0017519-08.2022.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017519-08.2022.8.16.0030 Processo: 0017519-08.2022.8.16.0030 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RUBIANE VANIA DE SOUZA SAKHR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO SAKHR S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do testamento deixado por José Camilo Sakhr, proposto por Rubiane Vania de Souza Sakhr, já qualificada nos autos.

O testamento beneficiou a meeira Rubiane Vania de Souza Sakhr e os herdeiros Yury Camilo Sakhr, Aaron Camilo Sakhr e Yasmin Camilo Sakhr, dispondo de 50% da parte disponível dos bens do falecido em favor da meeira e o remanescente em favor dos herdeiros, além de determinar que a administração da empresa denominada Hostel Normandie fique a cargo da meeira, assim como os lucros auferidos, os quais serão partilhados na proporção indicada acima e indicar todos os bens que compõe o espólio.

A petição inicial foi recebida no mov. 16.1, sendo determinada a vista dos autos ao membro do Ministério Público. No mov. 25.2, a requerente juntou certidão constando a existência de testamento em nome do falecido (mov. 25.2). O Ministério Público apresentou parecer pelo registro, arquivamento e cumprimento do testamento (mov. 34.1). Desnecessária a citação da Fazenda Pública, haja vista que não há recolhimento de tributo neste momento.

Diante do exposto, estando o testamento público perfeito em suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, consoante art. 735, §2º do Código de Processo Civil e 1.864 do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial e determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento do mov. 1.4, com a remessa de cópia à repartição fiscal. Custas remanescentes pela parte requerente.

Intime-se a testamenteira nomeada, Maria da Graças Paura dos Santos, para, em 05 dias, assinar o termo da testamentaria, enviando-lhe cópia autêntica do testamento (art. 735, §3º, do CPC). Junte-se cópia desta sentença junto aos autos de nº 0025705-54.2021.8.16.0030. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado digitalmente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito