0017455-44.2025.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Processo: 0017455-44.2025.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 01/12/2025 Requerente(s): VANDERSON BRAZ ELOY DE MEIRA Requerido(s): A JUSTIÇA

1. Trata-se de requerimento formulado por Vanderson Braz Eloy de Meira, solicitando autorização para deslocamento para Curitiba, a fim de se submeter perícia na Junta médica da Polícia Militar do Paraná, no dia 10 de dezembro de 2025 (mov. 1.1.). O pedido formulado veio desacompanhado de procuração, sendo determinada a intimação para regularização processual (mov. 8.1). A defesa juntou novamente procuração outorgada por pessoa estranha ao pedido (mov. 13.1).

Relatado o essencial, decido.

2. Pois bem. Verifica-se que, não obstante intimados para juntar procuração outorgada por Vanderson Braz Eloy de Meira, os Advogados mais uma vez juntaram ao feito na mov. 13.1 a mesma procuração que já constava da mov. 1.2, outorgada por outra pessoa. Em regra, o Advogado somente pode postular em Juízo munido de mandato de seu cliente, todavia, observa-se que o presente caso se reveste de urgência, motivo pelo qual, excepcionalmente, passo a analisar o mérito sem o instrumento de procuração outorgado pela parte ao Defensor, concedendo ao Advogado o prazo de 05 (cinco) dias para que regularize a representação processual, colacionando ao feito procuração outorgada por Vanderson Braz Eloy de Meira.

3. Considerando que se trata de convocação da Administração Militar para data próxima, caracterizando a urgência, excepcionalmente analiso o requerimento sem a oitiva do Ministério Público. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 29 de setembro 2025, fixou ao investigado Vanderson Braz Eloy de Meira as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a. Afastamento de serviços operacionais; b.

Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c. Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; d. Proibição de manter contato com quaisquer dos envolvidos nesta investigação (investigados - civis ou militares -, vítimas, testemunhas), por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interposta pessoa, excetuando-se a comunicação entre os cônjuges, entre si; e.

Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem autorização do Juízo. f. Obrigação de comparecer a todos os atos da investigação e do processo, quando intimados; (mov. 12.1, autos n. 0014204-18.2025.8.16.0013) (grifado) Nesse ínterim, verifica-se que o investigado vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No compasso, destaca-se que a documentação acostada ao movimento 1.3 demonstra, adequadamente, que Vanderson Braz Eloy de Meira foi convocado peal comparecer na Junta Médica no dia 10 de dezembro de 2025, às 9h30min. na cidade de Curitiba, sendo ato de comparecimento obrigatório.

No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pelas cautelas imposta ao investigado.

4.

Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando Vanderson Braz Eloy de Meira a se dirigir, no dia 10 de dezembro de 2025, ao município de Curitiba/PR, para submissão a perícia médica na Junta Médica da Polícia Militar do Paraná. Após a realização da perícia, deverá o investigado retornar imediatamente para seu domicílio, sem prejuízo do cumprimento das demais medidas cautelares durante o deslocamento autorizado.

5. Deverá o investigado juntar aos autos declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado, no prazo de 5 (cinco) dias.

6. Conforme analisado no item 2, a representação processual deste feito deverá ser regularizada, no prazo de 05 (cinco) dias, com a juntada de procuração outorgada por Vanderson Braz Eloy de Meira.

7. Intimações e diligências necessárias.

8. Ciência ao Ministério Público.

9.

Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual