0017455-29.2017.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-29.2017.8.16.0044 Processo: 0017455-29.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.205,41 Exequente(s): HOSPITAL SANTA JOANA Executado(s): Cintia Francieli Pereira DYEGO INDALECIO BERTOLI LINARES Sentença

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente Hospital Santa Joana e executados Cintia Francieli Pereira e Dyego Indalecio Bertoli Linares, todos devidamente qualificados nestes autos. As partes comunicaram a realização de acordo e solicitaram a homologação com a consequente extinção dos autos (mov. 289). Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

As custas serão pagas pelo executado, conforme sentença do mov. 69.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais bloqueios/restrições. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-29.2017.8.16.0044 Processo: 0017455-29.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.205,41 Exequente(s): HOSPITAL SANTA JOANA Executado(s): Cintia Francieli Pereira DYEGO INDALECIO BERTOLI LINARES Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente pugnou pela penhora do pró-labore que a executada recebe da empresa a qual é sócia (mov. 272).

Decido. O pró-labore inclui-se na categoria de salário, uma vez que é a remuneração devida ao sócio pela gerência da sociedade e decorre de previsão no contrato social da empresa, desta forma, assim como o salário, trata-se de verba de natureza impenhorável (art. 833, IV, CPC), não sendo possível a constrição para pagamento do débito em execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS OBTIDOS DA EMPRESA QUE É SÓCIO – PRÓ-LABORE – VERBA SALARIAL DO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO CONSTANTE NO § 2º, DO REFERIDO ARTIGO – ENTENDIMENTO STJ EM RESP. Nº 1815055 –

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029583-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 30.08.2021) [sem grifo no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de penhora de 30% DO pró-labore. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015.

CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO

DISPOSITIVO. Valor recebido a título de pró-labore inferior A 50 salários mínimos mensais. ENTENDIMENTO DESTE tribunal de justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018106-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.08.2021) [sem grifo no original]. Veja-se que o valor em execução no presente feito não possui natureza alimentar e carecem nos autos informações sobre rendimentos percebidos pela executada, de modo que há que ser indeferido o pedido em comento.

1.

Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 272.

2.

Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-29.2017.8.16.0044 Processo: 0017455-29.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.205,41 Exequente(s): HOSPITAL SANTA JOANA Executado(s): Cintia Francieli Pereira DYEGO INDALECIO BERTOLI LINARES O exequente foi reiteradamente intimado com vistas ao prosseguimento do feito, mas quedou-se silente (mov. 211/225).

A parte executada requereu seja o processo julgado extinto diante do abandono, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 226). Em seguida, o credor foi pessoalmente intimado para imprimir prosseguimento ao feito (mov. 230), e no mov. 232 reiterou os pedidos de realização de penhora através dos sistemas Renajud e Infojud e de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes formulados no mov. 185, afirmando que já houve o recolhimento das custas para tanto.

Foi realizada a quebra de sigilo fiscal da parte executada, via Infojud (mov. 233), sendo expedida intimação do exequente para se manifestar a respeito (mov. 234), havendo o decurso do prazo sem manifestação (mov. 240). No mov. 237 a parte executada requereu seja feita a conclusão dos autos para análise do pedido formulado no mov. 226 (mov. 237). Após, o exequente requereu seja realizada a penhora dos lucros advindos da empresa da qual a executada é sócia (mov. 241).

Decido. De acordo com o art. 485, III, §1º, do CPC, antes do processo ser julgado extinto a parte deverá ser intimada pessoalmente para promover as diligências que lhe incumbir. No caso, após ser pessoalmente intimado (mov. 230), o exequente promoveu o prosseguimento do feito (mov. 232). Portanto, não é cabível a extinção do processo tal como requereu a parte executada. Além do mais, no mov. 185 o exequente havia pugnado pela realização de penhora através dos sistemas Renajud e Infojud e pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que foi reiterado no mov. 232 e está pendente de cumprimento, observando-se que estas medidas já foram deferidas na decisão de mov.

83. Assim, o prosseguimento do processo com a realização das diligencias solicitadas pelo exequente é medida que se impõe. Quanto ao pedido de mov. 241, antes do Juízo deliberar a respeito, se faz necessária a intimação do credor para esclarecer seu pedido, posto que não restou nítido qual bem que o exequente pretende penhorar. Destarte, exequente deverá discriminar se pretende a penhora do pró-labore; ou das quotas que a executada possui na empresa que constou em sua Declaração de Imposto de Renda; do faturamento da empresa; ou ainda indicar precisamente a diligencia pretendida.

1.

Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 226.

2.

Cumpra-se os itens “4 e 7” da decisão de mov.

83. 3.

Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, prestando os esclarecimentos acima elencados, sob pena de extinção.

4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito