Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Processo: 0017455-60.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$29.643,34 Exequente(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
1. Requisite-se à CEF a transferência em favor da parte exequente.
2. Intimada a se manifestar, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis.
3. Homologo o valor de R$ 235,51 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 12.153/2009 e art. 5º do Decreto Judiciário n.º 382/2020, do TJPR.
Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
94) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Processo: 0017455-60.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$29.643,34 Exequente(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
1. Diante da anuência das partes, homologo o cálculo de mov. 43.2.
2. Primeiramente, à Secretaria para acostar aos autos comprovante de verificação da situação regular do CPF ou situação ativa do CNPJ do(s) credor(es) (quando se tratar de pessoa jurídica), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme art. 6º, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 11, incisos XVIII e XIX, do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR[1].
3. Caso a parte exequente não tenha indicado seus dados bancários, intime-a para cumprir a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme exige o art. 6º, §4º da Resolução nº 303/2019 – CNJ e a decisão SEI nº 8610290, proferida no âmbito do expediente nº 0030429-10.2019.8.16.6000
4. Cumpridos os itens acima, expeça-se o competente Ofício Requisitório dirigido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do respectivo Tribunal, no importe de R$ 33.049,65 (trinta e três mil e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), de natureza alimentar, consoante art. 100, §1º, da Constituição Federal, instruindo-o com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito.
5. Sem prejuízo, acolho desde logo o pedido de expedição de requisição de pequeno valor (art. 13, I, da Lei n° 12.153/09) referente aos honorários de sucumbência (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088806-53.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.03.2025), no valor de R$ 4.957,45 (quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o inteiro teor do Ofício Precatório, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 7º, §6º, e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520 /2020 do TJPR.
7. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito até o seu pagamento ou eventual manifestação das partes.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
43) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Processo: 0017455-60.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$29.643,34 Requerente(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Anote-se no sistema Projudi a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68, inciso VII, do CN/CGJ-PR.
Cite-se/intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação, voltem-me para expedição de ofício precatório. Diligências necessárias. M.
C. Puppi Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Recurso: 0017455-60.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Anulação Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Recorrido(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Ponta Grossa contra sentença que reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108/2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS.
III. RAZÕES DE DECIDIR As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Processo: 0017455-60.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$29.643,34 Requerente(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Remetam-se os presentes autos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.
Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito
O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2018 e 2024. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS.
A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal e com os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 108/2005 são nulas. Reconhecida a nulidade de contratações temporárias, subsiste o direito do contratado ao levantamento dos valores de FGTS correspondentes ao período trabalhado. A prescrição aplicável a valores devidos ao FGTS em contratos nulos segue a sistemática do trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ.
A correção monetária dos valores do FGTS devidos em contratos nulos deve observar a TR, conforme Tema 731 do STJ. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 37, IX; LC nº 108/2005, arts. 2º e 5º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46; Súmula 85 do STJ; Súmula 466 do STJ. Jurisprudência relevante: STF, RE nº 658026, Tema 612, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE nº 705140, Tema 916, Rel.
Min. Rosa Weber; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Tema 731, Rel. Min. Benedito Gonçalves; ADI nº 5.090/DF. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Decido. Isto posto, a declaração de nulidade total das contratações realizadas entre as partes é medida que se impõe, tendo em vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da Administração. Da mesma forma, deve ser reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS nos períodos de nulidade, com a ressalva de que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 17/06/2019, encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do
C. STJ. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 02 de julho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Aan
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Processo: 0017455-60.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$29.643,34 Requerente(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Inexistem fatos impeditivos ou extintivos, o meio é adequado, a parte é legítima, há interesse e a interposição foi tempestiva, razão pela qual recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (enunciado nº 166 do FONAJE).
Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez (10) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. M.
C. Puppi Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - Celular: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017455-60.2024.8.16.0019 Processo: 0017455-60.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$29.643,34 Requerente(s): RAFAEL JANSEN MIKAMI Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Homologo a decisão do juiz leigo para que surta seus efeitos (art. 40 da LJE).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se. Diligências necessárias. M.
C. Puppi Juiz de Direito
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1. Cite-se a parte requerida para que, em quinze (15) dias, apresente contestação, indicando eventual possibilidade de acordo, bem como se pretende produzir prova testemunhal.
2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em quinze (15) dias, se manifeste sobre a contestação a ser apresentada e também indique eventual interesse em audiência de instrução.
3. Concluído o trâmite acima, voltem-me.
4. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito