0017536-29.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-29.2021.8.16.0014

1. Diante da decisão de seq. 53, fica homologado o cálculo de custas antecipadas (seq. 36).

2. Expeça-se a competente RPV, observadas as portarias ordinatórias do Juízo.

3. Com o depósito, autorizo desde já a transferência dos valores para conta bancária informada pelo exequente à seq. 74, na forma do Decreto Judiciário 172/2020-D.M., art. 8º, caput e §§.

4. Com a transferência, informe a parte exequente, em 05 (cinco) dias, a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-29.2021.8.16.0014

1. Seq. 78: com a apresentação de novo instrumento de mandato, os valores depositados em favor de ADÃO CÍCERO FERREIRA NUNES já foram incluídos no ofício de transferência de seq.

84. 2. Seq. 79: intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de crédito.

3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima (CPC, art. 523), sem o pagamento voluntário: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; b) será acrescido ao débito multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523, §§ 1° e 2°); c) independentemente de nova intimação do credor (CPC, art. 523, §3°) e computadas as custas, procederá a Secretaria a penhora de valores via sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo; c.1) concretizada a medida, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada, no prazo de 05 (quinze) dias (CPC, art. 854, §1°); c.2) eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos bens, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência; c.3) no silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°).

Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-29.2021.8.16.0014

1. Seq. 39: a isenção prevista na Lei Estadual n° 20.713/21 não alcança as custas e despesas processuais adiantadas pela parte. Isto porque as custas processuais adiantadas possuem natureza jurídica de taxa (STF, ADInMC 1.378-5) e são devidas pelo autor/exequente/contribuinte em razão dos serviços judiciários que lhes serão prestados. E, nessa relação jurídico-tributária envolvendo Jurisdicionado x Estado-Juiz, não há que se falar em isenção.

Diz o CTN: “Art.

77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (destaquei). Daí se vê: quando o ESTADO DO PARANÁ sucumbe em lides judiciais ele não substitui o jurisdicionado/contribuinte na relação jurídico-tributária que deu azo ao lançamento da taxa; simplesmente terá, por força de lei, de ressarcir o autor/exequente/jurisdicionado/contribuinte das despesas que teve de enfrentar em razão da demanda.

E esse ressarcimento tem natureza indenizatória, e não tributária. Não é, pois, afetado pela regra de isenção prevista na Lei Estadual n° 20.713/21.

2. Aguarde-se, pois, o depósito da RPV expedida à seq.

52. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

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1. Diante da anuência da exequente/impugnada (seq. 36.1), acolho os pedidos formulados pela executada/impugnante para o fim de julgar extinta a execução em relação aos exequentes CARLOS ROBERTO BUENO e DALVA ZEPPERER DE ANGELO, na forma do art. 924, inciso I e art. 925, ambos do CPC, tendo em vista a ausência de valores a serem executados. Condeno os respectivos exequentes/impugnados a arcarem com as custas e despesas processuais da impugnação (se houver), além de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr.

Patrono da impugnante no importe de 10% sobre o cálculo apresentado pelos excluídos (CPC, art. 85, §1° e 3°, I).

2. Homologo o valor dos honorários advocatícios no valor apontado à seq. 36.1, tendo em vista a concordância tácita do executado (seq. 39.1).

3. Expeça-se RPV na forma determinada à seq. 30.1.

4. Sobre a manifestação de seq. 39.1, digam os exequentes em 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Emil T. Gonçalves Magistrado (b)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo: 0017536-29.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$37.953,56 Exequente(s): ADILSON MARCOS DE MATOS FERRARESE ADÃO CICERO FERREIRA NUNES Carlos Roberto Bueno DALVA ZEPPERER ANGELO DULCILENE CARVALHO GRADE Debora de Mello Cardoso Ferreira LAURA MIKIKO OGASAWARA LIGIA CARLA TEIXEIRA Lucia Helena Rubim Carmezini MARIA ALZIRA FRANCISCO SILVA MARIA DE LOURDES MANCINO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Cite-se a Fazenda executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução podendo arguir as matérias descritas no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil. Tratando-se de prazo próprio, não se aplicam as causas de aumentos previstas nos arts. 183 e 229, do Código de Processo Civil.

2. No prazo para impugnação, deverá a parte executada, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, apontar os valores relativos às eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, presumindo-se, em caso de silêncio, que a fonte pagadora (parte executada) considera inexistirem valores a serem retidos.