Processo Nº 0017479-21.2025.8.16.0030 - Agravo interno cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0017479-21.2025.8.16.0030 - Agravo interno cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

11 eventos

Setembro 20255 eventos

12 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, BERENICE DAMASCENA
Advogados
RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE (OAB 82630/PR), MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA (OAB 16472/PR), ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM (OAB 15306/PR), SOLANGE DA SILVA MACHADO (OAB 31375/PR)
Processo:0017479-21.2025.8.16.0030(Agravo Interno)Relator(a):Marco Vinícius SchiebelÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:01/09/2025Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE
DECISÃO
MONOCRÁTICA – SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA (MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU) QUANTO AO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 – PROFESSORA APOSENTADA SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03) – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 439 (RE 606.199) – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0022915-29.2023.8.16.0030, 0027525-06.2024.8.16.0030, 0022699-34.2024.8.16.0030, 0029285-92.2021.8.16.0030) – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME – MERO INCONFORMISMO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
1 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão

Agosto 20253 eventos

11 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20253 eventos

2 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Ata da 25ª sessão virtual ordinária da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado

Do Paraná, realizada entre 25 de agosto de 2025 às 00:00 e 29 de agosto de 2025 às 23:59,

sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo

no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Leo Henrique

Furtado Araújo e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Daniel Tempski Ferreira Da Costa, Vanessa

Villela De Biassio e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es)

Aldemar Sternadt, Marco Vinícius Schiebel, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Giovana Ehlers

Fabro Esmanhotto e Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna cujas participações se

deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).

Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.

Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os

trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0028285-66.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante:

Sebastião José de Oliveira. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Sebastião José de Oliveira - Unânime. 2. 0001166-11.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Aldemar Sternadt.

Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -

HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Aldemar Sternadt. 3. 0004984-

38.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CLEONICE MARIA DE SOUZA. Recorrido:

Município de Leópolis/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo

(registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). Observações: Projudi

indicando pendência de voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada

a votação e antes de finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi

preciso adiar o recurso. 4. 0007024-31.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município

de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Artur Gustavo Furjan Rial. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Daniel Tempski

Ferreira da Costa). Observações: Projudi indicando pendência de voto, ao ir na aba

resultados, no campo resultados, após encerrada a votação e antes de finalizar a pauta da

sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o recurso. 5. 0031345-67.2021.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Aldemar Sternadt. Apelante: JOSILDA GOMES DE FRANÇA. Apelado: RICARDO ALEXANDRE

TAVARES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) Daniel Tempski Ferreira da Costa). Observações: Projudi indicando

pendência de voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada a votação

e antes de finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso

adiar o recurso. 6. 0000476-45.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARIA CELIA VERGILIO. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Daniel Tempski Ferreira

da Costa). Observações: Projudi indicando pendência de voto, ao ir na aba resultados, no

campo resultados, após encerrada a votação e antes de finalizar a pauta da sessão virtual

de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o recurso. 7. 0015782-96.2024.8.16.0030 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: IZAURA RAMOS PACHECO . Recorrido: Banco

Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Pedido de

vista por: Leo Henrique Furtado Araújo por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) Daniel Tempski Ferreira da Costa). Observações: Erro ao finalizar sessão

virtual de 25/08/2025, projudi apresentou a seguinte mensagem: "No recurso 0001536-

07.2025.8.16.0048 ED (FV) é preciso informar uma pauta futura. ". Recurso com pedido de

vista em aberto, razão pela qual foi necessário adiar o recurso. 8. 0000833-

34.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR.

Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO, Recorrido: Marcia Regina Silvestre.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). Observações: Projudi indicando pendência de

voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada a votação e antes de

finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o

recurso. 9. 0001449-04.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS.

Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:

Tiago Gagliano Pinto Alberto por ausência de quórum mínimo (registro de não participação

do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). Observações: Erro ao finalizar sessão virtual de

25/08/2025, projudi apresentou a seguinte mensagem: "No recurso 0001449-

04.2024.8.16.0075 RecIno (FS) é preciso informar uma pauta futura.". Recurso com pedido

de vista em aberto, razão pela qual foi necessário adiar o recurso. 10. 0004783-

79.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Recorrido:

FLAVIO KUHN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 11. 0001536-

07.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: juliheme de macedo.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Tiago

Gagliano Pinto Alberto por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s)

). Observações: Erro ao finalizar sessão virtual de 25/08/2025, projudi apresentou a

seguinte mensagem: "No recurso 0001536-07.2025.8.16.0048 ED (FV) é preciso informaruma pauta futura. ". Recurso com pedido de vista em aberto, razão pela qual foi necessário

adiar o recurso. 12. 0003136-76.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

VALDIR PEDRO. Embargado: Município de Campina da Lagoa/PR. Julgamento cancelado.

Pedido de vista por: Tiago Gagliano Pinto Alberto por ausência de quórum mínimo

(registro de não participação do(s) Aldemar Sternadt). Observações: Erro ao finalizar

sessão virtual de 25/08/2025, projudi apresentou a seguinte mensagem: "No recurso

0003136-76.2025.8.16.9000 ED (FT) é preciso informar uma pauta futura.". Recurso com

pedido de vista em aberto, razão pela qual foi necessário adiar o recurso. 13. 0012282-

72.2015.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ADF Ltda. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ADF Ltda - Unânime. 14. 0019879-54.2019.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques

Vianna. Recorrente: TEREZA CRISTINA ZANIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em

Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Paiçandu/PR -

Unânime. 15. 0005382-71.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Lourival

Rodrigues Marcondes. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: CAIXA DE

ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Lourival Rodrigues Marcondes - Unânime. 16. 0001819-60.2023.8.16.0190 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR, Recorrente: Município

de Maringá/PR. Recorrido: MARSON E PELISSAO ADVOCACIA. Julgamento cancelado.

Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 17. 0003495-

85.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDO DE PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE JANIOPOLIS , Recorrente: Município de Janiópolis/PR.

Recorrido: VALDINEI DA SILVA MOREIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 18. 0001404-20.2021.8.16.0070 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Apelante: Eliane dos Santos. Apelado: JOICE CATARINA DE OLIVEIRA

PEREIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.

Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 19. 0000972-

06.2022.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DANILO RAFAEL DA SILVA

CARVALHO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência

de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 20. 0011827-35.2020.8.16.0018 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU ,

Recorrente: Município de Paiçandu/PR, Recorrente: MARIA DILSE SENA ZANARDO.

Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU , Recorrido: Município de Paiçandu/PR,

Recorrido: MARIA DILSE SENA ZANARDO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 21. 0000246-54.2023.8.16.0200 -Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA

SANEPAR, Recorrente: KELLY STELLE AFONSO, Recorrente: ANDERSON JOSÉ KOPP.

Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido: KELLY

STELLE AFONSO, Recorrido: ANDERSON JOSÉ KOPP. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 22. 0000916-

07.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: Lozer Proença, Apelante: MARCIO HENRIQUE

WANDERLEY, Apelante: ROSNEI BENTO MACHADO, Apelante: JOÃO ANTONIO TREVISAN,

Apelante: Edson José Wessler, Apelante: ODAIR JOSE VIGILATO, Apelante: ANIZ AIRES

ZAMPOLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.

Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 23. 0011730-

09.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Araucária/PR,

Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Recorrido: EMERSON JUNIOR ZELAZOWSKI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 24. 0002158-40.2022.8.16.0162 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: RANGEL

ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 25. 0001107-11.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrente: ANA PAULA

RODRIGUES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido:

ANA PAULA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo

(registro de não participação do(s) ). 26. 0004931-69.2021.8.16.0105 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: Flavio Cavenaghi, Recorrente: Município de São Pedro do Paraná/PR.

Recorrido: Flavio Cavenaghi, Recorrido: Município de São Pedro do Paraná/PR. Julgamento

cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

27. 0044530-07.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILMAR

CANDIDO DE JESUS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 28. 0005628-

55.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: GERUSA ERBANO. Recorrido:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado

Araújo, Daniel Tempski Ferreira da Costa). Observações: Projudi indicando pendência de

voto, ao ir na aba resultados, no campo resultados, após encerrada a votação e antes de

finalizar a pauta da sessão virtual de 25.08.2025, razão pela qual foi preciso adiar o

recurso. 29. 0026076-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DORALICE

MEISTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Recorrido: Município de Curitiba/PR.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 30. 0002155-19.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

DANIEL FARIAS PORTELLA, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: DANIEL

FARIAS PORTELLA, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 31. 0001719-

35.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE MARCOS VIEIRA. Recorrido:

Município de Moreira Sales/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum

mínimo (registro de não participação do(s) ). 32. 0072875-02.2023.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: Eder Carlos dos Santos. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL

DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: DA FONTE COMERCIO DE

VEICULOS LTDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de

não participação do(s) ). 33. 0001838-84.2022.8.16.0066 - Apelação Criminal - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante:

SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 34. 0008146-73.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

CARLA DE OLIVEIRA ALVES, Recorrente: SONIA REGINA MARIANO, Recorrente: Município

de Paranaguá/PR, Recorrente: Cristiane Mateus Rosina de Oliveira. Recorrido: CARLA DE

OLIVEIRA ALVES, Recorrido: SONIA REGINA MARIANO, Recorrido: Cristiane Mateus Rosina

de Oliveira, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 35. 0008214-

78.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: EVILIN TATIANE DOS SANTOS. Apelado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 36. 0001742-

34.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Município de Umuarama/PR.

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 37. 0001615-

06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESIQUIEL BRITO CARDOSO. Julgamento

cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

38. 0002123-19.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de

Ponta Grossa/PR. Recorrido: PEDRO OPUCHKEVITCH. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 39. 0012657-

86.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA A. MONTEIRO DA SILVA ,

Recorrente: MARIA LUCIA SCHIMITZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR,

Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 40. 0006053-75.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: DanielTempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROSANA DA

SILVA COSSINI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de

não participação do(s) ). 41. 0002990-05.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Realeza/PR. Recorrido: Felipe Gabriel Blaich De Paula

representado(a) por ROSECLEIA BLAICH. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 42. 0001297-22.2024.8.16.0053 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILVANIA DE SOUZA. Recorrido: MUNICÍPIO DE

ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 43. 0001370-91.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

Magda Elaine Savioli , Recorrente: LUIS RICARDO DOS SANTOS, Recorrente: ROSANA

MARIA DA SILVA VERTEIRO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 44. 0001922-

66.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Gabriel Fermino de

Almeida. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 45. 0002696-58.2025.8.16.0148 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: EDUVALDO RODRIGUES. Embargado: Município

de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro

de não participação do(s) ). 46. 0029151-74.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado:

Município de Londrina/PR, Embargado: ROBSON FALLER. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 47. 0001754-

18.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JULIANA CALDEIRA RÊIS.

Recorrido: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrido: Município

de Sertanópolis/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo

(registro de não participação do(s) ). 48. 0001619-63.2023.8.16.0122 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: Município de Ortigueira/PR. Recorrido: Divir de Jesus Gonçalves.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 49. 0002992-91.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Embargante: Alexssandro Rodrigo Albano. Embargado: Município de Mercedes/PR.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 50. 0002856-82.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: CASSIANO JOSE PRESTES DE OLIVEIRA.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 51. 0038739-27.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOSE VALDEMIR ALVES. Julgamento cancelado.

Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 52. 0002795-

27.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.

Recorrido: Luciano Tozetto Neves. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum

mínimo (registro de não participação do(s) ). 53. 0001040-87.2021.8.16.0154 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido:

ROBERTO CARLOS GUERRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum

mínimo (registro de não participação do(s) ). 54. 0002617-48.2023.8.16.0181 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski

Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SPERION GUEDZ. Recorrido: Município de

Marmeleiro - PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro

de não participação do(s) ). 55. 0005601-35.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: ALIBIO GRAEFF. Julgamento

cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

56. 0001676-60.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSIANI

APARECIDA DA SILVA, Recorrente: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA, Recorrente: JOSIANE

PEREIRA DA COSTA, Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE

ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 57. 0003270-71.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

Meri de Cacia Muller levandoski. Recorrido: MARCO AURELIO MARTINS VEICULOS - ME,

Recorrido: LUIZ CARLOS DE LOYOLA, Recorrido: EDUARDO MIGUEL DOBRYCHTOP

JUNIOR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de

não participação do(s) ). 58. 0010801-97.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: Dirce Fonseca de Souza.

Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 59. 0030558-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS THIAGO FERREIRA SPARAPAN. Julgamento

cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

60. 0009263-07.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de

Ponta Grossa/PR. Recorrido: DARIO MOREIRA FILHO. Julgamento cancelado. Adiado por

ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 61. 0030471-

77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

VIVIANE GIAMARCO BUENO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:

Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Eliane). 62. 0024113-96.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

PAULO DINIZ DE ABREU. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo

(registro de não participação do(s) ). 63. 0007934-53.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: JOZANA MARIA CARNEIRO DA SILVA. Recorrido: Município de

Castro/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não

participação do(s) ). 64. 0004634-52.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANASTACIO TASINHO SILVA DE OLIVEIRA. Julgamento

cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

65. 0003704-02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO

CARVALHO NASCIMENTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado

por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 66. 0001897-

89.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Guairaçá/PR.

Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 67. 0001356-57.2025.8.16.0026 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSEFA ARILDE ESTEVÃO DE OLIVEIRA.

Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de

quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 68. 0004688-53.2025.8.16.0019 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUZIA

LIGOSKI SOUZA ROSA, Recorrido: MARCIA DE MATTOS ALCANTARA. Julgamento

cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ).

69. 0042803-86.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: AMADEU

APARECIDO GRACIANO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMADEU APARECIDO

GRACIANO - Unânime. 70. 0053010-47.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

IVANETE TEREZINHA FORALOSSO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANETE

TEREZINHA FORALOSSO - Unânime. 71. 0009429-64.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: Messias Nonato da Silva. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Messias Nonato

da Silva - Unânime. 72. 0002831-63.2018.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: DOLCIMAR LUIS MORESCO. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Chopinzinho/PR - Unânime. 73. 0001230-14.2019.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Município de Palmeira/PR. Recorrido: ILDEFONSO SEQUINEL. Julgamentocancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em

Sessão Virtual. 74. 0005025-73.2020.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOSE

ANTONIO ALVES BELLO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) JOSE ANTONIO ALVES BELLO - Unânime. 75. 0005575-37.2021.8.16.0129 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOZA BRITO. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.

76. 0004907-11.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSEMEIRE ALVES

SANTOS DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

Recorrente: MARIA ENEDINA DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ROSILENE SOUZA DA MATA - Unânime. 77. 0020547-

54.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: DANIEL DE SOUZA. Recorrido:

Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL DE SOUZA - Unânime. 78. 0018258-

51.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROSELI MARIA BARRETO PINHEIRO.

Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI MARIA BARRETO PINHEIRO - Unânime.

79. 0002162-73.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Impetrante: ESTADO DO PARANÁ.

Impetrado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de

Paranaguá. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ESTADO

DO PARANÁ - Unânime. 80. 0000398-07.2017.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 81. 0002559-11.2024.8.16.0084 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de

Justiça - Unânime. 82. 0002677-50.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MUNICIPIO DE

LINDOESTE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

CRISTIANI NOBRE DE VARGAS - Unânime. 83. 0008275-09.2023.8.16.0034 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: ROSELI FAUSTO. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI

FAUSTO - Unânime. 84. 0002607-92.2023.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Jose dosReis Gomes Ferreira. Recorrido: Município de Guaraniaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose dos Reis Gomes

Ferreira - Unânime. 85. 0004315-79.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: ESTADO

DO PARANÁ. Agravado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 86. 0047472-12.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: RONALD PEDRO CATARINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 87. 0003628-

34.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Adelar

Bertuzzi. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 88.

0050969-97.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

LUIZ ROBERTO DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De

Biassio. 89. 0012612-48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: VILMAR SEDOR ZAPELINI.

Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILMAR SEDOR

ZAPELINI - Unânime. 90. 0054145-84.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO

PARANÁ. Agravado: ADALBERTO ALVARES SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 91.

0002945-14.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: HAMILTON JOSE GAZZOLA. Recorrido:

Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) HAMILTON JOSE GAZZOLA - Unânime. 92. 0055389-

48.2024.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: CARLA

ABDANUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 93. 0007650-68.2024.8.16.0024 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEDROSO. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 94. 0000685-

77.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE

APUCARANA A M S . Embargado: JOÃO CARLOS FORTES. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 95. 0000237-

08.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Impetrante: Patricia Balbino Floriano Lyra.

Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão -

Segurança, atribuído à(s) parte(s) Patricia Balbino Floriano Lyra - Unânime. 96. 0000525-02.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: TALMA REIS LEAL FERNANDES. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 97. 0001171-33.2024.8.16.0162 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR -

Unânime. 98. 0001169-63.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de

Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO

MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 99. 0000338-45.2025.8.16.9000

- Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Agravante: LEANDRO DE SOUZA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE SOUZA - Unânime. 100. 0001168-

78.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE

- HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 101. 0001165-26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 102.

0005302-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ISACAR FLORIANO DE

FREITAS. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ISACAR FLORIANO DE FREITAS - Unânime. 103. 0000604-

68.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JURANDIR ISIDORO DO ROSARIO.

Recorrido: Município de Guaraqueçaba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JURANDIR ISIDORO DO ROSARIO - Unânime.

104. 0001730-85.2023.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CLEUZA PINHEIRO

DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente:

PAULO VITOR PINHEIRO DE OLIVEIRA representado(a) por CLEUZA PINHEIRO DA COSTA,

VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA - Unânime. 105. 0000255-91.2024.8.16.0099

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDNEIA MARIA FEITOSA

DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 106. 0002210-77.2024.8.16.0061 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 107.

0008609-19.2020.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDNA SANTIAGO PEREIRA. Recorrido:

BELIDOM TURISMO E TRANSPORTE LTDA, Recorrido: Município de Umuarama/PR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EDNA SANTIAGO PEREIRA - Unânime. 108. 0000769-79.2025.8.16.9000 - Agravo

de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Município

de Santa FÉ/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 109. 0015408-80.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FUNDAÇÃO

MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: PEDRO AUGUSTO RIPOLI DE

MEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 110. 0000468-

19.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: AMARILDO PEREIRA DE

PROENÇA. Embargado: LAS SEGURANÇA LTDA, Embargado: Município de Maringá/PR.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO PEREIRA DE PROENÇA - Unânime. 111.

0001186-02.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR.

Recorrido: PATRICIA CRISTINA FERNADES DOS SANTOS, Recorrido: EUNICE BIANCHI

MEIRELES, Recorrido: CLEONICE MARIA DA SILVA , Recorrido: MARIA APARECIDA DE

FÁTIMA DE SOUZA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 112. 0007500-

62.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: ELIZIANE

MAZER. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído

à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 113. 0001747-77.2025.8.16.0069 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: LOTEADORA MAGRI LTDA. Embargado: SERASA S.A.,

Embargado: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LOTEADORA MAGRI

LTDA - Unânime. 114. 0016092-39.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FUNDAÇÃO

MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: ETSUKO ENDO. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO

MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 115. 0037037-13.2024.8.16.0030 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: JOAO LUIS

BARP DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 116. 0017389-

95.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Apelante: JOÃO LUIS COSTA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO LUIS COSTA DOS SANTOS - Unânime. 117.

0002481-36.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: NEUZA BOURSCHEIT.

Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUZA

BOURSCHEIT - Unânime. 118. 0001907-30.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Suscitante:

JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ.

Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Maringá. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DO 5º

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - Unânime. 119. 0010118-

79.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado:

GERSON ALBINO DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR

- Unânime. 120. 0004195-04.2023.8.16.0195 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Apelante: ROBSON SOARES.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBSON SOARES -

Unânime. 121. 0010359-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de

Curitiba/PR. Embargado: FUNERÁRIA SÃO CAETANO LTDA, Embargado: ORGANIZACAO

SOCIAL DE LUTO FAMILIAR LTDA, Embargado: Funerária Baptista Ribeiro Serviços

Funerários Ltda ME, Embargado: FUNERÁRIA ALMEIDA & FERREIRA LTDA, Embargado:

FUNERÁRIA CATEDRAL DE CURITIBA EIRELI, Embargado: FUNERARIA PAX IN

MEMORIAN LTDA, Embargado: Funerária Jardim Cecília Ltda ME, Embargado: Leandro

Dalke . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 122. 0002294-

34.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR.

Embargado: ALESSANDRA DELFINO GENELHOUD CALGARO. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Paranaguá/PR - Unânime. 123. 0007173-83.2024.8.16.0173 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 124. 0009203-

67.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 125. 0001380-32.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado:

Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 126. 0008447-51.2023.8.16.0130 - Apelação

Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Apelante: VICTOR DOS SANTOS SAUCEDO NOVAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento

em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VICTOR DOS SANTOS

SAUCEDO NOVAES - Unânime. 127. 0001961-93.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante:

GILBERTO BRAZ PALMA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) GILBERTO BRAZ PALMA - Unânime. 128. 0017252-79.2025.8.16.0014 - Embargos

de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado:

MARCIA REGINA TROCINO DE SOUZA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA -

Unânime. 129. 0008020-58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: FRANCILEIA

FREITAS LEAL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCILEIA FREITAS LEAL - Unânime.

130. 0000303-16.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 131. 0037037-61.2024.8.16.0014 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: WAGNER MORENA CANSIAN. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE

TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO

ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MORENA CANSIAN - Unânime. 132.

0011135-90.2019.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 133. 0001525-97.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: MARCELO PAULI. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata

do Iguaçu/PR - Unânime. 134. 0001496-47.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: MARIA ANDREIA CAUVILLA. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 135. 0041989-62.2024.8.16.0021 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: AldemarSternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: SONIA DOS SANTOS. Decisão

principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)

parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 136. 0024956-61.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCAS COUTO SAWAMURA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 137. 0000751-92.2020.8.16.0186 - Apelação Criminal - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:

WELINTON MARCOS SEVERO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) WELINTON MARCOS SEVERO - Unânime. 138. 0000605-61.2022.8.16.0160 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Sueli dos Reis. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Sarandi/PR - Unânime. 139. 0000760-64.2022.8.16.0160 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: CILENE DE BRITO. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Sarandi/PR - Unânime. 140. 0000294-66.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município

de Corbélia/PR. Recorrido: NELUCIA RODRIGUES DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/

PR - Unânime. 141. 0001128-32.2022.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 142. 0037518-39.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCOS AURELIO URNAU,

Recorrente: SOLANGE MARIA BECKER , Recorrente: ELIZABETH SCHAWABE REIS,

Recorrente: LUCIANA CEREZOLI, Recorrente: CARLOS PAULO DUDA, Recorrente: LILIANE

ANTONIA GREIN GRAEFF, Recorrente: Paulo Murilo Silva, Recorrente: Claudenice Santa

Bachiega dos Santos, Recorrente: JULIANA CRISTINA BORGUEZAM ROCHA, Recorrente:

FLAVIO JAIR GOETZ, Recorrente: Claudirene dos Santos, Recorrente: WAGNER

LUCHTENBERG, Recorrente: Nelci de Fátima Schauren, Recorrente: SALETE LÚCIA PAZZA

PEREIRA, Recorrente: MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN, Recorrente: Adair Roberto

Eleutério Rodrigues, Recorrente: ROSANGELA DE FATIMA SANTANA, Recorrente: LAIRE

JUSSARA KIELEK DO NASCIMENTO, Recorrente: Evete Izabel Godoy. Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE.

Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido

de Vistas em Sessão Virtual. 143. 0000697-18.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ZELITA

TEREZINHA SCHREIBER HOBOLD. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZELITA

TEREZINHA SCHREIBER HOBOLD - Unânime. 144. 0002711-73.2023.8.16.0123 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: IVANIA ANTUNES DA SILVA VAZ. Decisão parcial: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Eroni Gubert. Decisão parcial: 230

- Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSELI ALVES DA COSTA.

Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Maria

Rosangela da Silva Foster Rosa. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, Recorrente: Maria Cristina Santos Lima Ribas. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Tatiane Claudia da Silva. Decisão

parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: KELI NUNES

LEMES DE QUEIROZ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, Recorrente: CRISTIANE TABORDA DE SOUZA BRANDÃO. Decisão parcial: 230

- Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Rosani Aparecida Schneider

Soares. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente:

ROSANGELA MACHADO SCHWAB. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -

Recurso prejudicado, Recorrente: Katia Custódio Nunes. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: CARLOS CEZAR GARCIA. Decisão

parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Maria Zila

Bonfim. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente:

LUCIANE DA SILVA GUEDES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, Recorrente: Silmar Otovicz Vogel. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: DULCEMARA GOMES ARAUJO. Decisão parcial:

230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Ivanilda Rodrigues

Machado. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

Recorrente: IVONE TAIS DE MATTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -

Recurso prejudicado, Recorrente: CRISTIANE MOSENA. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ELAINE TEREZINHA PEREIRA.

Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente:

MARILEDA BARRIONUEVO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso

prejudicado, Recorrente: Carla Mara Bevilaqua Martins. Decisão parcial: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FABIOLA NUNES LEMES - Unânime.

145. 0001767-47.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça.

Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime.

146. 0021547-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: SERGIO SOARES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147.

0014475-39.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: RAPHAEL ANDERSON DE CAMPOS.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAPHAEL ANDERSON DE CAMPOS - Unânime. 148.

0001175-06.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Bocaiúva do Sul/PR.

Recorrido: CLEIDILENE CORDEIRO DOS SANTOS MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do

Sul/PR - Unânime. 149. 0001178-58.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de

Bocaiúva do Sul/PR. Recorrido: VIVIANE ROSA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do

Sul/PR - Unânime. 150. 0002001-32.2025.8.16.0075 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA

LUIZA LEME. Agravado: Município de Sertaneja/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução

de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUIZA LEME -

Unânime. 151. 0006874-98.2025.8.16.0035 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: CLAUDEMIR FELIPE

DA CRUZ. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/

PR, Agravado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de

Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR FELIPE DA

CRUZ - Unânime. 152. 0014053-30.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUIZ ANTONIO

ARANDA RIBEIRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO ARANDA

RIBEIRO - Unânime. 153. 0015355-92.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: GISLAINE DA SILVA PINTO OLIVEIRA. Embargado: Município de Cascavel/PR.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) GISLAINE DA SILVA PINTO OLIVEIRA - Unânime. 154.

0004750-02.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Mário Donato Vieira. Recorrido:

Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mário Donato Vieira - Unânime. 155. 0002334-

27.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: ROSELI ALVES. Embargado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ROSELI ALVES - Unânime. 156. 0001293-77.2024.8.16.0087 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0001546-86.2021.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Município de Califórnia/PR. Recorrido: WILLIAN ARAUJO. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de

Califórnia/PR - Unânime. 158. 0013455-66.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município

de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JOCINEIA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/

PR - Unânime. 159. 0008587-51.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DOUGLAS DA

ROCHA SANTANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS DA ROCHA SANTANA -

Unânime. 160. 0000977-53.2024.8.16.0026 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: Lucas Felipe MendesPereira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas Felipe Mendes

Pereira - Unânime. 161. 0000773-88.2025.8.16.0053 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante:

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Agravado: Ligia Araujo Perez. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE

ALVORADA DO SUL - Unânime. 162. 0015017-23.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Elizandra Fygsãnh Freitas. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 163. 0011763-59.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LEOSNY

CATARINA MAIER. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEOSNY CATARINA MAIER -

Unânime. 164. 0011018-33.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: Município de Foz do

Iguaçu/PR. Agravado: SUELLEN FOGAÇA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/

PR - Unânime. 165. 0011019-18.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: Município de Foz

do Iguaçu/PR. Agravado: ALAIDES SALOMÃO DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR -

Unânime. 166. 0025085-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cascavel/PR.

Recorrido: MARIA ADRIANA CASTRO LESSA VEZARO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR -

Unânime. 167. 0007182-93.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LARISSA ELISABETH DE

OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARISSA ELISABETH DE OLIVEIRA -

Unânime. 168. 0001597-46.2024.8.16.0097 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: MÁRCIO DA COSTA

FONSECA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIO DA COSTA

FONSECA - Unânime. 169. 0022880-20.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município

de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas

do Sul/PR - Unânime. 170. 0034591-22.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JAILSON

PAULO PALMA. Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAILSON PAULO PALMA -

Unânime. 171. 0002456-34.2023.8.16.0150 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUCIANA ALVES DE SOUSA.

Recorrido: Município de Diamante d'Oeste/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA ALVES DE SOUSA - Unânime. 172.0003876-66.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: MARCIA SOARES DE OLIVEIRA.

Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, Embargante: LEONTINA AUGUSTA DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ANDREIA CRISTINA MARQUES - Unânime. 173. 0007596-08.2025.8.16.0044 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DANIELLE MEDINA DUARTE. Embargado:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLE MEDINA

DUARTE - Unânime. 174. 0003977-03.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) TEREZA APARECIDA DE SOUZA RAMOS - Unânime. 175.

0008949-56.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Elisana de Almeida Rodrigues Gonçalves.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de

Paranaguá/PR. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de

recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) DEBORA PEREIRA GLASENAPP - Unânime. 176. 0007619-51.2025.8.16.0044 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Embargante: EDMAR JOSE DOS SANTOS. Embargado: AUTARQUIA

MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDMAR JOSE

DOS SANTOS - Unânime. 177. 0008134-07.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCELO

MUNIZ TEIXEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO MUNIZ TEIXEIRA

- Unânime. 178. 0002052-40.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA CANDIDA

DE LIMA. Agravado: Município de Irati/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA

CANDIDA DE LIMA - Unânime. 179. 0016124-05.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP.

Embargado: CRISLANDIA FIGUEIREDO BISPO, Embargado: ALAN ROZANTE, Embargado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO

DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - Unânime. 180. 0016140-

56.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: JAVAN GREGORY CARRARO.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAVAN GREGORY CARRARO - Unânime. 181. 0011818-

61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: MARCOS VINICIUS SCHNER

CORSINO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS SCHNER CORSINO -

Unânime. 182. 0003109-53.2023.8.16.0209 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JOACIR PERUZZO.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOACIR PERUZZO -

Unânime. 183. 0016198-59.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: CCD

TRANSPORTE COLETIVO S.A.Embargado: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A,

Embargado: Leoni Henckes Hey, Embargado: DARIO HEY. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CCD TRANSPORTE

COLETIVO S.A. - Unânime. 184. 0016265-24.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: DALCIONE CARLOS GABARDO. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 185. 0002825-23.2022.8.16.0163 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: AMANDA BEATRIZ DE LIMA COSTA. Recorrido: INSTITUTO DE

DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMANDA BEATRIZ DE LIMA

COSTA - Unânime. 186. 0003365-85.2019.8.16.0160 - Apelação Criminal - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: CLAUDINEIA

SANTOS RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s)

CLAUDINEIA SANTOS RIBEIRO - Unânime. 187. 0011618-03.2024.8.16.0026 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: LUIZ ANTONIO COELHO JAREMICKI. Recorrido: Município de Campo

Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO COELHO JAREMICKI - Unânime. 188. 0003957-

69.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR, Recorrente:

ANA PAULA DALMORA. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR, Recorrido: ANA

PAULA DALMORA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado

Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 189. 0001369-60.2024.8.16.0133 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SERGIO JOSE DO COUTO

JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 190. 0002208-70.2023.8.16.0117 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 191. 0019262-82.2024.8.16.0030 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Wania Libardi Ferreira Martinez.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 192. 0000378-59.2024.8.16.0109 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: Marlete Branco . Recorrido: Município de Mandaguari/PR. Decisão

principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)

Marlete Branco - Unânime. 193. 0015720-49.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante:

ALESSANDRO VAZ COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ALESSANDRO VAZ COSTA - Unânime. 194. 0001655-87.2023.8.16.0128 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: IRACEMA CANCIO DE MOURA. Recorrido: Regime Próprio de

Previdência Social de Jardim Olinda, Recorrido: Município de Jardim Olinda/PR. Julgamento

cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em

Sessão Virtual. 195. 0028281-29.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: Maria Helena Reis. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

LONDRINA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Helena Reis - Unânime. 196. 0017812-

02.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: URBS URBANIZACAO DE

CURITIBA S/A. Embargado: Leoni Henckes Hey, Embargado: CCD TRANSPORTE COLETIVO

S.A., Embargado: DARIO HEY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A - Unânime.

197. 0001746-39.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de União

da Vitória/PR. Recorrido: Jacob Kauan dos Santos Fermino representado(a) por

MARINEIDE DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município

de União da Vitória/PR - Unânime. 198. 0000237-72.2024.8.16.0066 - Apelação Criminal -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:

EDIMILSON FERREIRA DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) EDIMILSON FERREIRA DE LIMA - Unânime. 199. 0002254-17.2025.8.16.9000 -

Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Agravante: LINDOMAR PEREIRA DE SOUZA. Agravado: Município de

Londrina/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR, Agravado: FERNANDO CRISTIANO MATIAS. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR PEREIRA DE

SOUZA - Unânime. 200. 0004575-54.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

Vivian Agnes Stein. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vivian Agnes Stein -

Unânime. 201. 0018096-10.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDILSON DE SOUZA

FERRAZ VIANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDILSON DE SOUZA FERRAZ VIANA -

Unânime. 202. 0005928-12.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

WESCLEY GOMES RIBEIRO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESCLEY GOMES

RIBEIRO - Unânime. 203. 0003958-58.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Araucária/PR. Recorrido: MARIA ELZA DOS SANTOS TEIXEIRA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Araucária/PR - Unânime. 204. 0029696-47.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Embargante: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 205. 0002727-

91.2025.8.16.0079 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

LUCIVAN JOSE SAI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo.

206. 0009879-80.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Foz do

Iguaçu/PR. Recorrido: EVORI BALDIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 207.

0001902-13.2023.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Califórnia/PR. Recorrido:

ELIANA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Califórnia/PR - Unânime. 208. 0004270-

48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

GILBERTO CANDIDO DE CASTRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De

Biassio. 209. 0006268-51.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: FLÁVIO

ALBERTO MACHADO DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FLÁVIO ALBERTO MACHADO DA SILVA - Unânime. 210. 0034819-

41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

Willian Rech. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 211. 0014827-31.2023.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do

Juiz. 212. 0004651-06.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: DEBORA

CARVALHO FRIGO. Embargado: Município de Luiziana/PR. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEBORA CARVALHO FRIGO

- Unânime. 213. 0012692-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: AGDA

XIMENES PURCOTE. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGDA XIMENES

PURCOTE - Unânime. 214. 0009544-12.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Embargado: MAURICIO DALLACOURT

RIBAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 215.

0016022-17.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: WESLEY DE SOUZA MATTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela

De Biassio. 216. 0000662-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente:

Município de Cascavel/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR -

Unânime. 217. 0031589-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: LEANDRO LOCATELI.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA -

Unânime. 218. 0016855-42.2024.8.16.0018 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: JOÃO VITOR VILA

REAL TEIXEIRA representado(a) por JULIANA FRANCIANE VILA REAL TEIXEIRA. Decisão

parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem

Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA SIMONE

VIRISSIMO DE SOUZA SCHMIDT - Unânime. 219. 0002619-18.2023.8.16.0181 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Recorrente: FABIANA GAMLA DREY. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

FABIANA GAMLA DREY - Unânime. 220. 0002618-33.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Recorrente: MARCIA MAOESKI MORAES. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA

MAOESKI MORAES - Unânime. 221. 0000605-70.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ALINE

KUBLISKI. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE KUBLISKI - Unânime.

222. 0011886-67.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VIVIANE SALDANHA

DE LYRA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE SALDANHA DE

LYRA - Unânime. 223. 0008715-95.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado:

Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto.

224. 0005967-07.2019.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Jaura Conceição da

Silva. Recorrido: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jaura Conceição da Silva -

Unânime. 225. 0006174-96.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ELIZANDRA

CASAGRANDE. Recorrido: Município de Itapejara d'Oeste/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA CASAGRANDE.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 226. 0000333-76.2025.8.16.0026 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: Jose Mastrangelo Sobrinho . Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jose

Mastrangelo Sobrinho - Unânime. 227. 0001547-74.2025.8.16.0100 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: CLEONICE DOS SANTOS BARRETO. Recorrido: Município de Jaguariaíva/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CLEONICE DOS SANTOS BARRETO - Unânime. 228. 0002000-30.2025.8.16.0113 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: SILVANA LOPES. Embargado: Município de

Marialva/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA LOPES - Unânime. 229.

0000383-89.2023.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Bela Vista do

Paraíso/PR. Recorrido: Valdinei Mendes de Brito. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bela Vista do Paraíso/PR

- Unânime. 230. 0030622-82.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LIEGE

BEZERRA DA SILVA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIEGE BEZERRA DA

SILVA - Unânime. 231. 0000762-17.2024.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ANA

CLAUDIA TRELINSKI BACHELADENSKI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva/PR - Unânime. 232. 0001223-

59.2025.8.16.0076 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Honório

Serpa/PR. Embargado: Carlos Ney Brinkmann. Decisão principal: 198 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Honório Serpa/PR - Unânime. 233. 0004801-59.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: RODERLEY DOS SANTOS. Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisãoprincipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) RODERLEY DOS SANTOS - Unânime. 234. 0004802-

44.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Marcia Cristina Kluppell.

Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito

- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcia Cristina

Kluppell - Unânime. 235. 0001532-90.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

VERCI MENDES DA SILVA. Recorrido: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERCI MENDES DA

SILVA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 236. 0001580-33.2024.8.16.0154 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: CLAUDIA INÁCIO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA INÁCIO.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 237. 0047368-20.2023.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: SIUMARA DO NASCIMENTO TEIXEIRA. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

atribuído à(s) parte(s) SIUMARA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Unânime. 238. 0000858-

16.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Nova Aurora/PR.

Recorrido: ROGÉRIO LAERT PEDRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Aurora/PR - Unânime.

239. 0000561-51.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DORIVAL RIBEIRO DA SILVA.

Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORIVAL RIBEIRO DA SILVA - Unânime.

240. 0000687-04.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOSIAS FAZOLIN MEDEIROS.

Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIAS FAZOLIN MEDEIROS - Unânime.

241. 0004174-72.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Goro Saito.

Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Goro Saito - Unânime.

242. 0035833-60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: OSMARI OLIVEIRA

DE ABREU. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSMARI OLIVEIRA DE ABREU - Unânime. 243.

0000441-08.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DIRLENE CHIBIOR DOS SANTOS

TEIXEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRLENE CHIBIOR DOS

SANTOS TEIXEIRA - Unânime. 244. 0012136-92.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Recorrente: Ines Ciavolella. Recorrido: Município de Japurá/PR. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ines Ciavolella -

Unânime. 245. 0000211-80.2025.8.16.0085 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: JOEL

GONCALVES DE MELO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL GONCALVES DE MELO -

Unânime. 246. 0007662-69.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: KARLA MORGANA QUEIROZ CAMPELLO. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.

247. 0022786-53.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Claudia Odete

Dubiella dos Santos. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Claudia Odete Dubiella

dos Santos - Unânime. 248. 0000515-62.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ROSILETE

DE FATIMA MACHADO MARTINS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ROSILETE DE FATIMA MACHADO MARTINS - Unânime. 249. 0023035-67.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA - Unânime. 250. 0042413-19.2018.8.16.0182

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EMERSON VITORIO

MARQUETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 251. 0045809-04.2018.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: MARCIO THIMOTEO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MARCIO THIMOTEO - Unânime. 252. 0039475-51.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: FLAVIO TRINDADE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO TRINDADE -

Unânime. 253. 0042606-34.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: RODINEI RODANO DA

SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODINEI RODANO DA SILVA - Unânime. 254.

0043282-79.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARCOS PAULO DE BARROS.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS PAULO DE BARROS - Unânime. 255. 0045814-

26.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CASSIANO LUIZ DA CUNHA SPONTON.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO LUIZ DA CUNHA SPONTON - Unânime. 256.

0041884-97.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

ROSILÉIA CAVALLI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 257. 0033376-65.2018.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DARCI VALENCIO. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 258. 0051053-11.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

GILBERTO RODRIGO DE MORAES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO RODRIGO

DE MORAES - Unânime. 259. 0011892-91.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANTÔNIO ALBERTO GOMES DE ARAÚJO. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 260. 0047984-68.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

CICERO APARECIDO TEIXEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CICERO APARECIDO

TEIXEIRA - Unânime. 261. 0053162-95.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

ROBERTO CARLOS GALOCI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS GALOCI -

Unânime. 262. 0049662-21.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SERGIO RIBEIRO DE

FARIA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO RIBEIRO DE FARIA - Unânime. 263.

0041320-21.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: REINALDO ADRIANO MELONI.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO ADRIANO MELONI - Unânime. 264.

0038384-23.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DANIEL CAVALHEIRO. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DANIEL CAVALHEIRO - Unânime. 265. 0001708-57.2015.8.16.0190

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: Marta Cristina

de Lima Melo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 266. 0016438-92.2018.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: Wesley da Silva Lopes. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Wesley da Silva Lopes - Unânime. 267. 0049327-02.2018.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: LUCAS JOSÉ DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS

JOSÉ DE SOUZA - Unânime. 268. 0015955-62.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

SONIA CRISTINA RAMOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA CRISTINA RAMOS -

Unânime. 269. 0050017-31.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: FLAVIO RODRIGUES

DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS -

Unânime. 270. 0014446-64.2018.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: SANDRA RIBEIRO DE MATTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 271.

0003470-61.2019.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:

EDICLÉIA ZANOVSKI CARNEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 272. 0002771-

27.2020.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Anselmo

Eduardo Andreatta. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 273. 0048324-12.2018.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Recorrente: DARCIO ALEXANDRE GUTIERRES. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) DARCIO ALEXANDRE GUTIERRES - Unânime. 274. 0052415-

48.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Carlos Roberto Mateus Ferreira. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Carlos Roberto Mateus Ferreira - Unânime. 275. 0046672-

57.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EMERSON CARDOSO DA SILVA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) EMERSON CARDOSO DA SILVA - Unânime. 276. 0010914-

40.2022.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: Vera

Lucia de Freitas Mendes . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 277. 0016859-

82.2020.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Éder André de Oliveira Belo. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) Éder André de Oliveira Belo - Unânime. 278. 0035647-

42.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: IZABEL TARASKA CARVALHO. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) IZABEL TARASKA CARVALHO - Unânime. 279. 0002820-

67.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JESSICA DA COSTA MARANGON. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO GABRIEL DE

OLIVEIRA - Unânime. 280. 0000449-66.2023.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ciderlei alves vipiesk. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ciderlei alves vipiesk - Unânime. 281. 0002024-72.2023.8.16.0034 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: JOSELIA CAMARGO PISSAIA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELIA CAMARGO PISSAIA - Unânime. 282. 0012850-

45.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: Pedro

Takeshi Hissamura. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 283. 0013514-

73.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EVERSON BISCOTO GOMES. Recorrido: D

MAIS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Recorrido: Município de Ponta

Grossa/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR, Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON BISCOTO GOMES - Unânime.

284. 0001815-77.2023.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Alexandre Castilho. Decisão

parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cornélio Procópio/

PR - Unânime. 285. 0003657-29.2022.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Alexandre

Castilho. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Cornélio Procópio/PR - Unânime. 286. 0000311-95.2017.8.16.0091 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA. Recorrido: Município de

Ivaté/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA - Unânime. 287. 0002412-

09.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Sara Iracy Schemmer. Agravado:

ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sara Iracy Schemmer.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 288. 0007956-09.2022.8.16.0056 - Apelação

Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Apelante: WAGNER DUARTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-

Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WAGNER DUARTE - Unânime. 289.

0023366-54.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ELAINE SOARES DA SILVA.

Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)ELAINE SOARES DA SILVA - Unânime. 290. 0006388-89.2022.8.16.0174 - Apelação

Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Apelante: EDERSON CUSIN. Apelado: ELIANE ORZECHOWSKI GREFIN. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDERSON CUSIN

- Unânime. 291. 0014541-63.2024.8.16.0038 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de Fazenda

Rio Grande/PR. Agravado: LUCIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR -

Unânime. 292. 0006711-85.2023.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Reinaldo Gonçalves

Pires. Recorrido: INSTITUTO AOCP, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reinaldo

Gonçalves Pires - Unânime. 293. 0008824-45.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

IMOBILIÁRIA 88 LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

Recorrente: Aparecida Margonar Alonso. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, Recorrente: Luis Antonio Alonso. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Thayla Bianca Machado Penteado da Silva - Unânime.

294. 0012679-52.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARILENE LIZ WEIRICH

HOFFMANN. Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE LIZ WEIRICH

HOFFMANN - Unânime. 295. 0003395-63.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Luiz

Carlos Scherpinski Junior. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: Ronaldo Adriano

Faria. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Luiz Carlos Scherpinski Junior - Unânime. 296. 0000380-94.2025.8.16.9000 -

Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: RODRIGO DE SOUZA NEVES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ,

Agravado: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE

PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE SOUZA NEVES - Unânime. 297.

0000677-04.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: MARIA LURDES

SBARDELOTTO DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LUCAS RAISER DA CRUZ - Unânime. 298. 0015755-16.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: ROSANA MESSIAS DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Daycoval S/A,

Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de

Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROSANA MESSIAS DO NASCIMENTO -

Unânime. 299. 0015781-14.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LILIANA BARBOSA.

Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão

principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)LILIANA BARBOSA - Unânime. 300. 0001170-27.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Embargante: ROSANGELA APARECIDA ALVES KORDEL. Embargado: Município de

Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA ALVES KORDEL - Unânime.

301. 0000669-39.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CARLOS ALBERTO

ZACHARIAS DELGADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO

ZACHARIAS DELGADO - Unânime. 302. 0000403-62.2024.8.16.0080 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Adenilse Maria de Araujo. Recorrido: Município de Engenheiro Beltrão/PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adenilse

Maria de Araujo - Unânime. 303. 0029769-39.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 304. 0001983-74.2024.8.16.0033 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: Município de Pinhais/PR. Recorrido: Joelma Belotto Costa Schneckenberg.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 305. 0008458-50.2025.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: LADYANE LIMA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Curitiba/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

LADYANE LIMA DE OLIVEIRA - Unânime. 306. 0001054-72.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Agravante: GLAUCO RUDINEI DUTRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ISAMARA CRISTINA REIS HOFSTAETTER - Unânime. 307. 0002607-

94.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Apelante: MARCIO DE OLIVEIRA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DE OLIVEIRA MARTINS - Unânime. 308.

0025980-95.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: VANUZA NATASHA MAIA. Apelado:

SUELI RIBEIRO DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) VANUZA NATASHA MAIA - Unânime. 309. 0003144-62.2025.8.16.0170 -

Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MARCIANO GABARDO KOSTKA. Embargado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIANO

GABARDO KOSTKA - Unânime. 310. 0003455-27.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: JULIANO PAULO BAGETTI. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Maringá/PR - Unânime. 311. 0000436-86.2022.8.16.0156 - Apelação Criminal

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:

EDILSON BRUNO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

EDILSON BRUNO LOPES - Unânime. 312. 0016463-66.2022.8.16.0182 - Apelação Criminal -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante:

FÁBIO MAIA DE GABRIEL GUIMARÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) FÁBIO MAIA DE GABRIEL GUIMARÃES - Unânime. 313. 0015797-

92.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: TIAGO

JOSE RIBEIRO XAVIER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 314. 0000612-

31.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Apelante: RENAN SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENAN SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 315.

0005743-87.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: RENAN PAULO PIRES. Decisão

parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 316. 0006686-88.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Walter Edvach

Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 317. 0009630-

91.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Apelante: ROGERIO TAKAMORI. Apelado: SELMA MAYUMI

TAKAMORI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ROGERIO TAKAMORI - Unânime. 318. 0003937-91.2022.8.16.0174 - Apelação

Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Apelante: TATIELE CRISTINA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) TATIELE CRISTINA MARTINS - Unânime. 319. 0001672-08.2025.8.16.0079 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: Município de Dois Vizinhos/PR. Agravado: CARLA GIOVANA BASSO.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Dois Vizinhos/PR - Unânime. 320. 0014782-54.2023.8.16.0173 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito

- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 321. 0014780-84.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 322. 0002235-

73.2022.8.16.0154 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Apelante: JUÇARA LOPES DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUÇARA LOPES DE CARVALHO - Unânime. 323.

0001145-54.2025.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrente: RENATO BORILE. Recorrido:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrido:

RENATO BORILE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 324.

0000618-24.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: SHIRLEY BERNARDO DA

SILVA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SHIRLEY

BERNARDO DA SILVA - Unânime. 325. 0011236-71.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: LUCIMAR RODRIGUES

ZANCHETT. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,

atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR. Vencido(s): Vanessa Villela

De Biassio. 326. 0001837-95.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ADÃO

GONÇALVES GUSMÃO. Embargado: Município de Jacarezinho/PR. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ADÃO GONÇALVES GUSMÃO - Unânime. 327. 0021201-29.2024.8.16.0182 -

Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Apelante: ANA PAULA WENGRZYNSKI MILEK. Apelado: VANESSA KLINCZAK.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ANA PAULA WENGRZYNSKI MILEK - Unânime. 328. 0021620-34.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago

Gagliano Pinto Alberto. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA.

Embargado: JULIO CESAR ARRUDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE

LONDRINA - Unânime. 329. 0047456-56.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Helka

Candia da Silva. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Helka Candia da Silva -

Unânime. 330. 0002177-72.2022.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Nova

Londrina/PR. Recorrido: IVANY MIELI. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -

Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Londrina/PR -

Unânime. 331. 0000841-90.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de

Chopinzinho/PR. Embargado: Joaquim Pereira da Silva. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 332. 0005747-53.2024.8.16.0038 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Iomar Rodrigues Da Silva. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 333. 0005750-08.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: ALVARO LEONEL JOSÉ DA SILVA . Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 334. 0003255-72.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de

Paranaguá/PR. Agravado: NILDA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s):

Vanessa Villela De Biassio. 335. 0005883-76.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: Gilberto Favero. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. -

Unânime. 336. 0022570-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: João Flávio Guião leite Filho.

Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) João Flávio Guião leite Filho - Unânime. 337.

0001991-82.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 338. 0000910-

43.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: SILVANO STREHL MARCOS.

Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) SILVANO STREHL MARCOS - Unânime. 339. 0001687-88.2022.8.16.0076 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: ELAINE BORTOLOTTO VICARI. Recorrido: Município de Coronel

Vivida/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ELAINE BORTOLOTTO VICARI - Unânime. 340. 0025393-87.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: Arnaldo Colozzi Filho. Embargado: INSTITUTO DE

DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Arnaldo Colozzi Filho - Unânime. 341. 0000612-18.2023.8.16.0128 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Município de Cruzeiro do Sul/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em

Parte, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO VICENTE MEDEIROS - Unânime. 342. 0000129-

05.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Marco Vinícius Schiebel. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão

principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)

Segredo de Justiça - Unânime. 343. 0015603-65.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível

- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:DENARCI PILAR PIVOTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENARCI PILAR PIVOTO.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 344. 0001655-88.2025.8.16.0105 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado:

JEFERSON APARECIDO FERREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE

SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 345.

0025665-81.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: ROSIMERI CRISTINA MARTINS MENDES. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 346. 0002360-28.2021.8.16.0105 - Apelação Criminal - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: IURY

MARCELO ALVES CUSTODIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) IURY MARCELO ALVES CUSTODIO - Unânime. 347. 0025981-94.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA.

Embargado: IVONE DE MELLO PEREIRA MORAES. Decisão principal: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 348. 0002683-

30.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: IVANIA TERESINHA ALBRECHT

SCHUQUEL. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVANIA TERESINHA ALBRECHT SCHUQUEL - Unânime.

349. 0006396-31.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: TALLES ADILSON DOS SANTOS

VARELA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TALLES ADILSON DOS

SANTOS VARELA - Unânime. 350. 0007910-51.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Embargado:

LETÍCIA CRISTINA TEIXEIRA . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL

DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 351. 0002142-48.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto

Alberto. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARIA MENDES BOTELHO. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 352. 0004016-89.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

Cezar Augusto Sartori. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Cezar Augusto Sartori - Unânime. 353. 0003738-05.2025.8.16.0129 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: JOÃO MARIA VIEIRA. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 354. 0003740-

72.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR.

Embargado: Acyr Correia Neto. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/

PR - Unânime. 355. 0003741-57.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município

de Paranaguá/PR. Embargado: LILIAN DOS SANTOS SANT'ANA. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 356. 0003742-42.2025.8.16.0129 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: Norma Sueli

Gonçalves do Rosário. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/

PR - Unânime. 357. 0003744-12.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município

de Paranaguá/PR. Embargado: FRANCIENY GABRIELI N MATOZO. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 358. 0003745-94.2025.8.16.0129 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:

Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: LEONIR COSTA

DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.

359. 0001648-33.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Norma Aparecida de Jesus

Silvestre. Recorrido: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Norma Aparecida de Jesus

Silvestre - Unânime. 360. 0013385-56.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: LUAN CARLOS

MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN CARLOS

MARTINS - Unânime. 361. 0002446-05.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Embargado:

MARCIO LUGATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO

PAULO - Unânime. 362. 0002126-50.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargado: NIVALDO

BERTOLA MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Unânime. 363. 0001235-72.2021.8.16.0154 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: DOUGLAS MORAIS ZIBETTI.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MORAIS

ZIBETTI - Unânime. 364. 0001363-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Juliana

Gonzatto. Embargado: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR, Embargado: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos

de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Juliana Gonzatto - Unânime. 365. 0028278-

74.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Dilcelia Arantes. Decisão

parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

Embargante: EDIR CAMINOTO CONEGUNDES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CLAUDIRENE

ESTACIO RAMOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, Embargante: WALESKA SHISKAY ALBERGONE STULZER. Decisão

parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

Embargante: ELAINE CONSTANTINO DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução

do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

MARCELO GUERRA - Unânime. 366. 0000699-79.2025.8.16.0135 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Embargante: Vilde Gomes de Oliveira. Embargado: Município de Piraí do Sul/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilde

Gomes de Oliveira - Unânime. 367. 0028292-58.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Embargante: Denise Cristina Kusaba Soares, Embargante: Creusa Loureiro Lustri,

Embargante: DEIR LUIZ SILVERIO, Embargante: WILSON FERREIRA RODRIGUES,

Embargante: JOÃO ROCHA DE SANTANA, Embargante: LUCINEIA TERESA RODRIGUES

ALVES, Embargante: LUCIA MARIA IRINEU DOS SANTOS, Embargante: EDIVALDO BATISTA

CARRERI, Embargante: Marcia dos Santos Sabino, Embargante: ANTONIO CARLOS

FERNANDES GOBETTI. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE

ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Creusa Loureiro Lustri, JOÃO ROCHA DE

SANTANA, LUCINEIA TERESA RODRIGUES ALVES, LUCIA MARIA IRINEU DOS SANTOS,

EDIVALDO BATISTA CARRERI, Marcia dos Santos Sabino, DEIR LUIZ SILVERIO, ANTONIO

CARLOS FERNANDES GOBETTI, Denise Cristina Kusaba Soares, WILSON FERREIRA

RODRIGUES - Unânime. 368. 0017821-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto.

Embargante: Luto Interplanos Plano de Assistência Funerária Ltda - ME. Embargado:

Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento

em Parte, atribuído à(s) parte(s) Luto Interplanos Plano de Assistência Funerária Ltda - ME

- Unânime. 369. 0004494-08.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MUNICIPIO

DE PATO BRANCO. Embargado: TEREZINHA MARTINICHEN FURLANETO. Decisão

principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 370.

0018435-56.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR.

Recorrido: ALINE STHEFANI DE MELO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime.

371. 0003142-32.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Embargante: Município de

Maringá/PR. Embargado: Érica Aline Vitor da Silva, Embargado: JOÃO ANTONIO BELINATO

DA FONSECA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 372. 0029149-07.2025.8.16.0014 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco

Vinícius Schiebel. Embargante: ANGELICA DE ALMEIDA SALES. Embargado: Município de

Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA

DE ALMEIDA SALES - Unânime. 373. 0029152-59.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado:

ALESSANDRA CLESIO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL

DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 374. 0002404-95.2025.8.16.9000 - Agravo de

Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 375. 0002458-61.2025.8.16.9000 - Agravo

de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 376. 0005139-

57.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Campo Largo/PR.

Agravado: CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR -

Unânime. 377. 0003457-60.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante:

Município de Maringá/PR. Embargado: LEANDRO PRONSATI VARANELLI. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 378. 0007551-

82.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Município de Maringá/

PR. Embargado: ANA LUCIA RODRIGUES PINTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Maringá/PR - Unânime. 379. 0002814-81.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VANIA KRAUSE. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 380.

0043089-88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARCIO GLEDIS CARVALHOALBEFARO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO GLEDIS CARVALHO ALBEFARO -

Unânime. 381. 0002595-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: CEZAR ADRIANO

BELTER. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -

DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CEZAR ADRIANO BELTER - Unânime. 382. 0008715-

68.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido:

LEO JOÃO GAVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 383. 0001710-

73.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: BENEDITO ERNESTO NETO.

Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) BENEDITO ERNESTO NETO - Unânime. 384. 0015298-47.2025.8.16.0030 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: MARIA IGIDIA MARQUES,

Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 385. 0008118-16.2025.8.16.0018 - Agravo Interno

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Agravante: CLEZIA ISAIAS BARLATI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CLEZIA ISAIAS BARLATI - Unânime. 386. 0001622-19.2024.8.16.0078 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZAMA ALVES DOS SANTOS

BENÍCIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 387. 0005218-

37.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Iracema Nogueira da Silva.

Embargado: Município de Luiziana/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Iracema Nogueira da

Silva - Unânime. 388. 0001831-71.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante:

THEREZA CHRISTINA MENDES LAMPUGNANI. Embargado: Município de Pitanga/PR.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) THEREZA CHRISTINA MENDES LAMPUGNANI -

Unânime. 389. 0001924-09.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: SERGIO

GILBERTO GONÇALVES. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) SERGIO GILBERTO GONÇALVES - Unânime. 390. 0012589-95.2023.8.16.0131

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARLIZE VEIGAS TRENTO. Recorrido: MUNICIPIODE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MARLIZE VEIGAS TRENTO - Unânime. 391. 0010851-

79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CLEIDIANE DE LIMA DE SOUZA. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CLEIDIANE DE LIMA DE SOUZA - Unânime. 392. 0002368-

50.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: LUCAS DE OLIVEIRA

RAMOS. Embargado: MAURICIO TEIXEIRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCAS

DE OLIVEIRA RAMOS - Unânime. 393. 0023023-19.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante:

Município de Curitiba/PR. Agravado: BRAZ LOPES GARCIA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR -

Unânime. 394. 0015094-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JONER LUIS OLIVEIRA

WANDA BRU. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONER LUIS OLIVEIRA WANDA BRU -

Unânime. 395. 0000234-29.2023.8.16.0042 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ZENILDE AUGUSTA DOS

SANTOS. Recorrido: Município de Alto Piquiri/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENILDE AUGUSTA DOS SANTOS -

Unânime. 396. 0000894-41.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Elisangela

Peixoto de Alencar. Recorrido: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elisangela Peixoto de

Alencar - Unânime. 397. 0007933-68.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: NANCI

ALVES LEAL MENDES. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NANCI ALVES LEAL MENDES.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 398. 0000438-27.2024.8.16.0143 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Reserva/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELE FERREIRA - Unânime. 399. 0017254-

98.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado:

Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: MARIA LUIZA FERREIRA . Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ

PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 400. 0017255-

83.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado:

MARIA LUIZA FERREIRA , Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do

Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 401. 0017256-68.2025.8.16.0030 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco ViníciusSchiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: DELIRES INES LOOF

PALUDO, Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 402. 0017257-53.2025.8.16.0030 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: BEATRIZ MARIA MOREIRA

FIRMINO, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/

PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 403. 0017258-38.2025.8.16.0030 - Agravo

Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: BEATRIZ MARIA MOREIRA FIRMINO,

Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 404. 0017259-23.2025.8.16.0030 - Agravo Interno

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: ROSA HELENA STAFFA MALUF DE

SOUZA, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 405. 0004060-47.2023.8.16.0209 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: TAIS TRANCOSO DE BRITTO PAULI. Recorrido: Município de Francisco

Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) TAIS TRANCOSO DE BRITTO PAULI - Unânime. 406. 0017479-21.2025.8.16.0030 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: BERENICE DAMASCENA,

Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR.

Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 407. 0017480-06.2025.8.16.0030 - Agravo Interno

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: BERENICE DAMASCENA, Agravado:

Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa

Villela De Biassio. 408. 0017481-88.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Município de

Foz do Iguaçu/PR. Agravado: MARIA HELENA COSTA FERREIRA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do

Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 409. 0017482-73.2025.8.16.0030 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/

PR, Agravado: ROSA HELENA STAFFA MALUF DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 410. 0003086-50.2025.8.16.9000 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: ANTÔNIO ROGÉRIO RIBEIRO. Embargado:

Município de Teixeira Soares/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO ROGÉRIORIBEIRO - Unânime. 411. 0017782-35.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ

PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: MARIA

HELENA COSTA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa

Villela De Biassio. 412. 0017784-05.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ

PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: CLEUZA FIALHO MONTEIRO, Agravado: Município de

Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De

Biassio. 413. 0001055-07.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de

Porto Barreiro/PR. Recorrido: GENORI FEDER KLEN. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porto

Barreiro/PR - Unânime. 414. 0002034-33.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto.

Embargante: CLEUZA DOMINGUES DE SOUZA ROSA. Embargado: Município de Pitanga/PR.

Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA DOMINGUES DE SOUZA ROSA - Unânime. 415.

0002556-87.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Foz do

Iguaçu/PR. Recorrido: BENTO JOIL MACHADO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do

Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR -

Unânime. 416. 0002618-96.2019.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Darmor Braga.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Honório

Serpa/PR - Unânime. 417. 0011183-51.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

DIEGO DOS SANTOS CHIMIM. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO DOS SANTOS

CHIMIM - Unânime. 418. 0005696-25.2021.8.16.0013 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

PETERSON WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

PETERSON WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 419. 0010997-

28.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALAN JONATAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN JONATAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime.

420. 0011729-09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: WESLEI ISMAILE DA

SILVA PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEI ISMAILE DA SILVA PEREIRA -

Unânime. 421. 0000752-72.2023.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANA CARLA SANTANARAMOS. Recorrido: Município de Conselheiro Mairinck/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CARLA SANTANA RAMOS -

Unânime. 422. 0018826-89.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Agravado: TERESINHA DE FÁTIMA RABAIOLLI. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA -

FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 423. 0018857-12.2025.8.16.0030 -

Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Agravante: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/

PR, Agravado: NEUZA WEISS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa

Villela De Biassio. 424. 0018861-49.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ

PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado:

OSVALDINA DA SILVA SCHARDONG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s):

Vanessa Villela De Biassio. 425. 0018909-08.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: FOZ

PREVIDENCIA - FOZPREV. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: IDEMA

ANGELINA CAAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Vencido(s): Vanessa Villela De

Biassio. 426. 0002266-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: NAIARA THAIS

FLORES MORENO. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAIARA THAIS FLORES

MORENO - Unânime. 427. 0004296-85.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: NATALINO APARECIDO FERNANDES.

Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 428. 0011225-

03.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EVANDRO MATEUS DE CASTRO DOS

SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO MATEUS DE CASTRO DOS

SANTOS - Unânime. 429. 0010393-67.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente:

CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS JOSE

FERREIRA DA SILVA - Unânime. 430. 0010554-77.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel.

Recorrente: JEAN CARLOS MARCONDES LEAL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN

CARLOS MARCONDES LEAL - Unânime. 431. 0005360-50.2024.8.16.0034 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: LUCIA ALVES DA ROCHA. Recorrido: Município de Piraquara/PR.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)LUCIA ALVES DA ROCHA - Unânime. 432. 0000409-12.2020.8.16.0209 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado

Araújo. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Recorrido: ADELIRIO CORREIA DA

ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído

à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 433. 0000804-

95.2024.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIO

CAPELIM DE LARA, Recorrido: NELSON CONRADO, Recorrido: DANIEL LOURENÇO DE

SOUZA, Recorrido: MIGUEL PRZYWITOWSKI, Recorrido: Dionei Santana Andrade,

Recorrido: CRISTIANO VENAR, Recorrido: Fernando Borges de Lima , Recorrido: LUIS

CZEKALSKI, Recorrido: ALFREDO BANDASZEWSKI, Recorrido: OSEIAS LOURENÇO DE

SOUZA, Recorrido: EDSON LUIZ KALINOSKI, Recorrido: OSNI JOSIAS KRAVEC, Recorrido:

Adilson Camargo, Recorrido: LUCIANO DE OLIVEIRA BAIL, Recorrido: MARIO FEDARASZ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 434. 0010879-52.2021.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA PRATES NUNES. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) VINICIUS DE OLIVEIRA PRATES NUNES - Unânime. 435. 0011360-

15.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOÃO VITOR VALENTIM. Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR VALENTIM - Unânime. 436. 0008947-

26.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: JORGE THIEL. Embargado:

PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

JORGE THIEL - Unânime. 437. 0001128-31.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

Município de Nova Esperança/PR. Recorrido: Doce Vida - Administradora e Incorporadora

de Bens Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Esperança/PR - Unânime. 438. 0011726-

54.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: WELINGTON DE SOUZA. Recorrido: ESTADO

DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) WELINGTON DE SOUZA - Unânime. 439. 0031160-

29.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Robson Aparecido Sardinha. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Robson Aparecido Sardinha - Unânime. 440. 0010742-

70.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MAURICIO PEREIRA RUIZ. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) MAURICIO PEREIRA RUIZ - Unânime. 441. 0003727-

38.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: CARLOS JOSE DINIZ. Agravado:ALCANCE CONSTRUTORA LTDA, Agravado: LUIS ANTONIO ALVES, Agravado:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

CARLOS JOSE DINIZ - Unânime. 442. 0003765-50.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Agravante: KAREN LOPES DE AZEVEDO SCHEREDER. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) KAREN LOPES DE AZEVEDO SCHEREDER - Unânime. 443. 0000314-

31.2025.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VERA LUCIA DE LIMA BONFIM.

Recorrido: Município de Pitanga/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DE LIMA BONFIM - Unânime. 444.

0049373-63.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO

PARANÁ. Embargado: PEDRO LUIZ COCENZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 445. 0004128-92.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: ROSANGELA DE OLIVEIRA BUENO. Embargado: Município de Ibiporã/PR,

Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV. Decisão principal: 200 -

Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ROSANGELA DE OLIVEIRA BUENO - Unânime. 446. 0031462-19.2025.8.16.0182 -

Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo

Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado:

ROSANGELA ZANINELLI DE ARAUJO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Curitiba/PR - Unânime. 447. 0002831-76.2025.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível -

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.

Embargante: FERNANDA KONKEL WAGNER, Embargante: ANDRE LUIZ WAGNER.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRE LUIZ WAGNER,

FERNANDA KONKEL WAGNER - Unânime. 448. 0031710-82.2025.8.16.0182 - Embargos de

Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique

Furtado Araújo. Embargante: DALMIRA INES BERNARDI. Embargado: BANCO BRADESCO

FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de

Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DALMIRA INES BERNARDI - Unânime. EM

MESA: 0019686-56.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: THIAGO JOSE PAES GARRETT.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do

Juiz. 0030853-68.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: ÊNIO LUIZ MATOS DE SOUZA JÚNIOR. Julgamento cancelado. Retirado

de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0031190-59.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

ALCEU MARCENOVICZ DE CASTRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022566-21.2024.8.16.0182 - RecursoInominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: REGIANE SCHWAIZER. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0032122-47.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: LUAN RICARDO BERTAPELI PRADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0044914-33.2024.8.16.0182

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar

Sternadt. Recorrente: CLAYTON DA SILVA AIRES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.

Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0054757-75.2023.8.16.0014

- Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ENEIAS ANTONIO BASILIO. Recorrido: ESTADO DO

PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão

Presencial. 0001246-11.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Reservaldo

Catelli. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Retirado de

pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0044571-37.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da

Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Alexandre Braga. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da

assessoria (Eliane). 0044629-40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARA ADRIANA APOLINARIO DIAS SUGAWARA.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A

pedido da assessoria (Eliane). 0021753-91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DANIELLE

ARBIGAUS MOREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Determinação do Juiz. 0004281-80.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente:

ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LAUREL HENRIQUE ZAWALSKI MARTINS. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0042644-36.2024.8.16.0182 -

Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel

Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SANDRA MARIA

FUENTES LOPES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz.

Observações: A pedido da assessoria (Eliane). 0040592-77.2018.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius

Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Thiago Manrich Rubin. Julgamento

cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.

0005375-19.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA

DE ESTADO DA FAZENDA. Recorrido: JEFFERSON GOMES PITOMBEIRA. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000616-63.2024.8.16.0211 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS. Julgamento

cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0044860-67.2024.8.16.0182 - Recurso

Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

Recorrente: LEANDRO ALVES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0049989-53.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado

Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente:

Diarles Alves Rosa. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado.

Motivo: Determinação do Juiz. 0048859-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ZENILDA APARECIDA DA PAZ SAR.

Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A

pedido da assessoria (Eliane). 0039063-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª

Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MAYKON

CAMARGO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Determinação do Juiz. 0002381-75.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: LEDIANE PEREIRA DE JESUS . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Determinação do Juiz. 0015899-19.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO

PARANÁ. Recorrido: JOSE MAURICIO CAZAROTTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:

Determinação do Juiz. 0021065-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Rodrigo Foza.

Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do

Juiz. 0002034-45.2022.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: TANIA CADAN

OLIVEIRA, Recorrente: LUIZ ROBERTO MARQUES OLIVEIRA. Recorrido: Município de

Cianorte/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão

Presencial. 0017927-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal

dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Fabio Tavares. Recorrido:

ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia

Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 4ª Turma Recursal dos Juizados

Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)

Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

Ler na íntegraRecolher

0017479-21.2025.8.16.0030

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(4)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20255 eventos

Intimação

Ata de sessão

Intimação

Intimação

Intimação

Agosto 20253 eventos

Intimação

Junho 20253 eventos

Intimação

Documentos(11)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação