tendo o servidor relatado que não se negou a receber o detento, e que a transferência não foi efetivada por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos (12.1). Ademais, oficiou-se a autoridade policial local requisitando maiores informações, sendo por esta informado que a decisão de recusa foi equivocada, tendo em vista que anteriormente tais requisitos não eram observados pelo DEPEN, presumindo-se que a motivação da recusa foi a reforma em uma das alas da Cadeia Pública (mov. 21.2).

Instado, o Ministério Público requereu o encaminhamento de cópia integral destes autos ao Cotransp Estadual e o arquivamento do feito (mov. 24.1).

2. Conforme ressaltado pelo Ministério Público e em consulta à Ação Penal n° 0016338-03.2021.8.16.0031, verifica-se que foi autorizado pelo Cotransp Estadual a transferência do preso RAFAEL ROCHA DA ROSA à esta Comarca no mês de outubro de 2021 (mov. 104 daqueles autos). Assim, já tendo sido regularizada a situação do custodiado e considerando o disposto no , parágrafo único, e da Resolução SESP 128/2019[1], cabe ao Comitê de Transferência de Presos a análise de eventual irregularidade no procedimento, tomando as providências pertinentes.