0017455-40.2013.8.16.0021

1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) (grifei).

2. Com a resposta, deve a Secretaria atentar-se para o sigilo necessário, nos moldes dos arts. 419 do CN[1] e 773, parágrafo único do CPC/2015[2].

3. Após, intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.

4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz De Direito ___________________________________________________________________________________________ [1] Art. 419. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [2] Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR

Advogado

AMANDA SOARES DE BRITO (OAB 61518/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, FERRARQUES LTDA - ME

Advogado

AMANDA SOARES DE BRITO (OAB 61518/PR)

1. (...).

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.

3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.

4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação. (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07). (grifei) No caso dos autos tal dissolução irregular que autorizaria o almejado redirecionamento não pode ser presumida, uma vez que, embora conste como “cancelada” na Certidão Simplificada da Jucepar, deixou de comprovar que a executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes, considerando que foi devidamente citada no evento 9.1.

3. Desse modo, indefiro, por ora, o redirecionamento almejado.

4.

Intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito.

5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. º Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito