0017536-14.2021.8.16.0019

Autos nº. 0017536-14.2021.8.16.0019

I – Trata-se de ação de extinção de comodato verbal cumulado com pedido de reintegração. Em sua contestação a parte ré alega que o imóvel que se pretende a reintegração de posse foi doado à ré Rosiane e seu ex cônjuge, Sérgio, filho dos autores, durante a relação conjugal. HÁ informação de que a ré Rosiane e o terceiro, Sérgio, teriam contraído matrimonio com comunhão universal de bens. Também há informação nos autos de que ao menos uma das residências que existe sobre o terreno, teria sido construída após a posse da ré sobre o bem.

No ev. 398.1 foi determinado que a parte ré, que é ré na ação de divórcio, informasse a respeito da inclusão desse bem na partilha, informasse sobre a fase do processo de divórcio, juntando documentos pertinentes. A parte havia cumprido com o determinado no ev. 401. Contudo, diante da insurgência da parte autora e concordância do Ministério Público, os documentos foram riscados dos autos por se tramitar o processo de divórcio em segredo de justiça e não fazer parte desta lide o autor da ação de divórcio.

Pois bem. Para melhor avaliar a situação dos autos e a possibilidade de suspensão deste processo, determino que a parte ré colacione nos autos documentos que comprovem que o bem objeto desta lide está sendo discutido nos autos da ação de divórcio, junte eventuais decisões lá proferidas e comprove a fase em que se encontra aquele feito. Determino a inserção de sigilo médio aos documentos que digam respeito à ação de divórcio.

Destaco que deverá a escrivania, logo após a juntada, proceder à restrição de visualização do documento em razão do sigilo médio que deve ser inserido aos documentos. Saliente-se que no ev. 424.1 o Ministério Público já havia apontado pela possibilidade de inclusão dos documentos, desde que determinado pelo juízo e fosse decretado sigilo aos documentos.

II - Após a juntada dos documentos, voltem conclusos os autos.

III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de junho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017536-14.2021.8.16.0019

I – Defiro à parte ré os benefícios da Gratuidade Judiciária. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC.

II – Depreende-se da notificação extrajudicial de ev. 1.17 que há processo de divórcio litigioso envolvendo a ré Rosiane e o filho dos autores, Sergio, de autos° 00112699-13.2021.8.16.0019. A discussão nestes autos tem relação com suposta doação de bem imóvel realizada pelos autores em face da citada ré e de seu ex-conjuge, Sérgio. Assim, considerando que há possibilidade de a questão da existência de doação estar sendo analisado pelo juízo da ação de divórcio, já que pode integrar a partilha de bens na ação de divórcio, intime-se a parte ré para que esclareça se o bem foi arrolado para fins de partilha, se há discussão na ação de divórcio a respeito do referido bem que se pretende a reintegração de posse, em que fase se encontra a ação de divórcio, juntando documentos pertinentes.

III – Após, com o cumprimento do acima determinado, intime-se a parte contrária.

IV – Na sequência, intime-se o Ministério Público para manifestação, já que foi incluído no processo o filho da ré Rosiane, absolutamente incapaz.

V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 31 de julho de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017536-14.2021.8.16.0019

I - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou, em ev. 363.1, pela decretação da revelia da ré Rosiane Carvalho Buss, que participou de audiência de conciliação em ev. 125.1, na data de 10.12.2021. Ainda, verifica-se que referida audiência fora redesignada, ante a ausência de citação dos demais réus. Uma vez todos citados, a audiência de conciliação ocorreu em 08.09.2022. O artigo 231 § 1º do Código de Processo Civil discorre que, em se tratando o feito de litisconsórcio passivo, o prazo para apresentação de contestação somente se inicia após todos os réus terem sidos citados.

Assim, o prazo para todos os réus contestarem teve início após a audiência de conciliação, realizada em 08.09.2022, com fulcro no artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil. Por este motivo, INDEFIRO o pedido de ev. 363.1, eis que não verifica-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela ré Rosiane Carvalho Buss.

II - Deixo de analisar o pedido de prazo de ev.364.1, eis que as procurações foram devidamente apresentadas em ev. 366.1/366.9.

III - Ademais, AGUARDE-SE decurso do prazo para apresentação de contestação.

IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017536-14.2021.8.16.0019

I - Acolho a emenda de ev.32.1. Procedam-se às anotações e retificações necessárias. Isto posto, analiso nesta oportunidade de cognição sumária, tão somente a tutela de urgência pleiteada. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Diferentemente do diploma anterior em que era necessária a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora não preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o indeferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe.

Isso porque sequer há prova da existência do contrato de comodato e das condições estabelecidas entre as partes. Outrossim, na contranotificação enviada há alegação de suposta doação do bem, o que demanda a realização do contraditório e da dilação probatória. Ademais, não há qualquer prova do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo caso a reintegração de posse não seja realizada liminarmente.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado.

II - Nos termos do artigo 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para tentativa de composição. Fica a parte autora ciente de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º).

III - Cite-se a parte ré: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade, exceto as empresas de pequeno porte e microempresas (NCPC, artigo 246, §1º); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, caput, do NCPC, a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência.

IV - Deverá constar no mandado, carta de citação ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e local da audiência de conciliação; b) a advertência de que a presença da parte ré é obrigatória, salvo se ela comunicar o Juízo por petição, com 10 (dez) dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º do NCPC); c) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); d) que caso a parte ré reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); e) o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335), ou do protocolo do pedido da parte ré de cancelamento da audiência de conciliação – nesta última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; f) a advertência do artigo 344 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); g) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré na ocasião da realização do ato (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; i) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20).

V –

Intime-se a parte autora (pessoalmente, via postal com ARMP) e eletronicamente, através de seu advogado. Caso a parte autora opte por sua própria intimação por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI).

VI – Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias.

VII – Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para auto composição. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido e inexistindo pedido de inversão do ônus da prova, tornem para sentença.

VIII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-14.2021.8.16.0019

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, emende sua inicial segundo os itens abaixo, sob pena de indeferimento: a) preliminarmente, deverá ser retificado o nome do autor, que corresponde a LEONARDO BUS (movs. 1.2 e 1.13), e não a LEANDRO BUS, como equivocadamente constou da exordial; b) deverão os autores justificar qual a origem do valor de R$ 1.500,00 mensais que pleiteiam como indenização pela utilização, supostamente indevida, do imóvel pelos réus (p. 9 da inicial), anexando, por exemplo, prova documental de que imóveis semelhantes, na mesma região, são locados por esta quantia aproximada; c) segundo consta da inicial, após o divórcio havido entre SÉRGIO LEONARDO BUS, filho dos autores e comodatário, e a ré ROSIANE, passou a morar na residência de propriedade do requerente, além de ROSIANE e de sua genitora ROSA, também a pessoa de AGUINALDO OLIVEIRA, atual namorado de ROSIANE.

Ocorre que, da contranotificação extrajudicial expedida por SÉRGIO (1.17), consta que, quem hoje reside no imóvel são: sua ex-esposa; seu filho e sua sogra. Deverá a parte autora, portanto, esclarecer a divergência acima, explicando se o filho de SÉRGIO LEONARDO de fato reside com a genitora ROSIANE no imóvel, juntando aos autos, ainda, certidão de nascimento do neto.

2. Promovidas as emenda acima, tornem conclusos para decisão inicial dentre os urgentes, eis que há pedido liminar de reintegração de posse. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta