0017536-10.2021.8.16.0182

homologação decis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-10.2021.8.16.0182 Processo: 0017536-10.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$33.210,96 Polo Ativo(s): LEONOR CONCEICAO ORTOLAN representado(a) por MARCOS TADEU GONÇALVES DE LIMA Polo Passivo(s): Companhia de Crédito , Financiamento e Investimento RCI Brasil

SENTENÇA

Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), proferida nos embargos de declaração, para que surta seus efeitos jurídicos. P.R.I. Curitiba, 08 de novembro de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0017536-10.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): LEONOR CONCEICAO ORTOLAN representado(a) por MARCOS TADEU GONÇALVES DE LIMA Polo Passivo(s): Companhia de Crédito , Financiamento e Investimento RCI Brasil

SENTENÇA

Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, salientando, outrossim, que a parte dispositiva deve ser de PROCEDÊNCIA PARCIAL P.R.I. Maurício Maingué Sigwalt JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-10.2021.8.16.0182 Processo: 0017536-10.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$33.210,96 Polo Ativo(s): LEONOR CONCEICAO ORTOLAN representado(a) por MARCOS TADEU GONÇALVES DE LIMA Polo Passivo(s): Companhia de Crédito , Financiamento e Investimento RCI Brasil

DESPACHO

1. Analisando os autos, constato que a titular do contrato em questão já é falecida, conforme certidão de óbito acostada aos autos (movimento 1.3), sendo substituída pelo espólio. Neste sentido, o espólio é representado em juízo ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII do CPC), de modo que é possível admitir requerimento por parte dos herdeiros quanto o inventário do de cujus já findou, ou reste comprovado que o falecido não deixou bens a inventariar.

2. Assim, Diante da informação de seq. 1.3 de que a titular do contrato não teria deixado bens a inventariar, intime-se a parte promovente na pessoa de seu procurador para que em 15 (quinze) dias comprove a sua condição de inventariante ou para que proceda a alteração do pólo ativo mediante habilitação dos demais herdeiros, conforme art. 689 do CPC.

3. Em conformidade com o preconizado no artigo 110 e 313, parágrafo 1º e 2º, ambos do CPC, segundo os quais ocorrendo à morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo espólio ou pelos seus sucessores, observada a suspensão do processo até a habilitação dos substitutos, determino a suspensão da presente demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de junho de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor