0017455-22.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-22.2021.8.16.0001 Bloqueados valores depositados em contas mantidas pelos Devedores Joslayne e Wagnner, via sisbajud (mov. 77.1), estes impugnaram a constrição (mov. 64.1), alegando que “este valor é o único saldo bancário disponível dos Executados, cujo destino é única e exclusivamente pagar acordos trabalhistas de ex funcionários (verba alimentar), custear despesas essenciais para moradia e suprir obrigações com fornecedores para o funcionamento de pequena empresa que lutam para que permaneça aberta - Sete Serviços e Comércio de Bolsas, Malas e Acessórios Ltda”, motivo pelo qual pedem o levantamento da indisponibilidade.

Acostaram documentos (movs. 64.2/64.7, 70.2/70.3, 78.2). A parte Exequente rechaçou os argumentos (movs. 75.1/82.1).

DECIDO. A insurgência ventilada pelos Devedores não merece acolhimento, Quantos aos acordos trabalhistas (mov. 64.7), não foi demonstrada a destinação dos valores bloqueados para pagamento de obrigações neles estipuladas. Constata-se que foram celebrados por empresa que não compõe o polo passivo e da qual a Devedora Joslayne é sócia (mov. 64.5); destaco que se trata de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, em que existe clara divisão entre o patrimônio da empresa e dos sócios.

Logo, não é possível presumir que o valor se destinaria efetivamente a isso. Saliento que não foram apresentados, ademais, quaisquer documentos tendentes a provar que a referida empresa não teria valores em contas próprias para fazer frente aos pagamentos. Quanto à alegação de que a quantia se destinaria a despesas da empresa do casal, Sete Serviços e Comércio de Bolsas, Malas e Acessórios Ltda, igualmente, chama atenção o fato de que eles reconhecem utilizar de contas próprias para efetuar movimentações financeiras em favor de pessoa jurídica, em relação à qual deveria existir distinção patrimonial.

De todo modo, tampouco apresentaram os Devedores provas de que as quantias bloqueadas seriam dirigidas ao pagamento de gastos da empresa. E, por fim, em relação à alegada necessidade do valor para fazer frente às despesas do casal, não apresentaram uma prova sequer de quais são estas despesas e qual a sua extensão. Todas as contas acostadas à mov. 64.6 são referentes à empresa Sette, não do casal. Por fim, assinalo que nesta data proferi decisão inicial nos autos de Embargos à Execução, tendo sido indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Quanto ao bem indicado como garantia (empilhadeira elétrica), importante destacar que se trata bem cuja expropriação é mais difícil, colocando-se o dinheiro em posição privilegiada, além de que os Devedores não demonstraram a excessiva onerosidade decorrente do bloqueio. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação de mov. 64.1. Preclusa esta decisão, promova-se a transferência da integralidade dos montantes bloqueados via sisbajud (mov. 77.1) e, na sequência, expeça-se alvará de transferência em favor da parte Credora, observadas as cautelas de praxe.

Feito isso, diga a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-22.2021.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 39.1, a parte Exequente pleiteia a citação da pessoa jurídica Executada por meio de carta com aviso de recebimento.

O requerimento formulado pela parte Exequente não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Contudo, o artigo 249 do CPC/2015 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. JÁ, o artigo 829 do CPC/2015 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”.

O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens.

Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa).

VÊ-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo.

São Paulo: RT, 2015). Assim, deve a citação da parte Executada ser realizada por meio de oficial de justiça. Expeça-se o competente mandado/carta precatória para citação, a ser diligenciada no endereço indicado pela parte Exequente. Ademais, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista que as demais partes da presente demanda foram devidamente citadas (mov. 42 e mov. 43).

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-22.2021.8.16.0001 Pleiteou a parte Exequente o bloqueio cautelar de valores em contas de titularidade da parte Executada.

INDEFIRO o pedido, tendo em vista que a medida é excepcional, não se verificando, neste momento processual, o preenchimentos dos requisitos legais para tanto. Sob o vértice de arresto cautelar de bens no procedimento executório, é cediço que, consoante a lógica preconizada no artigo 830 do Código de Processo Civil, este encontra amparo caso não seja localizado o Devedor. Não tendo ocorrido sequer tentativa de citação do Executado, descabida a concessão do pedido sob este fundamento.

Sob o vértice de tutela provisória, é certa a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, nos moldes do artigo 300, do mesmo diploma legal, o que não se verifica no caso em apreço, haja vista inexistir qualquer demonstração concreta de que o Devedor não possua bens suficientes para arcar com o débito, tampouco indícios de que este esteja se desfazendo de bens com vistas a frustrar credores.

Nesse diapasão, necessário consignar que a ausência de prévia ciência do Executado a que alude o artigo 854 do mesmo diploma se refere à hipótese de penhora mediante bloqueio no sistema Sisbajud. Tratando o dispositivo legal de penhora (a qual só ocorre após a citação do Executado), evidente que este não se aplica à modalidade de arresto cautelar. Destarte, cumpra-se a decisão inicial de mov. 13.1.

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito