0017455-45.2025.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-45.2025.8.16.0045 Processo: 0017455-45.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Oduwaldo de Souza Calixto Réu(s): Delegado de Polícia Maurício de Oliveira Camargo

1. Mantenho a decisão prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 331, caput, do Código de Processo Civil).

2. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, responder ao recurso (art. 331, §1º, do Código de Processo Civil).

3. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-45.2025.8.16.0045 Processo: 0017455-45.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Oduwaldo de Souza Calixto Réu(s): Delegado de Polícia Maurício de Oliveira Camargo

SENTENÇA

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO ajuizou a presente ação ordinária em face de MAURICIO DE OLIVEIRA CAMARGO. Aduz o autor, em apertada síntese, que o réu atualmente é Delegado de Polícia Chefe da 22ª Subdivisão Policial de Arapongas/PR e “transformou a prerrogativa de investigar em uma arma de destruição de reputação, culminando em uma ameaça direta e na subsequente orquestração de operações policiais midiáticas e desproporcionais”.

Para fundamentar sua pretensão, o requerente narra episódios em que, sob sua ótica, o requerido teria utilizado as prerrogativas do cargo público como autoridade policial para, em desvio de finalidade e abuso de poder, perseguir, ameaçar e expor indevidamente o autor. Em razão dos fatos relatados, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Considerando a natureza da causa de pedir, o despacho de mov. 18 determinou ao autor a emenda da inicial, de modo a adequar o polo passivo da demanda, bem como o endereçamento.

Com efeito, consoante destacado naquela oportunidade, o agente público demandado (Delegado de Polícia) não tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação, a qual deve ser promovida em face do Estado do Paraná e, consequentemente, tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública. Ocorre que, devidamente intimado para promover a devida emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, o requerente se quedou inerte (mov. 21).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, inciso I; 321, parágrafo único; e 330, inciso II, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem exame de mérito, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-45.2025.8.16.0045 Processo: 0017455-45.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Oduwaldo de Souza Calixto Réu(s): Delegado de Polícia Maurício de Oliveira Camargo Trata-se de ação ordinária promovida por ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO em face de MAURICIO DE OLIVEIRA CAMARGO.

Aduz o autor, em apertada síntese, que o réu atualmente é Delegado de Polícia Chefe da 22ª Subdivisão Policial de Arapongas/PR e “transformou a prerrogativa de investigar em uma arma de destruição de reputação, culminando em uma ameaça direta e na subsequente orquestração de operações policiais midiáticas e desproporcionais”. Para fundamentar sua pretensão, o requerente narra episódios em que, sob sua ótica, o requerido teria utilizado as prerrogativas do cargo público como autoridade policial para, em desvio de finalidade e abuso de poder, perseguir, ameaçar e expor indevidamente o autor.

Em razão dos fatos relatados, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os autos vieram-me conclusos.

Decido. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.027.633/SP, sob regime de repercussão geral (Tema 940), estabeleceu o alcance do art. 37, § 6º, da Constituição Federal para impossibilitar o ajuizamento de ação judicial, por particular, diretamente conta o agente público responsável por atos lesivos no exercício da função. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.

Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Tese A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Com efeito, depreende-se do precedente supratranscrito que o agente público, na qualidade de pessoa física, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de danos causados no exercício da função, devendo a demanda ser promovida em face do ente estatal ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Nesse diapasão, segue a farta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA EM FACE DO ESTADO E DO POLICIAL MILITAR.

DECISÃO

SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ INAPLICÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. TEMA 940/STF. PRECEDENTES.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA EXCLUSÃO ESCORREITA. DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020057-47.2025.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE

SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE; (II) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO; (III) SABER SE O POLICIAL MILITAR É PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA; (IV) CONSTATAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E, EM CASO POSITIVO, SE É DEVIDA À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS.

3. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. ART. 23 DA LEI Nº 12.153/09 QUE POSSIBILITOU AOS TRIBUNAIS O PRAZO DE CINCO ANOS PARA LIMITAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVO.

RESOLUÇÕES Nº 10/2010 E Nº 71/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO INCLUÍAM A MATÉRIA DOS AUTOS DENTRE AQUELAS PASSIVEIS DE ANÁLISE NOS JUIZADOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM JULHO DE 2014. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ONDE A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA, CONFORME ART. 24 DA LEI 12.153/09.5. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E/OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA.

6. ALEGADO EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL, MOTIVADO POR SUPOSTA ANIMOSIDADE PRÉ-EXISTENTE ENTRE A VÍTIMA E O AGENTE PÚBLICO DURANTE A ADOLESCÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU ABUSO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE ABORDAGEM REGULAR, COM O USO DE TÉCNICAS NORMAIS E USUAIS DE SEGURANÇA, TAIS COMO A UTILIZAÇÃO DE COMANDO PARA QUE O INDIVÍDUO ABORDADO COLOQUE A MÃO NA CABEÇA, SEGUIDA DE REVISTA PESSOAL E NO VEÍCULO.

TESTEMUNHAS QUE SÃO CLARAS QUANTO A AUSÊNCIA DE EXCESSO E/OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO.7. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020974-86.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 29.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O JOELHO DO AUTOR.PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO POR PARTE DO ESTADO E DE PENSÃO EM PROL DO FILHO DO AUTOR.

INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1027633/SP (TEMA 940). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO POLICIAL (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL.

ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOR QUE, EM MOMENTO DE DELÍRIO, INVADE O QUARTEL E AGRIDE POLICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE PROFERE AVISOS, EFETUA DISPARO DE ADVERTÊNCIA E, SOMENTE APÓS, MANTIDAS AS AGRESSÕES, DISPARA PROJÉTIL NO JOELHO DO REQUERENTE. MEIO ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA REPELIR A OFENSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000521-71.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ÓBITO POR DISPARO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ.

PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO EM FACE DE LUIZ GUSTAVO LANDMANN. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS. APELAÇÃO CÍVEL (01) DE JOCIEL ANTONIO MACHADO LIMA E TEREZA DE JESUS RAMOS LIMA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. CONCESSÃO JÁ AFERIDA NO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL (02) DE LUIS GUSTAVO LANDMANN. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DO FEITO DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE. TEMA 940 DO STF (RE 1.027.633). RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (03) DO ESTADO DO PARANÁ. ARREDAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DESAPROPOSITADA. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000982-97.2009.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.09.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO ODONTOLÓGICO.

ACÓRDÃO

QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CIRURGIÃO DENTISTA COM BASE NO TEMA 940 DO STF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO SUS. PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025251-62.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA

SENTENÇA.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA POR FRAUDE DE TERCEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DOS AGENTES DELAGATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. TEMAS N.º 940 E 777/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA

MANTIDA.2. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017736-21.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO FUNDADO NA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. ANÁLISE QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O FIM DE EVITAR DESNECESSÁRIO PROLONGAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO DURANTE A GUARDA DO BEM EM LOCAL DESIGNADO PELO DEPOSITÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO MÚNUS PÚBLICO.

ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0095027-18.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.12.2025) Feitas tais ponderações, verifica-se que, no caso concreto, o agente público demandado (Delegado de Polícia) não tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação, a qual deve ser promovida em face do Estado do Paraná e, consequentemente, tramitar perante uma das Varas da Fazenda Pública.

Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, promover a devida emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.